Cooperação descentralizada

A União Europeia contribui para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, fixando as modalidades de gestão da cooperação descentralizada. A cooperação descentralizada centra-se no reforço das capacidades de diálogo das sociedades civis dos países em vias de desenvolvimento a fim de favorecer a emergência da democracia. Esta regulamentação é substituída, a partir de Janeiro de 2007, pelo regulamento que institui o instrumento de financiamento da cooperação ao desenvolvimento.

ACTO

Regulamento (CE) n° 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O novo Regulamento (CE) nº 625/2004 altera e prorroga, até 31de Dezembro de 2006, o Regulamento de base (CE) nº 1659/98 relativo à cooperação descentralizada. O novo regulamento introduz algumas alterações e precisões no texto de base. Especifica, designadamente, que os agentes da cooperação descentralizada não fazem apenas parte dos países em desenvolvimento, mas igualmente da Comunidade Europeia, e acrescenta outros tipos de organizações à lista dos parceiros. O novo regulamento visa também favorecer a capacidade de diálogo das sociedades civis a fim de que estas possam ser interlocutores válidos no processo democrático.

Iniciativas e acções apoiadas

As iniciativas e as acções apoiadas pela Comunidade no âmbito da cooperação descentralizada são as acções e iniciativas centradas na redução da pobreza e no desenvolvimento sustentável, nomeadamente em situações de parceria difícil, que visam promover:

• Um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento.
• Um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização nesses países.

Nesta perspectiva, a Comissão, ao avaliar os projectos e os programas propostos, deve ter em conta os seguintes factores:

• A pertinência, a eficácia e a viabilidade das acções.
• Os aspectos culturais e sociais, os aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos e os aspectos ambientais.
• O desenvolvimento institucional necessário à realização dos objectivos da acção.
• A experiência já adquirida em acções do mesmo tipo.
• As necessidades específicas dos países em que a cooperação oficial não está em condições de contribuir de forma significativa para os objectivos de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

Domínios prioritários

As acções a introduzir prioritariamente incidem nos seguintes domínios:

• Desenvolvimento de recursos humanos e técnicos, desenvolvimento local, rural ou urbano nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento.
• Informação e mobilização dos agentes da cooperação descentralizada e participação em fóruns internacionais, a fim de reforçar o diálogo para a emergência da democracia.
• Apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção destes agentes.
• Desenvolvimento de recursos humanos e técnicos, desenvolvimento local, rural ou urbano nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento.
• Reforço das redes de organizações e de movimentos sociais activos nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos Direitos do Homem, em especial dos direitos sociais, e da democratização.
• Apoio e acompanhamento metodológicos das acções.

Parceiros

Com o objectivo de envolver outros agentes para além das organizações não governamentais tradicionais, a cooperação descentralizada e o apoio financeiro a título do presente regulamento estão abertos a todos os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade ou dos países em desenvolvimento, nomeadamente:

• Entidades públicas locais (incluindo municipais).
• Organizações não governamentais.
• Organizações de população indígenas.
• Agrupamentos profissionais.
• Grupos de iniciativas locais.
• Cooperativas.
• Sindicatos.
• Organizações representativas de intervenientes económicos e sociais.
• Organizações locais (incluindo redes) activas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada.
• Organizações de consumidores.
• Organizações de mulheres ou de jovens.
• Estabelecimentos de ensino, organismos culturais, organismos científicos e de investigação.
• Universidades.
• Igrejas.
• Associações ou comunidades religiosas.
• Meios de comunicação social.
• Quaisquer associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.

A participação nos concursos está aberta a todas as pessoas colectivas dos Estados-Membros e do país beneficiário com experiência no domínio do desenvolvimento. Tal participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento. Estas organizações não devem ter fins lucrativos.

Disposições financeiras

O pacote financeiro para o período de 2004 a 2006 eleva-se a 18 milhões de euros. Está previsto um montante máximo de 100 000 euros por contrato.

O acto comunitário original era aplicável até 31 de Dezembro de 2001, tendo sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

O apoio financeiro é constituído por ajudas não reembolsáveis, sendo as dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental.

O regulamento prevê outras contribuições financeiras para além das da Comunidade Europeia, solicitando-se uma contribuição dos parceiros para cada acção de cooperação. Contudo, esta contribuição solicitada tem em conta os limites das possibilidades dos parceiros, bem como a natureza dos projectos. Além disso, poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades financiadoras e, em especial, com os Estados-Membros.

Qualquer contrato de financiamento concluído no âmbito do presente regulamento estará sujeito a controlos no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, em conformidade com as disposições comunitárias na matéria.

Meios de execução das acções

O meios contemplados pelo financiamento comunitário para a execução das acções no âmbito do presente regulamento compreendem nomeadamente:

• Estudos.
• Assistência técnica.
• Acções de informação, de formação ou outros serviços.
• Fornecimentos e obras.
• Auditorias.
• Missões de avaliação e de controlo.
• Despesas de investimento (excluindo a aquisição de imóveis).
• Despesas correntes, por exemplo as despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento.

Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-Membros, do país beneficiário, de outros países em desenvolvimento ou, em casos excepcionais, de outros países terceiros.

Função da Comissão na execução das acções

Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente regulamento.

A Comissão tem igualmente um papel de coordenação e deve assegurar a coerência e a complementaridade. A Comissão pode tomar medidas de coordenação, tais como:

• A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros.
• Uma coordenação no local da realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário.

A Comissão será assistida, na execução, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros (o comité de co-financiamento ONG).

Relatório anual e avaliação

No âmbito do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da política de desenvolvimento, a Comissão apresenta uma síntese das acções financiadas, o impacto e os resultados destas acções, uma avaliação independente da execução do presente regulamento, assim como informações sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais foram concluídos contratos.

Além disso, a Comissão informará, aquando do Comité ONG, os Estados-Membros sobre as acções e os projectos aprovados e indicará os respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros.

Contexto

O regulamento de base surge no seguimento de muitas medidas comunitárias que salientam a importância da cooperação descentralizada em matéria de desenvolvimento. O princípio foi introduzido na Quarta Convenção de Lomé em 1989 e salientado, nomeadamente, no Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho (revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo regulamento que institui o instrumento de financiamento da cooperação ao desenvolvimento) relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Em 1992, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental destinada a promover esta abordagem em todos os países em desenvolvimento.

O regulamento enquadra-se no contexto da participação de intervenientes não estatais (INE) na política de desenvolvimento da UE.

Última modificação: 29.06.2007