Livro Verde sobre uma política marítima
Em Junho de 2006, a Comissão publicou um Livro Verde sobre os diferentes aspectos de uma futura política marítima comunitária. O Livro Verde destaca a identidade e a supremacia marítima da Europa, que importa preservar num período em que as pressões ambientais ameaçam a perenidade das actividades marítimas. A política marítima deve, pois, visar uma indústria marítima inovadora, competitiva e respeitadora do ambiente. Para além das actividades marítimas, a abordagem proposta integra também a qualidade de vida nas regiões costeiras. O Livro Verde levanta, por conseguinte, questões como os novos instrumentos e as novas formas de governação marítima a desenvolver.
ACTO
Livro Verde da Comissão: Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e dos mares [COM(2006) 275 final - Não publicado no Jornal Oficial].
SÍNTESE
O Livro Verde inscreve-se no contexto da Estratégia de Lisboa. Tem como objectivo o desenvolvimento sustentável através da reconciliação das dimensões económica, social e ambiental da exploração dos recursos dos mares e dos oceanos. Estes últimos devem, por esse motivo, estar no centro do debate.
A actividade marítima constitui um domínio da máxima importância para a Estratégia de Lisboa, tendo em conta a relevância da economia marítima. De acordo com as previsões, os sectores ligados à exploração dos mares representam entre 3% e 5% do produto interno bruto da União Europeia (UE). Esta ocupa o primeiro lugar a nível mundial nos seguintes domínios:
Além disso, a UE é líder de mercado em vários sectores com potencialidades de crescimento tais como a construção de navios de cruzeiro, as energias renováveis e os portos.
É essencial preservar a competitividade destes sectores, dado o importante papel socioeconómico que desempenham. Por esse motivo, o Livro Verde incide nos factores ligados à competitividade: o estado do próprio meio marinho, os conhecimentos científicos sobre todos os aspectos relacionados com os oceanos, a inovação e o saber-fazer da mão-de-obra.
O meio marinho
O meio marinho enfrenta, nomeadamente, os seguintes problemas:
Para reduzir o impacto desses fenómenos no ambiente, a Estratégia temática para o meio marinho terá os seguintes objectivos:
Investigação
A investigação é essencial para se poderem efectuar opções estratégicas com conhecimento de causa. Esta poderá beneficiar do 7.º Programa-Quadro, o qual concede particular atenção às áreas científicas intertemáticas prioritárias. Todavia, os Estados-Membros poderão ir mais longe, coordenando os seus programas de investigação nacionais, a fim de realizar uma investigação pan-europeia e evitar repetições. A cooperação entre investigadores e criadores de tecnologias assume também especial importância.
Inovação
A inovação pode ajudar a encontrar soluções em domínios em franca mutação, designadamente no caso da energia e das alterações climáticas. As soluções encontradas poderão também beneficiar os países terceiros, quando estes optarem por um desenvolvimento sustentável; assim, poderão constituir uma vantagem competitiva. A energia eólica, as turbinas movidas pelas correntes de maré e os recursos de gás e de petróleo dos grandes fundos marinhos podem representar novas fontes de energia. O sequestro do carbono, a redução das emissões de NOx provenientes dos navios, a substituição do transporte rodoviário pelo transporte marítimo e os hidratos de metano poderão contribuir para lutar contra as alterações climáticas.
Saber-fazer da mão-de-obra
O Livro Verde coloca a questão dos meios para colmatar a escassez de mão-de-obra qualificada, causada pela interacção de um determinado número de factores adversos.
"Clusters" e quadro regulamentar
Estes factores poderão também contribuir para o desenvolvimento sustentável. O sector privado poderá organizar-se em redes de excelência marítima - "clusters" - articulados em torno de projectos comuns. O legislador, por seu lado, deverá simplificar a legislação e evitar que os objectivos de uma política não estejam na origem de consequências nefastas e contraditórias para os outros objectivos no domínio marítimo. É essencial obter um quadro regulamentar estável e coerente aprovado por todas as partes interessadas. O Livro Verde também avalia os regimes de incentivo aos armadores ou a monitorização das regras internacionais aplicáveis no alto-mar para lutar contra as bandeiras de conveniência.
Qualidade de vida nas regiões costeiras
Cerca de metade da população da União Europeia vive nas zonas costeiras ou nas proximidades destas e o poder de atracção destas zonas não pára de aumentar. Logo, é conveniente desenvolver estatísticas orientadas, de modo a determinar as infra-estruturas de transporte e os serviços de interesse geral adaptados a essas tendências.
Paralelamente ao crescimento da população nas zonas costeiras, multiplicam-se também os riscos para as populações, nomeadamente colocados pelas alterações climáticas. Assim, as autoridades públicas devem avaliar esses riscos para poderem planificar a protecção da população, das actividades económicas e do ambiente e gerir os custos daí decorrentes. Ao se obter novas respostas para esses riscos, será possível exportar esse saber-fazer.
O Livro Verde examina o impacto do turismo sustentável nas economias locais. Analisa ainda a interface terra/mar. Toma em consideração o carácter indissociável destes dois elementos e propõe a sua integração numa gestão única do mar, das terras e das zonas intermédias. Esta gestão integrada revela-se particularmente útil no que diz respeito à poluição marinha de origem terrestre ou à extensão dos portos enquanto plataformas multifuncionais.
