Carta Europeia das Pequenas Empresas

A UE reconheceu a importância das pequenas empresas através da adopção da Carta Europeia das Pequenas Empresas pelo Conselho "Assuntos Gerais", realizado em Lisboa, em 13 de Junho de 2000, e da aprovação desta Carta pelo Conselho Europeu da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho do mesmo ano. A Carta recomenda que os governos concentrem os seus esforços estratégicos em dez linhas de acção que revestem uma importância fundamental para o ambiente no qual operam as pequenas empresas.

ACTO

Anexo III das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 20000.

SÍNTESE

As pequenas empresas constituem o motor da inovação e da criação de emprego na Europa. A sua dimensão reduzida torna-as muito sensíveis às mudanças industriais e ao enquadramento no qual evoluem. Pelas razões expostas, no Conselho Europeu da Feira (Portugal), realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, os Chefes de Estado ou de Governo e a Comissão Europeia sublinharam a necessidade de facilitar o desenvolvimento das pequenas empresas.

Os Chefes de Estado e de Governo e a Comissão Europeia reconhecem o dinamismo das pequenas empresas, especialmente em matéria de fornecimento de novos serviços, de criação de emprego e de desenvolvimento social e regional. Sublinham também a importância do espírito empresarial e a necessidade de não penalizar determinados insucessos. Reconhecem igualmente a legitimidade de valores como o conhecimento, o empenho e a flexibilidade na nova economia.

A fim de promover o espírito empresarial e de melhorar o enquadramento das pequenas empresas, os Chefes de Estado e de Governo e a Comissão Europeia decidem agir com base em dez linhas de acção, a saber:

Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

Para cultivar o espírito empresarial desde a mais tenra idade, será necessário ministrar conhecimentos sobre as empresas, nomeadamente ao nível dos ensinos secundário e universitário, e incentivar os esforços dos jovens no mundo empresarial, bem como os programas de formação para as pequenas empresas.

Arranque mais barato e mais rápido

Recorrendo nomeadamente ao acesso em linha, os custos e a duração do registo diminuirão.

Melhor legislação e regulamentação

As leis nacionais sobre falências e a nova regulamentação terão menos incidências negativas sobre as pequenas empresas. Será facilitada a utilização de documentos administrativos e as pequenas empresas não terão de observar determinadas obrigações regulamentares.

Disponibilização de competências

Os serviços de formação devem assegurar uma oferta adaptada às necessidades das empresas e proporcionar aconselhamento e formação ao longo da vida.

Melhoria do acesso em linha

As administrações públicas deverão desenvolver serviços em linha no âmbito das suas relações com as empresas.

Beneficiar mais do mercado único

Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem concluir a plena realização do mercado único, para que as empresas possam retirar daí o maior número possível de vantagens. Ao mesmo tempo, as regras de concorrência europeias e nacionais deverão ser rigorosamente aplicadas.

Questões fiscais e financeiras

Os sistemas fiscais devem favorecer a vida das empresas. O acesso ao financiamento (capital de risco, fundos estruturais) deve ser melhorado.

Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas

Serão envidados esforços para promover as novas tecnologias, criar a patente comunitária e facilitar o acesso a programas de investigação mais mais orientados para as aplicações comerciais. Serão incentivadas a cooperação entre empresas e a cooperação com os estabelecimentos de ensino e de investigação.

Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de qualidade às pequenas empresas

As empresas serão encorajadas a aplicar as melhores práticas. Serão desenvolvidos os serviços de apoio às empresas.

Desenvolver, reforçar e tornar mais eficaz a representação dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

Serão estudadas as soluções no tocante à representação das pequenas empresas nos Estados-Membros e na União Europeia. As políticas nacionais e comunitárias serão mais bem coordenadas e serão realizadas avaliações com vista a melhorar os desempenhos das pequenas empresas. Todos os anos, na Primavera, será apresentado um relatório anual sobre a aplicação da Carta.

Para os Estados-Membros da UE, o processo de implementação foi lançado na Primavera de 2000. Os países aderentes e candidatos participam no processo desde a Primavera de 2002. Após a adopção da Carta Maribor (Eslovénia) pelos países aderentes e candidatos , em 23 de Abril de 2002, o processo foi igualmente lançado noutras zonas geográficas. Os países dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro) adoptaram a Carta em Salónica (Grécia), em Junho de 2003. Em 2004, esses países, iniciaram o primeiro ciclo do processo de implementação; no decurso do mesmo ano, a Moldávia juntou-se-lhes.

ACTOS RELACIONADOS

Carta Euro-Mediterrânica da Empresa (EN)(FR)

Em 4 de Outubro de 2004, a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Nacional Palestiniana, a Síria e a Tunísia aprovaram a Carta Euro-Mediterrânica da Empresa na Conferência Euro-Mediterrânica dos ministros da Indústria, em Caserta.

Esta Carta tem por principal objectivo preparar a criação da zona de livre câmbio Euromed, reforçar as parcerias euro-mediterrânicas e criar um ambiente favorável às empresas da região e inspira-se, em larga medida, no modelo da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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