QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 estabelece as regras aplicáveis à autorização da venda, à utilização e ao controlo de produtos fitofarmacêuticos na União Europeia (UE) e reconhece o princípio da precaução.

É complementado pela Diretiva relativa à utilização sustentável (Diretiva 2009/128/CE), que estabelece regras para a utilização sustentável de pesticidas* (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável aos produtos utilizados para proteger ou conservar vegetais, influenciar o seu crescimento ou destruir e travar o crescimento de vegetais indesejáveis.

Uma substância ativa (qualquer produto químico, extrato vegetal ou microrganismo que atue contra as pragas ou sobre os vegetais) é aprovada se:

Os produtos fitofarmacêuticos que a contêm:
- forem eficazes,
- não tiverem efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana,
- não tiverem efeitos inaceitáveis nos vegetais ou no ambiente, e
- não provocarem sofrimentos nem dores desnecessários aos animais vertebrados;
Os resíduos desses produtos não tiverem efeitos nocivos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente.

A Comissão Europeia ou a autoridade nacional pertinente de cada Estado-Membro da UE pode impor critérios e restrições, como um grau mínimo de pureza, o tipo de preparação e o modo e condições de aplicação, aquando da aprovação de uma substância ativa ou da autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização.

A Comissão emite a primeira aprovação de uma substância ativa por um prazo máximo de dez anos. A renovação da aprovação é válida por um prazo máximo de 15 anos.

Os pedidos de aprovação de uma substância ativa, acompanhados das informações científicas necessárias, devem ser apresentados às autoridades nacionais. Estas têm, no máximo, 12 meses para examinar o pedido, que é de seguida objeto de revisão por peritos avaliadores dos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Os titulares de uma autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização num Estado-Membro podem recorrer ao procedimento de reconhecimento mútuo para requerer a utilização do produto noutro Estado-Membro.

CONTEXTO

A UE dá uma grande importância à proteção da saúde humana e animal e do ambiente. A normalização das regras relativas à venda de produtos fitofarmacêuticos ajuda a concretizar esta proteção, garante o bom funcionamento do mercado único e melhora a produção agrícola.

Para mais informações, consultar:

Pesticidas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Pesticida. Algo que previne, destrói ou controla um organismo nocivo (praga) ou uma doença, ou que protege os vegetais e os produtos vegetais durante a produção, o armazenamento e o transporte. Pesticida é um termo mais amplo do que produto fitofarmacêutico, uma vez que abrange utilizações não-vegetais/ligadas a culturas, como os biocidas.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1-50).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1-84).

Regulamento (UE) n.^o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85-152).

Regulamento (UE) n.^o 546/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127-175).

Regulamento de Execução (UE) n.^o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1-186).

Segurança dos pesticidas no mercado da UE