Direito nacional

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Embora cada país da UE disponha de legislação própria e do seu próprio sistema jurídico, todos os Estados-Membros estão vinculados ao direito da UE e ao direito internacional. A legislação dos Estados-Membros está disponível em bases de dados nacionaispara pesquisa, a maioria das quais acessível através das ligações incluídas no N-Lex.