Novos instrumentos da gestão das relações com os oceanos
É necessário criar uma rede europeia de dados sobre o meio marinho. Esta rede deverá integrar as redes nacionais existentes. O objectivo é harmonizar e recolher dados provenientes de diversas fontes, susceptíveis de serem utilizados num grande número de aplicações. Inscreve-se no quadro do Sistema GMES (es de en fr).
A melhoria dos dados e a sua difusão em tempo real facilitarão a navegação e a detecção de actividades ilícitas no mar. Embora a UE já cumpra as disposições da Organização Marítima Internacional (EN) na matéria, a interoperabilidade com outros sistemas poderá, contudo, ser melhorada.
O Livro Verde propõe também um sistema de ordenamento territorial de modo a permitir a coabitação de diferentes actividades ao longo da costa e eliminar eventuais dúvidas que os investidores possam ter sobre a obtenção de autorizações. É importante definir os princípios de ordenamento territorial e tirar proveito das lições retiradas da experiência canadiana.
No que diz respeito ao apoio financeiro, o Livro Verde sublinha a necessidade de melhorar os dados sobre o nível global de participação financeira e analisar de que forma essas fontes poderão contribuir para a política marítima.
Novas formas de governação marítima
O modelo de governação actualmente em vigor, por sectores ou regiões geográficas, deverá ser substituído por uma abordagem transversal, o que terá repercussões ao nível nacional, europeu ou internacional.
Alguns Estados-Membros já confiam diversas funções dos poderes públicos a autoridades competentes únicas. Não obstante, os Estados-Membros poderiam reforçar a integração em matéria aduaneira ou no domínio da segurança das mercadorias, a exemplo do que acontece com a Frontex ou a Agência Europeia da Segurança Marítima. A criação de um serviço de guarda costeira europeia e a realização de um espaço marítimo comum à União Europeia, regulado pelas mesmas regras, são projectos possíveis.
A integração promove as economias de escala e torna certos equipamentos ou tecnologias, como por exemplo os sistemas de vigilância marítima, mais acessíveis.
Dadas certas características, os ecossistemas marinhos poderiam ser melhor geridos a nível regional. Quanto ao nível europeu, trataria da defesa do interesse comum, bem como do fornecimento dos instrumentos de ordenamento territorial e do controlo da sua utilização.
As alterações climáticas, a protecção da biodiversidade, a imigração ilegal, a pirataria, o acesso não discriminatório ao mercado de serviços marítimos e outros fenómenos obrigam a União Europeia a partilhar estas novas ideias com a comunidade internacional e a interrogar-se sobre os melhores métodos para promover a sua visão nesta matéria.
Proteger o legado marítimo e sensibilizar o público
Os vários sectores marítimos devem cooperar para sensibilizar o público para o legado marítimo e para o papel desempenhado pelos oceanos e pelos mares na vida das pessoas. A Comissão sugere que a educação seja a força impulsionadora. Com uma imagem mais favorável, será mais fácil recrutar marítimos.
Contexto
A política marítima inscreve-se na Estratégia de Lisboa ao propor que se explorem as sinergias entre a política regional e as políticas da pesca, da investigação e da inovação, das empresas, do transporte marítimo, do ambiente e da energia, de modo a promover o desenvolvimento sustentável.
Além disso, nos seus objectivos estratégicos para o período de 2005-2009, a Comissão reclamou uma política marítima abrangente, ou seja, uma política direccionada para o crescimento e a criação de emprego, capaz de contribuir para uma economia marítima forte, em crescimento, competitiva e sustentável, em harmonia com o meio marinho.
O Livro Verde convida as partes interessadas a participarem no desenvolvimento de uma visão transversal dos oceanos e dos mares. Os comentários sobre as questões levantadas no Livro Verde podiam ser enviados à Comissão até 30 de Junho de 2007. A Comissão concluirá o processo até finais de 2007, mediante uma comunicação contendo as suas propostas para o futuro.
ACTOS RELACIONADOS
Comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 2007, intitulada «Conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia» [COM(2007) 574 final - Não publicada no Jornal Oficial]. Os Estados-Membros e as instituições comunitárias são favoráveis ao princípio de uma gestão integrada dos assuntos marítimos. As instituições pretendem mesmo, com frequência, ir além das propostas do Livro Verde. Em contrapartida, a sociedade civil está mais dividida. Verifica-se o consenso quanto aos objectivos, mas ouvem-se, por vezes, vozes discordantes quanto às soluções propostas. As organizações ambientais consideram a política marítima uma forma de integrar os objectivos ambientais em todos os sectores. Todas as partes interessadas estão de acordo sobre a importância de um melhor conhecimento dos mares e dos oceanos por parte dos cidadãos. Esse conhecimento poderá contribuir para aumentar o poder de atracção da economia marítima e sensibilizar os cidadãos para a questão do ambiente marítimo. A consulta suscitou um vasto conjunto de ideias e uma vontade de participar num projecto a longo prazo.
Última modificação: 22.11.2007