Código de Conduta sobre a complementaridade e a divisão das tarefas na política de desenvolvimento
A fim de melhorar o desempenho da política de cooperação da União Europeia (UE), a Comissão propõe um código de conduta de carácter voluntário, para uma melhor repartição das tarefas entre os doadores da UE nos países em desenvolvimento. O Código baseia-se em onze princípios tendentes a reduzir as formalidades administrativas, utilizar o financiamento nas situações em que ele é mais necessário, pôr em comum as ajudas e repartir as tarefas para prestar uma assistência mais significativa, mais eficaz e mais rápida.
ACTO
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de Fevereiro de 2007, intitulada «Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» [COM(2007) 72 final - Não publicada no Jornal Oficial].
SÍNTESE
A presente comunicação propõe um código de conduta para potencializar a complementaridade e a divisão das tarefas entre doadores da UE (União e Estados-Membros) nos países em desenvolvimento. O Código foi adoptado em 15 de Maio de 2007 pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho. Nessa mesma ocasião, o Conselho alterou alguns pontos da proposta da Comissão, designadamente acrescentando um décimo primeiro princípio aos dez princípios propostos.
É frequente que os doadores se concentrem nos mesmos países e nos mesmos sectores, o que implica despesas administrativas e custos de transacção elevados nos países beneficiários, dispersa o diálogo político, reduz a transparência e aumenta o risco de corrupção. Outros países, em contrapartida, são quase negligenciados pelos doadores.
O Código define os princípios operacionais da complementaridade em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Na ausência de uma definição internacionalmente reconhecida da complementaridade, a Comissão define-a como a divisão optimizada das tarefas entre diversos intervenientes, tendo em vista conseguir a melhor utilização possível dos recursos humanos e financeiros, o que pressupõe que cada interveniente concentre a sua ajuda em áreas onde possa assegurar o maior valor acrescentado, tendo em conta a contribuição dos outros intervenientes.
O Código foi elaborado em colaboração com os peritos dos Estados-Membros e tem por base as boas práticas no terreno. Funda-se nos princípios contidos na Declaração de Paris) sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento (propriedade, ajustamento, harmonização, gestão da ajuda orientada para os resultados e responsabilização recíproca), assim como nos objectivos complementares e nos valores sublinhados no Consenso Europeu.
O Código propõe orientações gerais que fixam os princípios da complementaridade na ajuda ao desenvolvimento. Em especial, o Código compõe-se de onze princípios orientadores:
A Comissão considera que este código de conduta permitirá à UE dar um contributo essencial em matéria de complementaridade e de divisão das tarefas no âmbito do processo internacional de harmonização e de ajustamento (Declaração de Paris).
O êxito da aplicação do Código dependerá largamente do papel das delegações da Comissão e das representações dos Estados-Membros no terreno. Por outro lado, a referida aplicação deverá ser objecto de um acompanhamento anual baseado numa amostragem de países estudados, num atlas dos doadores da UE revisto e no relatório de desenvolvimento.
O Código é um documento evolutivo que será reexaminado periodicamente com base nos ensinamentos colhidos com a sua aplicação e no acompanhamento dos resultados.
Contexto
A promoção da divisão das tarefas na política de desenvolvimento da UE não é um objectivo novo. Em 1995 e 1999, o Conselho já tinha adoptado resoluções sobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros. Em seguida, a declaração de Novembro de 2000 sobre política de desenvolvimento foi a primeira tentativa para alcançar a complementaridade operacional entre a Comissão e os Estados-Membros, com base em áreas de reconhecido valor acrescentado para a ajuda comunitária. Não obstante, esta abordagem comportou dificuldades políticas e operacionais. Em 2004, a UE decidiu elaborar uma estratégia operacional para a complementaridade, cujo resultado é a presente comunicação. Acresce que este empenho numa melhor complementaridade se tornou um elemento central do Consenso Europeu e do Plano de Acção para a Eficácia da Ajuda.
Palavras-chave do acto
Última modificação: 27.10.2011