Direitos humanos nas relações com o Mediterrâneo

A Comissão formula recomendações com vista a promover um ambiente democrático estável, assente na plena fruição dos direitos humanos nos países parceiros mediterrânicos da União Europeia (UE).

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003 - "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização - Orientações estratégicas" [COM(2003) 294 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão Europeia formula na presente comunicação dez recomendações que visam melhorar o diálogo político e a cooperação financeira em matéria de direitos humanos entre a União e os seus parceiros mediterrânicos (Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia e Autoridade Palestiniana). A aplicação das recomendações será assegurada a três níveis complementares:

• A nível do diálogo político e da ajuda financeira.
• A nível do assistência concedida à região no âmbito do Programa MEDA e da Iniciativa Europeia para a Democracia e para a protecção dos Direitos do Homem (IEDDH).
• A nível nacional e regional.

Dez recomendações

A União deve assegurar a inclusão sistemática das questões relativas aos direitos humanos e à democratização em todos os diálogos bilaterais de base institucional com os países parceiros mediterrânicos. A possibilidade de criar grupos técnicos (abaixo do nível político) que abordam os direitos humanos deve ser estudada. É desejável instaurar uma maior cooperação em domínios como as reformas jurídicas, os quadros normativos aplicados às sociedades civis e às organizações não governamentais (ONG), as liberdades de expressão e de associação e os direitos das mulheres.

A União deve aumentar o seu conhecimento sobre as questões fundamentais ligadas aos direitos humanos em cada país mediterrânico e dispor de uma melhor documentação sobre a matéria. Tal ajudá-la-á a desenvolver um diálogo regular e aprofundado com os países da região.

A análise da situação de cada país parceiro será realizada com base numa grelha normalizada de critérios, que será actualizada regularmente através de relatórios periódicos.

A Comissão Europeia deve reforçar a cooperação entre as suas delegações nos países mediterrânicos e as embaixadas dos Estados-Membros nesses países. As questões ligadas aos direitos humanos deverão ser abordadas por peritos no âmbito do Programa MEDA e da IEDDH. O cumprimento das resoluções das Nações Unidas (ONU) em matéria de direitos humanos constitui um dos outros objectivos desta cooperação reforçada.

Deverão ser organizados seminários em matéria de direitos humanos com a sociedade civil da região mediterrânica e as autoridades nacionais desses países. Estes seminários permitiriam à União manter-se melhor informada sobre as situações existentes localmente e de as levar em linha de conta na identificação dos projectos e na execução da IEDDH. A União poderia igualmente promover, junto das populações locais, a sua política no domínio dos direitos humanos, da democratização e do Estado de Direito. Através destes seminários, a sociedade civil mediterrânica, por seu lado, poderia assegurar uma melhor coordenação e planificação dos seus trabalhos.

Os planos de acção nacionais em matéria de direitos humanos (elaborados no âmbito do MEDA) devem ter em conta a situação existente em cada país, nomeadamente a legislação nacional em matéria de direitos humanos. Os planos nacionais devem igualmente fixar objectivos a atingir e a assistência financeira e técnica necessária. Fomentarão a adesão dos parceiros mediterrânicos aos Tratados internacionais sobre direitos humanos e a cooperação do Estado com a sociedade civil.

Devem ser estabelecidos Planos de Acção Regionais em matéria de direitos humanos sempre que dois ou mais parceiros pretendam aprofundar ainda mais a sua cooperação neste domínio. Estes planos poderiam concentrar-se, por exemplo, nos direitos das mulheres ou na cooperação em matéria de justiça. Reforçariam os contactos com organizações regionais, como a Liga Árabe.

A partir de 2005, as questões relativas aos direitos humanos e à democracia deverão assumir uma maior importância nos programas indicativos nacionais e nos documentos de estratégia de cada país estabelecidos no âmbito do Programa MEDA. Será consagrado um montante suplementar a este objectivo.

A partir de 2005, os direitos humanos, a democracia e a participação da sociedade civil deverão ser objecto de uma maior integração no programa indicativo regional e na estratégia regional estabelecidos no âmbito do Programa MEDA.

A estratégia da IEDDH em relação aos parceiros mediterrânicos deve ser revista por forma a reforçar as capacidades da sociedade civil a nível regional em matéria de liberdade de associação e de expressão, de defesa dos direitos de grupos específicos, de boa governação e de luta contra a corrupção. A complementaridade entre o programa MEDA e a IEDDH deve ser reforçada.

Deve igualmente ser explorada a criação de sinergias entre os instrumentos de observação e de assistência eleitorais existentes (diálogo político, MEDA, IEDDH), com vista ao aperfeiçoamento dos enquadramentos eleitorais de todos os países da região.

Situação em matéria de direitos humanos no Mediterrâneo

A presente a comunicação sintetiza o Relatório de 2002 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, (PNUD) sobre o Desenvolvimento Humano Árabe. As conclusões principais são as seguintes:

• Os défices de governação identificados no sector (em matéria de liberdades, emancipação das mulheres e o acesso à informação) impedem o desenvolvimento dos valores democráticos e a promoção dos direitos humanos.
• A marginalização das mulheres impede o desenvolvimento económico e social.
• O poder judiciário não é suficientemente independente.
• As ONG não podem intervir nas administrações públicas e estão excluídas das redes internacionais da sociedades civil.
• o acesso à educação não é igualitário e não é suficientemente conforme com as exigências de uma economia moderna;
• O autoritarismo e a má situação económica e social favorecem os movimentos radicais.

Embora a maioria dos países da região sejam signatários dos instrumentos internacionais mais importantes em matéria de direitos humanos, na prática a situação é muito diferente, dado que não respeitam estas normas internacionais.

Contexto: acção da União na região mediterrânica

A comunicação da Comissão « Papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros » estabelece uma estratégia em matéria de direitos humanos no âmbito das relações externas da União Europeia.

A Parceria euro-mediterrânica concluída entre a União e os países da região, tem como objectivo o estabelecimento de uma zona de paz e de estabilidade na região assente no respeito dos direitos humanos e na democracia. O Plano de Acção resultante da Conferência de Valência confirmou o empenhamento em favor dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito na região. Os acordos de associação concluídos (ou em fase de negociação) entre a União e os países mediterrânicos incluem um diálogo político que aborda, nomeadamente, as questões relativas aos direitos humanos e à democracia. Os instrumentos operacionais da cooperação da União com o Mediterrâneo no domínio dos direitos humanos são o programa MEDA, em vigor desde 1996, e a IEDDH, lançada em 1994.

ACTOS RELACIONADOS

Relatório final sobre a Parceria estratégica da UE com o Mediterrâneo e o Médio Oriente aprovado pelo Conselho Europeu de Junho de 2004 (EN, pdf).

Última modificação: 09.07.2007