Estatutos revistos da Agência de Aprovisionamento da Euratom

SÍNTESE DE:

Decisão 2008/114/CE, Euratom que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Artigo 52.^o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A decisão estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (AAE), a qual foi instituída diretamente pelo Tratado Euratom de 1957, tendo em conta o aumento do número de países da UE bem como a modernização das regras financeiras da agência, e estabelece a sua sede no Luxemburgo.

O artigo 52.^o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) visa garantir, através de uma política comum de aprovisionamento, um fornecimento regular e equitativo de materiais nucleares aos utilizadores em países da UE e constitui a base jurídica da AAE.

PONTOS-CHAVE

A AAE é o organismo da UE responsável pela gestão da oferta e a procura de:

• minérios;
• matérias-primas (urânio natural, por exemplo);
• materiais cindíveis especiais (por exemplo, urânio enriquecido e plutónio).

A AAE dispõe do direito exclusivo de «celebrar» (assinar) contratos relacionados com o fornecimento dos materiais nucleares acima referidos, quer provenham do interior ou do exterior da UE. Dispõe ainda, nos termos do Tratado Euratom, do direito de opção para a aquisição de materiais nucleares.

A AAE é dotada de personalidade jurídica (ou seja, é uma entidade independente por direito próprio).

Objetivos e funções

A AAE:

• recebe todos os contratos relacionados com o fornecimento de materiais nucleares na UE; após apreciação, o diretor-geral da AAE decide se a Agência assina, ou não, os contratos; esta é uma condição necessária para determinar a sua validade;
• é notificada sobre todos os contratos relacionados com os serviços prestados pelo setor nuclear.

Além disso, a AAE:

• presta assistência especializada, informações e aconselhamento à UE no que respeita ao mercado de materiais e serviços nucleares;
• acompanha o mercado nuclear e identifica as tendências do mercado que podem ter impacto sobre a segurança dos aprovisionamentos da UE de materiais e serviços nucleares;
• publica anualmente um relatório sobre as suas atividades do ano anterior e um programa de trabalho para o ano seguinte, os quais são apresentados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia;
• trabalha em estreita colaboração com o Comité Consultivo.

A AAE pode também constituir uma provisão de materiais nucleares. A agência é supervisionada pela Comissão, que tem o direito de lhe dirigir diretivas (ou seja, instruções) e vetar as suas decisões.

Estatuto jurídico e sede

A AAE:

• é uma organização sem fins lucrativos;
• tem a sua sede no Luxemburgo;
• pode, por iniciativa própria, adotar quaisquer outras medidas relativas à sua organização interna para o exercício das suas funções dentro e fora da UE;
• opera sob a mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação nacional de cada país da UE e pode, em especial, adquirir ou alienar bens e estar em juízo.

Diretor-geral e recursos humanos

O diretor-geral da AAE é responsável por:

• assegurar o desempenho das funções da agência;
• exercer o direito exclusivo da AAE de celebrar contratos de fornecimento de materiais nucleares e o seu direito de opção;
• a administração e gestão correntes de todos os recursos da agência;
• manter o Comité Consultivo da agência regulamente informado e por o consultar sobre questões relevantes;
• elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da AAE e por executar o seu orçamento;
• realizar estudos e elaborar relatórios (incluindo o relatório anual) em colaboração com o Comité, e por os transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

O diretor-geral e o pessoal da AAE são funcionários da Comissão Europeia e é-lhes exigida uma credenciação de segurança.

Financiamento

A AAE é:

• dotada de autonomia financeira;
• regida diretamente pelas regras financeiras que se aplicam ao orçamento geral da UE (atualmente, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046).

Hoje em dia, a receita da agência consiste, exclusivamente, numa contribuição da UE.

O orçamento da AAE é adotado pela Comissão e torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral da UE.

No seguimento da adesão da Croácia à UE, o capital da AAE é fixado em 5 856 000 euros, subscrito pelos países da UE a título individual. O Luxemburgo e Malta não participam.

Comité Consultivo

Cada país da UE (à exceção do Luxemburgo e de Malta) escolhem entre um e quatro representantes para o Comité Consultivo, de acordo com os estatutos da agência. Os membros do comité são nomeados com base na sua experiência e especialização no comércio de materiais nucleares ou na produção de energia nuclear ou em questões regulamentares.

O comité é normalmente convocado pelo diretor-geral da AAE duas vezes por ano. O comité deve ser consultado antes da adoção de decisões importantes (sobre assuntos enumerados nos estatutos da AAE) pelo diretor-geral da agência.

O comité assiste a AAE emitindo pareceres e fornecendo análises e informações.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DECISÃO?

A decisão é aplicável desde março de 2008 e, na sua versão revista no seguimento da adesão da Croácia, desde 1 de julho de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Euratom (Comissão Europeia)
• Agência de Aprovisionamento da Euratom (Comissão Europeia)

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (JO L 41 de 15.2.2008, p. 15-20)

As sucessivas alterações da Decisão 2008/114/CE, Euratom foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — Título II — Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear — Capítulo 6 — O aprovisionamento — artigo 52.^o ( JO C 203 de 7.6.2016, p. 24)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1296/2013, (UE) n.^o 1301/2013, (UE) n.^o 1303/2013, UE n.^o 1304/2013, (UE) n.^o 1309/2013, (UE) n.^o 1316/2013, (UE) n.^o 223/2014 e (UE) n.^o 283/2014, e a Decisão n.^o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.^o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222)

última atualização 11.09.2018