A presente decisão estabelece um quadro para a associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia (CE), em conformidade com a Parte IV do Tratado que institui a CE, a fim de promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e desenvolver as relações económicas entre estes e a Comunidade Europeia.

Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina") [Ver Actos Modificativos].

O regime de associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), tem por objectivo promover, da forma mais eficaz, o desenvolvimento económico e social dos PTU e desenvolver as relações económicas entre os PTU e a Comunidade Europeia (CE) no seu conjunto.

Este regime de associação assenta igualmente nos princípios, comuns aos Estados-Membros e aos PTU a eles associados, da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito.

Os PTU beneficiam de um regime comercial muito vantajoso. Os produtos originários dos PTU importados para a CE não são sujeitos a direitos de importação nem a restrições quantitativas. Este regime não é recíproco, ou seja, em determinadas condições, os produtos de origem comunitária podem ser sujeitos sujeitos a direitos ou encargos de importação fixados pelos PTU. Todavia, o regime aplicado em relação à CE não pode ser menos favorável do que o concedido pelos PTU aos países terceiros em conformidade com o princípio da nação mais favorecida, excepto se se tratar de um outro PTU ou de um país em desenvolvimento. Os PTU também não podem estabelecer qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia (UE).

O regime de associação prevê regras de origem favoráveis, bem como disposições específicas que permitem a cumulação da origem com matérias originárias da CE ou dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

Além disso, existe igualmente um procedimento de transbordo que permite, em determinadas condições, a importação para a CE, ao abrigo do regime favorável concedido aos PTU, de produtos não originários dos PTU importados para estes países a partir de um país terceiro. Este procedimento não se aplica, salvo excepções, aos produtos agrícolas nem às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

A cooperação neste domínio tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos PTU através do apoio a políticas e estratégias nos sectores produtivos, bem como em domínios como o desenvolvimento do comércio e dos sectores conexos, o desenvolvimento humano e social, o ambiente e a cooperação cultural e social.

A cooperação neste domínio engloba as acções entre os PTU e entre estes e países terceiros, tais como os países ACP, e a cooperação com as regiões ultraperiféricas. Tem por objectivos acelerar a cooperação e o desenvolvimento económico, promover a livre circulação de pessoas, bens, serviços, mão-de-obra e tecnologia, liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos e aplicar políticas de reforma sectorial a nível regional. Além disso, uma cooperação mais estreita e uma integração mais forte deveriam incentivar os PTU menos desenvolvidos a participarem nos mercados regionais e a tirarem partido das possibilidades que estes oferecem.

A associação tem por base o princípio de uma parceria trilateral entre a Comissão, o Estado-Membro a que o PTU está ligado e o PTU. Os dois principais instrumentos existentes para garantir a eficácia do diálogo e da parceria são os seguintes:

Tal como os países ACP, os PTU beneficiam do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que constitui o principal instrumento da cooperação para o financiamento do desenvolvimento dos PTU e da cooperação regional que abrange os PTU. É adoptada para cada PTU uma estratégia de desenvolvimento e de cooperação sob a forma de um documento único de programação (DOCUP). Uma vez que os PTU são os primeiros responsáveis pela concepção e realização das acções de cooperação, a elaboração do DOCUP incumbe principalmente às autoridades do PTU. Este documento é aprovado conjuntamente pelas autoridades dos PTU e a Comissão. O acompanhamento e auditoria são efectuados por todos os parceiros. A sociedade civil constitui igualmente um importante protagonista da cooperação, sendo conveniente associar os intervenientes não estatais, identificados PTU a PTU, à elaboração dos programas de cooperação.

No âmbito do 9.º FED, os PTU beneficiaram de um montante global de 175 milhões de euros, dos quais 20 milhões afectados à facilidade de investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), para o período de 2000-2007. Para o período 2008-2013 foi-lhes reservado um montante global de 286 milhões de euros a título do 10° FED, dos quais 30 milhões para financiar a facilidade de investimento.

O BEI gere a facilidade de investimento e os empréstimos a partir dos seus recursos próprios. A facilidade de investimento destina-se a promover as empresas comercialmente viáveis, essencialmente do sector privado, ou do sector público que apoiem o desenvolvimento do sector privado.

Além disso, todos os programas comunitários horizontais e, em especial os programas nos domínios da educação, formação e juventude, investigação, empresas e audiovisual estão, em princípio, abertos aos PTU, sob reserva das regras e objectivos desses programas e das modalidades aplicáveis ao Estado-Membro a que o PTU está ligado.

Referências

Acto	Entrada em vigor - Data do termo de vigência	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial
Decisão 2001/822/CE	2.12.2001 - 31.12.2011	-	JO L 314 de 30.11.2001

Acto(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial
Decisão 2007/249/CE	26.4.2007	-	JO L 109 de 26.4.2007