Gestão de crises no setor financeiro

SÍNTESE DE:

Comunicação [COM(2010) 579 final] — Um enquadramento da UE para a gestão de crises no setor financeiro

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

Esta comunicação define as medidas a tomar para dotar a União Europeia (UE) de um conjunto de regras para a gestão de crises no setor financeiro.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O conjunto de regras para a gestão de crises no setor financeiro aplica-se:

• a todas as instituições de crédito;
• a determinadas sociedades de investimento, mais concretamente aquelas cuja falência poderá colocar o sistema financeiro em risco.

Objetivos

As regras têm por objetivo assegurar a estabilidade do sistema financeiro, nomeadamente em caso de insucesso empresarial, bem como:

• incentivar a prevenção e a preparação para reduzir os riscos no sistema financeiro;
• elaborar instrumentos de resolução credíveis;
• pôr em prática meios de atuação rápida e eficaz;
• reduzir o risco moral, garantindo que os acionistas contribuem para os custos;
• contribuir para uma resolução controlada dos grupos transfronteiriços, para preservar o mercado interno;
• garantir a certeza jurídica;
• limitar as distorções da concorrência.

Domínios de ação

A comunicação identificou medidas que deverão ser tomadas nos seguintes domínios:

• autoridades responsáveis pela gestão de crises — cada país da UE deve designar uma autoridade de resolução que seja independente da autoridade de supervisão;
• medidas preparatórias e preventivas — incluindo a execução de um programa de supervisão para cada instituição abrangida pela supervisão, bem como fiscalização nas próprias entidades sujeitas a supervisão;
• fatores desencadeantes — deve ser posta em prática uma intervenção precoce no caso de um banco ou uma sociedade de investimento não conseguir cumprir os requisitos da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios;
• intervenção precoce — prevê o alargamento e o esclarecimento dos poderes dos supervisores. Os bancos e as empresas serão obrigados a apresentar um plano que permita à instituição recuperar em caso de dificuldades financeiras;
• redução do valor contabilístico da dívida — permite a uma instituição em dificuldades continuar a exercer atividade ou cessar parte das suas atividades para limitar os riscos de «contágio» de outras instituições;
• resolução — reforma da legislação relativa à insolvência dos bancos para que os bancos em processo de falência possam beneficiar de processos de liquidação.

Medidas tomadas

• 1.

  Autoridades de supervisão

Em 2011, foram criadas três autoridades europeias de supervisão:

• a Autoridade Bancária Europeia (EBA), que lida com a supervisão bancária, incluindo a supervisão da recapitalização dos bancos;
• a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que lida com a supervisão dos mercados de capitais e efetua a supervisão direta das agências de notação de risco e dos repositórios de transações; e
• a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que lida com a supervisão dos seguros.

Os 28 supervisores nacionais encontram-se representados nas três autoridades de supervisão.

Foi criado um Comité Europeu do Risco Sistémico para acompanhar e avaliar potenciais ameaças à estabilidade financeira decorrentes da evolução macroeconómica e da evolução do sistema financeiro no seu conjunto.

• 2.

  Diretiva Recuperação e Resolução dos Bancos

Esta diretiva (Diretiva 2014/59/UE) entrou em vigor em todos os países da UE em julho de 2014. Estabelece uma série de regras destinadas a harmonizar e melhorar os instrumentos que permitem lidar com as crises bancárias em toda a UE, incluindo as seguintes:

• os bancos têm de elaborar planos de recuperação para superar dificuldades financeiras;
• as autoridades dispõem de um conjunto de poderes que lhes permitem intervir nas operações dos bancos para evitar a sua insolvência;
• as autoridades dispõem, além disso, de poderes para pôr em prática planos de resolução dos bancos falidos de forma a preservar as suas funções mais críticas e a evitar a necessidade de resgate com dinheiro dos contribuintes;
• foi criado, em 2016, um Fundo Único de Resolução para os países da área do euro; continuam a existir fundos nacionais distintos para os países da UE não pertencentes à área do euro;
• procedimentos destinados a melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais.

• 3.

  Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos (SGD)

Esta diretiva (Diretiva 2014/49/UE) entrou em vigor em 2014. A diretiva reforça o sistema existente de SGD nacionais para responder às deficiências reveladas pela crise financeira. Alguns dos seus elementos fundamentais são:

• garantia universal de depósitos até 100 000 euros;
• acesso mais fácil e mais rápido a reembolso — uma redução gradual dos prazos de pagamento de vinte dias úteis para sete dias úteis;
• regime de financiamento mais sólido;
• melhores informações para os depositantes.

CONTEXTO

• «Gestão de crises» no sítio da Comissão Europeia;
• Comunicado de imprensa da Comissão Europeia «Uma resposta abrangente da UE à crise financeira: progressos substanciais no sentido de um quadro financeiro sólido para a Europa e de uma união bancária para a área do euro».

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu — Um enquadramento da UE para a gestão de crises no setor financeiro [COM(2010) 579 final de 20 de outubro de 2010]

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149-178)

As sucessivas alterações da Diretiva 2014/49/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.^o 1093/2010 e (UE) n.^o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190-348)

As sucessivas alterações da Diretiva 2014/59/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 07.12.2016