Inspeções e verificações no local nas instalações dos beneficiários de financiamento da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (Euratom, CE) n.^o 2185/96 — Inspeções e verificações efetuadas pela Comissão Europeia para proteger os interesses financeiros da UE contra a fraude e outras irregularidades

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão Europeia para lutar contra a fraude e outras irregularidades, sobretudo quando existem suspeitas de irregularidades* cometidas por operadores económicos* que beneficiam de apoio financeiro do orçamento da União Europeia (UE).

O regulamento é aplicável a todos os domínios de atividades da UE. Não afeta a competência dos países da UE em matéria de instauração de processos por infrações penais ao abrigo do direito nacional.

PONTOS-CHAVE

Efetuar inspeções e verificações no local

A Comissão efetua inspeções e verificações no local nas instalações de operadores económicos:

para investigar possíveis irregularidades graves, irregularidades transnacionais ou irregularidades em que estejam envolvidos operadores económicos que atuam em vários países da UE;
para reforçar inspeções e verificações no local num país da UE a fim de proteger os interesses financeiros da UE de forma mais eficaz e assegurar um nível de proteção equivalente na UE;
a pedido de um país da UE.

Condições

Antes de efetuar as inspeções e verificações, a Comissão deve informar o(s) país(es) da UE em questão em tempo útil, a fim de obter toda a ajuda necessária.
Estas inspeções e verificações são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com as autoridades competentes do país da UE em questão.
São efetuadas sob a autoridade e responsabilidade dos inspetores da Comissão, que são funcionários públicos ou outros agentes, devidamente autorizados, que são obrigados a respeitar as regras processuais do país da UE em questão.
Os operadores económicos devem permitir que os inspetores acedam às suas instalações, terrenos, meios de transporte e outros locais, utilizados para fins profissionais.
Se um operador económico se opuser a uma inspeção ou verificação no local, o país da UE interessado prestará, aos inspetores, a assistência necessária para lhes permitir desempenhar as suas funções.
A Comissão tem em linha de conta as inspeções em curso ou efetuadas pelo país da UE em questão com base na legislação nacional.

Acesso à informação e à documentação nos termos da legislação nacional

Os inspetores da Comissão devem ter acesso, nas mesmas condições que os inspetores administrativos nacionais e no respeito das legislações nacionais, a todas as informações necessárias para o bom desenrolar das inspeções e verificações.
Podem utilizar os mesmos meios materiais de inspeção que os inspetores administrativos nacionais, designadamente fazer cópias dos documentos adequados.

Âmbito

As inspeções e verificações no local podem, nomeadamente, incidir em:

livros e documentos profissionais, tais como faturas, cadernos de encargos, folhas de pagamento, folhas de serviço e extratos de contas bancárias;
dados informáticos;
sistemas e métodos de produção, embalagem e expedição;
controlo físico da natureza e do volume das mercadorias ou das ações conduzidas;
colheita e verificação de amostras;
andamento das obras e dos investimentos financiados, utilização e afetação dos investimentos efetuados;
documentos orçamentais e contabilísticos;
execução financeira e técnica de projetos subsidiados.

Elementos de prova

Os países da UE devem, a pedido da Comissão, tomar as medidas cautelares previstas pela legislação nacional, nomeadamente para salvaguardar os elementos de prova.
As informações obtidas no contexto das inspeções e verificações no local ficam abrangidas pelo segredo profissional e pelas regras da UE em matéria de proteção de dados.
Os relatórios dos inspetores da Comissão constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do país da UE em que a sua utilização se revele necessária.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 1997.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

Investigações (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Irregularidades: Qualquer infração do direito da UE resultante de um ato ou omissão de um operador económico que é, ou poderia ser, lesivo do orçamento geral da UE.

Operadores económicos: Um indivíduo, uma empresa ou outra entidade que é economicamente ativa e possui estatuto jurídico ao abrigo do direito nacional.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (Euratom, CE) n.^o 2185/96 do Conselho de, 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2-5)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE, Euratom) n.^o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1-4)

Retificação

última atualização 20.10.2017