Medidas específicas de prevenção e de luta contra o terrorismo

1) OBJECTIVO

Reforçar a cooperação policial e judiciária em matéria penal no que diz respeito à prevenção bem como à luta contra os actos terroristas que envolvam as pessoas, os grupos ou as entidades enunciadas no anexo da Posição Comum 2001/931/PESC.

2) ACTO

Decisão 2003/48/JAI do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do disposto no artigo 4º da Posição Comum 2001/931/PESC [Jornal Oficial L 16 de 22.01.2003].

3) SÍNTESE

Na sequência dos atentados terroristas nos Estados Unidos, os Estados-Membros reiteraram por diversas vezes (aquando do Conselho Europeu, na reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, e do Conselho Europeu de 8 de Outubro de 2001) a sua determinação de combater o terrorismo sob todas as formas. Os Estados-Membros assumiram o compromisso de intensificar a cooperação entre os serviços responsáveis pela luta contra o terrorismo: Europol, Eurojust, os serviços de polícia, etc.

A Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho prevê a adopção por parte dos Estados-Membros, de medidas específicas através dos instrumentos da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a fim de combater eficazmente todos os actos terroristas.

A presente decisão prevê que cada Estado-Membro deve designar:

• Um serviço especializado no âmbito dos seus serviços de polícia que tenha acesso às informações relativas às investigações penais realizadas pelas autoridades policiais e implicando as pessoas ou as entidades mencionadas na lista da Posição Comum 2001/931/PESC;
• Tanto um correspondente nacional do Eurojust em matéria de terrorismo como uma autoridade judiciária adequada ou qualquer outra autoridade competente que tenha acesso às informações relativamente aos procedimentos penais conduzidos pelas autoridades judiciárias e envolvendo as pessoas ou as entidades enunciadas na lista da Posição Comum 2001/931/PESC.

As informações acima referidas (relativas aos dados pessoais do suspeito, aos actos em curso de investigação…) serão igualmente comunicadas à Europol e à Eurojust.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que garantir que os pedidos de assistência judiciária mútua, de reconhecimento e execução das decisões judiciais relativamente aos actos terroristas sejam tratados com urgência e com carácter prioritário.

Mediante certas condições, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem ter acesso aos documentos e aos meios de prova que foram obtidos por outro Estado-Membro.

Está prevista a possibilidade de utilização de equipas de investigação conjuntas.

Última modificação: 27.02.2003