Comercialização de alimentos para animais: regras da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 767/2009 — Colocação no mercado e utilização de alimentos para animais

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

• Este regulamento estabelece regras relativas à colocação no mercado e à utilização de alimentos destinados aos animais utilizados na alimentação humana ou aos animais de companhia.
• Estabelece igualmente requisitos aplicáveis à rotulagem, à embalagem e à apresentação.

PONTOS-CHAVE

Alimentos para animais

O regulamento abrange qualquer substância ou produto, incluindo aditivos, transformados, parcialmente transformados ou não transformados, destinados à utilização para alimentação por via oral de animais.

Aplica-se independentemente e sem prejudicar outras regras da UE no domínio da alimentação animal relativas a:

• alimentos medicamentosos para animais;
• substâncias indesejáveis;
• encefalopatias espongiformes transmissíveis (como EEB);
• subprodutos animais não destinados ao consumo humano;
• géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;
• rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados;
• aditivos;
• produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos.

Comercialização e utilização

Os alimentos para animais devem cumprir requisitos de segurança e comercialização. Em particular:

• devem ser seguros;
• não devem ter um efeito adverso direto sobre o ambiente ou sobre o bem-estar dos animais;
• devem ser sãos, genuínos, não adulterados, adequados à utilização pretendida e de qualidade comerciável;
• devem ser rotulados, embalados e apresentados de acordo com a legislação aplicável.

Não devem conter matérias-primas cuja colocação no mercado seja limitada ou proibida.

Rastreabilidade

Os alimentos para animais devem ser rastreáveis em todas as fases de produção, transformação e distribuição. Os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem ser capazes de identificar quem lhes tenha fornecido:

• alimentos para animais;
• um animal utilizado na alimentação humana; ou
• uma substância destinada a ou suscetível de ser incorporada em alimentos para animais.

Os alimentos para animais que sejam colocados no mercado da UE, ou suscetíveis de o serem, devem ser rotulados ou identificados de forma a poderem ser rastreados.

Rotulagem e apresentação

O regulamento estabelece disposições gerais relativas à rotulagem e apresentação de todos os alimentos para animais, nomeadamente a obrigação de indicar:

• o tipo de alimento para animais;
• o nome e endereço do operador da empresa do setor dos alimentos para animais;
• o número de referência do lote;
• o peso líquido;
• a lista dos aditivos utilizados;
• o teor de humidade.

A rotulagem e a apresentação devem ser claramente legíveis e indeléveis. Não devem induzir o utilizador em erro no que se refere à utilização pretendida ou às características do alimento para animais.

A Comissão Europeia publicou outros conselhos para ajudar as empresas e as autoridades a este respeito, incluindo:

• diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários; e
• Código de boas práticas de rotulagem dos alimentos para animais de companhia.

Embalagem

As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais devem ser colocados no mercado em embalagens e recipientes selados. No entanto, determinados alimentos para animais podem ser colocados no mercado a granel ou em embalagens ou recipientes não selados. Estes incluem:

• matérias-primas para alimentação animal;
• misturas de cereais e frutos inteiros;
• remessas entregues entre produtores de alimentos compostos para animais;
• alimentos em bloco ou pedras para lamber.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 21 de setembro de 2009.

CONTEXTO

«Alimentação animal — Comercialização de alimentos para animais» no sítio da Comissão Europeia

ATO

Regulamento (CE) n.^o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.^o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1-28)

As subsequentes alterações do Regulamento (CE) n.^o 767/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1-64)

Ver versão consolidada.

última atualização 24.07.2022