Financiamento para a inovação e as empresas (Fundo Europeu de Investimento)

SÍNTESE

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) fornece financiamento de risco para apoiar pequenas e médias empresas (PME). Os seus membros são o Banco Europeu de Investimento (BEI), a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e instituições financeiras públicas e privadas, atualmente de 15 países da UE e da Turquia.

PARA QUE SERVEM ESTES ESTATUTOS?

Os estatutos definem:

as missões e atividades do FEI;
o quadro para o funcionamento e autoridade decisória dos órgãos diretivos;
o capital autorizado do FEI;
o quadro relativo aos membros e quotas do FEI.

PONTOS-CHAVE

O FEI pode conduzir as suas atividades no território dos países da UE, em países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). A Assembleia Geral pode decidir que o FEI pode realizar atividades específicas ao mandato fora do âmbito geográfico acima referido.
O FEI é dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira.
Apoia os objetivos da UE de empreendedorismo, crescimento, inovação, investigação e emprego através de:
- prestação de garantias e disponibilização de outros instrumentos análogos para empréstimos e outras obrigações financeiras sob toda e qualquer forma juridicamente admissível;
- compra, detenção, gestão e alienação de participações em toda e qualquer empresa nas condições decididas na Assembleia Geral;
- outras atividades relacionadas com as suas tarefas, incluindo operações de contração de empréstimos.
O capital social autorizado do FEI é de 4,5 mil milhões de euros dividido em 4 500 quotas, cada uma com um valor nominal de 1 milhão de euros, abertas à subscrição pelos membros do Fundo. O capital autorizado poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral.
Os membros do FEI são responsáveis pelas obrigações assumidas por este, até ao montante da respetiva quota-parte do capital subscrito e não realizado.

Órgãos diretivos

O FEI é gerido e administrado pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração e pelo diretor-geral.

1.
A Assembleia Geral é composta pelos membros do FEI. As suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos expressos e reúne-se pelo menos uma vez por ano. Poderão ser apresentadas propostas para deliberação por procedimento escrito. Os poderes da Assembleia Geral são:
- deliberar sobre o aumento do capital autorizado do FEI;
- aprovar quaisquer alterações aos Estatutos e Regulamento Interno;
- decidir da admissão de novos membros;
- aprovar o balanço anual e a demonstração de resultados;
- determinar a aplicação e distribuição das receitas líquidas do Fundo;
- nomear os membros e os membros suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

2.
O Conselho de Administração é composto por membros nomeados pela Assembleia Geral e designados pelos membros do FEI por um período de dois anos. O Conselho geralmente reúne-se dez vezes por ano, e as propostas podem também ser apresentadas para deliberação por procedimento escrito. Os seus membros velarão pelos melhores interesses do FEI e são responsáveis perante a Assembleia Geral. O Conselho:
- delibera sobre todas as operações do FEI (em algumas circunstâncias limitadas, este poder foi delegado ao diretor-geral);
- adota orientações e diretivas para as operações e a gestão;
- nomeia, e pode exonerar, o diretor-geral e o respetivo suplente;
- elabora as propostas a apresentar à Assembleia Geral;
- fixa as condições gerais das tomadas de participação do FEI.

O presidente do Conselho é eleito entre os seus membros por maioria dos votos. As decisões são tomadas por maioria, desde que esteja presente pelo menos metade dos seus membros.

3.
O diretor-geral, que pode ser nomeado por cinco anos, é responsável perante o Conselho. Agindo com total independência, é responsável pela gestão corrente e deve:
- atuar em conformidade com as orientações e as diretivas adotadas pelo Conselho de Administração;
- submeter o relatório anual, entre outros, ao Conselho de Administração;
- elaborar sob a sua responsabilidade as contas anuais.

Como funciona o FEI

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) faz parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento. A sua missão principal é apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas (PME) da Europa facilitando o seu acesso ao financiamento. O FEI elabora e desenvolve instrumentos de capital de risco e de expansão, de garantias e de microfinanciamento que visem especificamente este segmento do mercado. Nesta missão, o FEI promove os objetivos da UE apoiando a inovação, a investigação e o desenvolvimento, o empreendedorismo, o crescimento e o emprego.

As contas do FEI são fiscalizadas por um auditor externo independente. O Conselho Fiscal é composto por três auditores nomeados, respetivamente, pelo BEI, pela Comissão Europeia e pelos membros das instituições financeiras, e por um auditor suplente, designado numa base rotativa pelos três grupos de membros. Os membros são nomeados e responsáveis perante a Assembleia Geral. O Conselho Fiscal, como organismo de supervisão, confirma anualmente que, tanto quanto é do seu conhecimento e convicção, as operações do FEI foram executadas em conformidade com os Estatutos e Regulamento Interno, e que as demonstrações financeiras fornecem uma visão exata e justa da posição financeira do FEI no que diz respeito aos seus ativos e passivos, e dos resultados das suas operações para o ano fiscal em análise.

Os compromissos globais do FEI não podem exceder três vezes o montante do capital social subscrito para operações de garantia. Nos termos do artigo 26.^o dos Estatutos, este limite máximo poderá ser elevado por deliberação da Assembleia Geral para um valor máximo de oito vezes o montante do dito capital. No âmbito das operações de tomada de participação, o montante é fixado por deliberação da Assembleia Geral.

Os litígios entre o FEI e os seus beneficiários são decididos pelos tribunais nacionais competentes ou através de um procedimento de arbitragem. Os litígios relativos às medidas adotadas pelos órgãos que integram o FEI serão da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (Protocolo n.^o7) aplica-se ao FEI, aos membros dos órgãos que o integram e ao seu pessoal.

Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos

Em parceria com a Comissão Europeia, o FEI e o BEI têm um papel crucial no Plano de Investimento para a Europa com a criação do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (FEIE). Lançado em 2015, o FEIE pretende mobilizar o financiamento público para os investimentos estratégicos que não podem ser financiados apenas pelo mercado. O FEI é responsável pela implementação das ações de financiamento de PME e de empresas de média capitalização (ou seja, empresas com 250 a 3 000 funcionários) no âmbito da Linha de Crédito PME do FEIE.

CONTEXTO

O FEI foi criado em 1994 e tem sede no Luxemburgo.

ATO

Estatutos do Fundo Europeu de Investimento aprovados em 14 de junho de 1994 e alterados em 19 de junho de 2000, 30 de novembro de 2007, 8 de março de 2012 e 27 de maio de 2014 pela Assembleia Geral (JO C 95 de 21.3.2015, p. 22–31)

última atualização 19.10.2015