Acordo de Cotonu

SÍNTESE DE:

Acordo de parceria 2000/483/CE entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO DE PARCERIA?

O Acordo de Cotonu constitui a pedra angular da parceria entre a União Europeia (UE), os Estados-Membros da UE e 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

Visa contribuir para a erradicação da pobreza, apoiar o desenvolvimento económico, cultural e social sustentável dos países parceiros e facilitar a integração progressiva das suas economias na economia mundial.

PONTOS-CHAVE

Princípios fundamentais

O Acordo de Cotonu consiste numa parceria estreita que tem por base uma série de princípios:

os parceiros participam no acordo em condições de igualdade;
os países ACP determinam as suas próprias políticas de desenvolvimento;
a cooperação não é da exclusividade dos governos — os parlamentos, as autoridades locais, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros económicos e sociais também desempenham o seu papel;
as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função de aspetos como o nível de desenvolvimento dos países.

Organização

A existência de instituições comuns assegura a execução do Acordo de Cotonu.

O Conselho de Ministros ACP-UE, assistido pelo Comité de Embaixadores:
- conduz o diálogo político;
- define as diretrizes políticas; e
- toma decisões com vista à execução do acordo.
O Conselho presenta um relatório intercalar anual à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este órgão consultivo formula recomendações sobre a consecução dos objetivos do acordo.
O Comité Ministerial Misto ACP-CE para as Questões Comerciais debate questões comerciais de interesse para todos os países ACP. Acompanha a negociação e a aplicação dos acordos de parceria económica. Analisa ainda o impacto das negociações comerciais multilaterais sobre o comércio ACP-UE e o desenvolvimento das economias dos países ACP.
O Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento analisa a execução das atividades de cooperação para o financiamento do desenvolvimento e acompanha o seu progresso.

Dimensão política

A dimensão política do Acordo de Cotonu reveste-se de importância e inclui:

um diálogo político abrangente sobre questões nacionais, regionais e mundiais;
a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos;
o desenvolvimento de políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos;
a abordagem de questões relacionadas com a migração e com a segurança, incluindo o combate ao terrorismo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.

Atividades

O acordo inclui atividades de cooperação que visam impulsionar:

o desenvolvimento económico, centrando-se nos setores industrial, agrícola e turístico dos países ACP;
o desenvolvimento social e humano para melhorar os sistemas de saúde, de educação e de nutrição; e
a cooperação e integração regionais para promover e expandir o comércio entre os países ACP.

Estas atividades são financiadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento e, desde 2021, pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional.

O acordo está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio e permite aos países ACP participarem plenamente no comércio internacional.

Revisão do acordo

O acordo foi assinado em 2000.

A sua revisão mais recente data de 2017, através da Decisão (UE) 2017/435. Em 2010, o acordo foi adaptado de modo a incidir em questões como:

as alterações climáticas;
a segurança alimentar;
o VIH/SIDA;
a sustentabilidade das pescas;
o reforço da segurança nas regiões frágeis; e
a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (que foram, em 2016, substituídos por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

As negociações para um novo acordo foram iniciadas em setembro de 2018.

Em 2016, foi adotada uma comunicação relativa a uma parceria renovada para o período pós-2020. Esta comunicação:

apoia-se na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;
apoia a estratégia global para a política externa e de segurança da UE que proporciona a orientação estratégica no que respeita aos interesses e ambições da UE a nível externo;
é consentânea com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e o seu termo estava inicialmente previsto para 29 de fevereiro de 2020.

A Decisão n.^o 1/2022 prorroga a aplicação do acordo até 30 de junho de 2023, ou até à entrada em vigor (ou até à aplicação a título provisório) do novo acordo que substitui o Acordo de parceria 2000/483/CE.

CONTEXTO

Em 2018, começou a ser negociado um novo acordo entre a UE e os países ACP, que substituirá o Acordo de parceria 2000/483/CE.

Para mais informações, consultar:

Acordo de Cotonu (Conselho da União Europeia)
Parceria ACP-UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Acordo de parceria 2000/483/CE entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 — Protocolos — Ata final — Declarações (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353).

As sucessivas alterações do Acordo de parceria 2000/483/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão n.^o 1/2022 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 21 de junho de 2022, que altera a Decisão n.^o, n.^o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.2022/1102] (JO L 176 de 1.7.2022, p. 88-89).

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), por outro [COM(2021) (312) final de 11.6.2021].

Declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1-24).

Decisão (UE) 2017/435 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 67 de 14.3.2017, p. 31-32).

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico [JOIN(2016) 52 final de 22.11.2016].

última atualização 30.08.2022