Tribunal Penal Internacional

A União Europeia apoia o funcionamento eficaz do Tribunal Penal Internacional e promove o apoio universal ao Tribunal, fomentando a participação no Estatuto de Roma.

ACTO

Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional [Jornal Oficial L 150 de 18.06.2003]

SÍNTESE

A consolidação do Estado de Direito, a observância dos Direitos do Homem e do direito humanitário internacional, a preservação da paz e o reforço da segurança internacional constam entre as prioridades das relações externas da União Europeia (UE). A União está firmemente determinada a promover a entrada em vigor do estatuto de Roma e o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional (EN), que constituem um meio essencial para alcançar as prioridades mencionadas.

O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1 de Julho de 2002, data a partir da qual o Tribunal começou a funcionar (no entanto, os órgãos que o compõem apenas foram eleitos definitivamente em Junho de 2003).

Com a presente posição comum, a União tem por objectivo promover o funcionamento eficaz do Tribunal, bem como o seu apoio universal. Esta posição comum revoga e substitui a Posição Comum 2001/443/PESC.

A presente posição comum estabelece que a União e os seus Estados-Membros envidarão todos os esforços para que o número mais amplo possível de países participe no Tribunal Penal Internacional. Terão em conta este objectivo aquando das negociações (bilaterais ou multilaterais) e do diálogo político com países terceiros e organizações regionais. Deverão igualmente adoptar iniciativas destinadas a promover os valores, princípios e disposições do Estatuto de Roma. Além disso, cooperarão com os outros Estados, organizações internacionais, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil interessados.

Os Estados-Membros partilharão com os países interessados a sua experiência no que respeita à aplicação do Estatuto do Roma e prestarão a assistência técnica e financeira necessária aos preparativos de participação de países terceiros no Estatuto e da respectiva aplicação nesses países.

A fim de garantir a independência do Tribunal, a União e os Estados-Membros:

• Encorajarão os Estados partes do Tribunal a transferir as respectivas contribuições.
• Contribuirão para a prestação de assistência e formação de juizes, procuradores e funcionários do Tribunal.
• Encorajarão a assinatura e a ratificação pelos Estados partes do acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal.

A União e os Estados-Membros recordam aos países terceiros as conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002, nas quais se toma nota do facto de que os Estados Unidos concluíram acordos bilaterais com Estados partes do TPI, relativos às condições de entrega de pessoas ao Tribunal. O Conselho estabelece princípios directores com vista a orientar os Estados-Membros caso estes estudem a possibilidade de assinar tais acordos ou disposições semelhantes com os Estados Unidos:

• Os acordos internacionais que ligam um Estado parte do Tribunal e os Estados Unidos devem ser tidos em conta.
• A conclusão de acordos com os Estados Unidos relativos às condições de entrega de pessoas ao Tribunal é incompatível com as obrigações dos Estados partes do TPI.
• As disposições adoptadas devem garantir que os responsáveis por um crime que seja da competência do Tribunal não fiquem impunes.
• As disposições relativas à nacionalidade das pessoas que não podem ser entregues devem abranger exclusivamente as pessoas que não sejam nacionais de um Estado parte do TPI.
• Devem ser respeitadas as imunidades de Estado ou diplomáticas.
• Todos os acordos devem visar unicamente as pessoas presentes num Estado porque foram enviadas por outro Estado.
• Os acordos podem ser limitados no tempo.
• Os acordos devem ser ratificados de acordo com os procedimentos constitucionais de cada Estado.

O Conselho propõe igualmente aprofundar o diálogo político com os Estados Unidos e abordar as seguintes questões:

• A possibilidade de os Estados Unidos voltarem a aderir ao processo do Tribunal.
• O estabelecimento de uma cooperação entre os Estados Unidos e o Tribunal em casos específicos.
• A aplicação da legislação americana relativa à protecção do pessoal dos serviços dos Estados Unidos.

Em Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou um plano de acção no seguimento da presente posição comum. O referido plano de acção, que compreende três vertentes (a coordenação das actividades da União, a universalidade e a intregalidade do Estatuto de Roma e a indepêndencia e o bom funcionamento do Tribunal), define o quadro das actividades da União destinadas a apoiar o Tribunal Penal Internacional.

ACTOS RELACIONADOS

Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia [Jornal oficial L 115 de 28.04.2006].

O presente Acordo define as regras de cooperação e de auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia através, entre outros, de consultas sobre questões de interesse comum e de intercâmbio regular de informações e documentos de interesse comum. O Acordo foi aprovado pela Decisão 2006/213/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006 [Jornal Oficial L 115 de 28.04.2006].

Última modificação: 21.08.2007