MAŠĪNTULKOŠANA MAŠĪNTULKOŠANA

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.

Oficiālā publikācija: Diaro da Republica; OV numurs: 118 SÉRIE I-A; Publicēšanas datums: 21/06/2006; Lappuses numurs: 04380-04388