Modelo de título de residência da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 — Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países não pertencentes à UE

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

Este regulamento estabelece um modelo uniforme de título de residência, bem como as informações que deve conter, para os nacionais de países não pertencentes à União Europeia (UE) que residem legalmente na UE.

PONTOS-CHAVE

• O título de residência deve consistir num documento independente sob forma de cartão (inicialmente, também podia consistir num autocolante colado a outro documento oficial).
• O regulamento especifica a forma e o conteúdo de todas as informações visíveis que devem constar do documento, como o apelido e o nome próprio do titular (por esta ordem), e o início e o fim do prazo de validade do título.
• As especificações técnicas abrangem a cor, as técnicas de impressão e os materiais a utilizar no título de residência.
• As especificações incluem dispositivos de segurança destinados a evitar a falsificação e a contrafação. Estes são de caráter secreto, sendo apenas do conhecimento das autoridades nacionais responsáveis pela impressão dos títulos de residência.
• Os países da UE podem, se assim o desejarem, introduzir elementos de segurança suplementares a nível nacional, em conformidade com a lista constante do anexo ao regulamento, desde que não alterem o aspeto uniforme do cartão.
• O regulamento não é aplicável a:
  • famílias de cidadãos europeus que exerçam o seu direito de residir num outro país da UE;
  • titulares de vistos; ou
  • nacionais de países não pertencentes à UE autorizados a residir num Estado-Membro por um período inferior a três meses sem necessidade de visto.

O Regulamento (CE) n.^o 380/2008 altera o Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 no que se refere à integração de identificadores biométricos* no modelo uniforme de título de residência.

• Os identificadores biométricos são utilizados para verificar a autenticidade do título de residência e a identidade do titular. Consistem numa fotografia recente do requerente e duas impressões digitais.
• O procedimento de recolha destes identificadores deve respeitar a legislação nacional e as salvaguardas estabelecidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos do Homem e os direitos da criança.
• Os dados dos identificadores biométricos devem ser armazenados e protegidos de modo que garanta a sua integridade, autenticidade e confidencialidade.

O até então atual modelo uniforme de títulos de residência já estava a ser utilizado há mais de 20 anos, razão pela qual foi adotado o Regulamento de alteração (UE) 2017/1954.

Este regulamento introduz um novo modelo de título de residência com elementos de segurança mais modernos para impedir falsificações. As especificações relativas às imagens e texto enunciadas no anexo do Regulamento de alteração (UE) 2017/1954 substituem as constantes do anexo do regulamento inicial de 2002. Os países da UE dispõem de um período transitório de seis meses para utilizar os títulos de residência existentes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 é aplicável desde 15 de junho de 2002.

O Regulamento de alteração (UE) 2017/1954 aplica-se, o mais tardar, 15 meses após a adoção, pela Comissão Europeia, de novas especificações técnicas suplementares para títulos de residência.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Segurança dos documentos (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1-7).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2020/1730 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.^o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 387 de 19.11.2020, p. 22).

Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39-58).

última atualização 27.11.2020