Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus
O regulamento requer que as instituições e os órgãos da União Europeia (UE) apliquem as obrigações previstas na Convenção de Aarhus (ver síntese). A convenção confere ao público o direito de:
Acesso às informações sobre ambiente
As instituições e os órgãos da UE devem:
As bases de dados ou registos de informação sobre ambiente devem conter:
Os pedidos de informações apenas podem ser recusados em circunstâncias específicas, como a existência de ações judiciais em curso ou caso a sua divulgação possa prejudicar o ambiente, por exemplo revelando zonas de cultura de espécies raras.
Participação do público no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente
As instituições e órgãos da UE devem dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente no processo de decisão dos planos e programas relativos ao ambiente. A Comissão Europeia deve prever a participação do público na fase preliminar de preparação de uma proposta de plano ou programa a submeter, para decisão, a outras instituições ou órgãos da UE.
As instituições e órgãos da UE devem identificar o público suscetível de ser afetado por um plano ou programa e garantir que o mesmo seja informado sobre:
É estabelecido um prazo de, pelo menos, oito semanas para a receção de observações e, quando forem organizadas reuniões ou audições, estas devem ser anunciadas com uma antecedência de, pelo menos, quatro semanas.
As instituições e órgãos da UE devem ter em devida conta os resultados da participação do público e informar o público sobre as razões e considerações que estão na base das decisões, incluindo informações sobre a participação do público.
Reexame interno e acesso à justiça
Em determinadas circunstâncias, os membros do público têm o direito de requerer um reexame interno às instituições ou órgãos da UE que tenham aprovado um ato administrativo ou que, no caso de uma omissão que infrinja o disposto na legislação ambiental, deveriam ter aprovado tal ato.
As organizações não governamentais (ONG) podem requerer um reexame interno, se:
Também pode ser apresentado um pedido de reexame interno por outros membros do público, caso:
Os pedidos devem ser apresentados por uma ONG ambiental que cumpra os critérios acima descritos ou por um advogado autorizado a exercer num Estado-Membro.
Tais pedidos devem ser apresentados no prazo de oito semanas a contar da data de aprovação, notificação ou publicação do ato administrativo, consoante a que ocorrer em último lugar.
As instituições e órgãos da UE devem publicar todos os pedidos de reexame interno o mais rapidamente possível após a receção, bem como todas as decisões finais relativas esses pedidos o mais rapidamente possível após a sua aprovação.
A instituição ou órgão da UE deve atuar no prazo de 22 semanas a contar do termo do prazo de apresentação de oito semanas. Se a instituição ou órgão da UE não der seguimento a um pedido de reexame interno, ou quando o pedido for indeferido, a ONG ou outros membros do público podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O regulamento é aplicável desde 28 de junho de 2007. Determinadas regras alteradas, principalmente relacionadas com o acesso à justiça, são aplicáveis desde 28 de outubro de 2021. As regras que permitem o acesso de outros membros do público, além das ONG ambientais, são aplicáveis desde 29 de abril de 2023.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p 13-19).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão (UE) 2023/748 da Comissão, de 11 de abril de 2023, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a pedidos de reexame interno de atos administrativos ou omissões administrativas (JO L 99 de 12.4.2023, p. 23-27).
Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17-25).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26-32).
última atualização 22.06.2023