5.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/15

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea e), a concessão de ajuda à armazenagem privada de manteiga.

(2)

Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de manteiga revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de manteiga e fixar antecipadamente o respetivo montante.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

(4)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

(5)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem».

(6)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

(7)

Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

(8)

Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento.

(10)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

(11)

Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

—

18,93 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

—

0,28 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

a)

Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

b)

Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências.