Armas biológicas e toxínicas

O Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 aprovou a Estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça que compreende, designadamente, a luta contra as armas químicas e toxínicas. A presente Acção Comum confirma o apoio da União Europeia (UE) à Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas (BTWC), prosseguindo os objectivos de promover a universalidade da BTWC e apoiando a implementação da Convenção pelos Estados Partes.

ACTO

Acção Comum 2006/184/PESC (pdf) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça [Jornal Oficial L 65 de 7.3.2006].

SÍNTESE

A Convenção sobre a proibição de armas biológicas e toxínicas (a seguir designada "BTWC") foi assinada simultaneamente em Moscovo, Washington e Londres em 10 de Abril de 1972 e entrou em vigor em 26 de Março de 1975. A Convenção proíbe o desenvolvimento, a produção, o armazenamento, a aquisição e a retenção de agentes microbianos e outros agentes biológicos, em tipo e quantidade não justificáveis em termos de finalidades profiláticas, de protecção ou de outros objectivos pacíficos.

Em Junho de 2005, 171 países tinham já assinado a Convenção e, entre estes, 155 capitais tinham ratificado o texto da BTWC.

No seu capítulo III, a Estratégia da União Europeia (UE) contra a proliferação de armas de destruição maciça reconhece a importância da Convenção BTWC e, em especial, a aplicação mais transparente das normas enunciadas na Convenção.

Para esse efeito, a UE adoptou um plano de acção que tem como objectivo revitalizar o interesse pelas medidas de criação de confiança - mecanismo obrigatório para o intercâmbio de informações através de relatórios anuais - e a sua utilização. No referido plano de acção, a UE também deseja aumentar a eficácia do actual mecanismo de que dispõe as Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas, que existe desde há já 15 anos.

A UE apoia a Convenção BTWC favorecendo dois objectivos:

a promoção da universalidade da BTWC;
o apoio à implementação da BTWC pelos Estados Partes.

Mais concretamente, estão previstos dois projectos - descritos em anexo à acção comum:

Promoção da universalidade da BTWCSerão organizadas actividades, incluindo ateliês e seminários regionais/sub-regionais, visando aumentar o número de adesões à BTWC. A realização é confiada à Presidência da UE, assistida pelo Alto Representante para a PESC.
Assistência aos Estados Partes Serão realizadas outras actividades, nomeadamente conferências, visitas de assistência e traduções, para ajudar os Estados Partes a implementar a BTWC a nível nacional. O objectivo consiste em assegurar a transposição das obrigações internacionais previstas pela Convenção para a legislação nacional. A implementação técnica é confiada ao "Institut universitaire de hautes études internationales" de Genebra (EN) (FR).

As actividades, com uma duração total prevista de dezoito meses, beneficiarão de um orçamento que se eleva a 867 000 euros (oitocentos e sessenta e sete mil euros).

Contexto

Após ter aprovado essa primeira acção comum, a UE actualizou a sua posição através de uma posição comum relativa à Conferência de revisão de 2006 da Convenção sobre as armas biológicas e toxínicas (BTWC). A Posição Comum sublinha uma vez mais que o objectivo prosseguido pela UE consiste em reforçar a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, da produção e do armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas e sobre a sua destruição (BTWC).

Referências

Acto	Entrada em vigor - Data do termo de vigência	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial
Acção Comum 2007/184/PESC	27.2.2006	-	Jornal Oficial L 65 de 7 de Março de 2006

See also