Transparência das relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas públicas

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/111/CE — Transparência contabilística para as empresas estatais

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva visa garantir a transparência das relações financeiras entre os países da União Europeia (UE) e as empresas estatais a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as empresas privadas e a não discriminação das mesmas.

PONTOS-CHAVE

• Em concreto, os países da UE são instados a garantir a transparência dos recursos públicos colocados à disposição das empresas estatais, a forma como são utilizados, bem como a assegurar que os custos e receitas dessas empresas são claramente apresentados em contas distintas.
• Os tipos de relações financeiras abrangidos pela diretiva incluem as entradas de capital ou as dotações, as subvenções ou os empréstimos em condições privilegiadas e a compensação das perdas de exploração*.
• Os países da UE devem assegurar que as empresas estabelecem contas de exploração distintas em relação às suas diferentes atividades e que todos os custos e receitas são corretamente definidos de acordo com princípios contabilísticos de custeio adequados.
• Determinados tipos de relações financeiras são excluídos da diretiva, como por exemplo as relações entre os países da UE e os bancos centrais, ou com empresas estatais que impliquem a prestação de serviços que não são suscetíveis de ter um impacto significativo nas trocas comerciais entre países da UE.
• Os países da UE devem assegurar que as informações de caráter financeiro relevantes são mantidas à disposição da Comissão Europeia durante um período máximo de cinco anos após a atribuição dos recursos públicos à empresa em causa. A Comissão não deve, todavia, divulgar as informações que estejam sujeitas a segredo profissional.
• No que diz respeito ao setor transformador, as informações devem ser fornecidas anualmente à Comissão e devem incluir o relatório de gestão e as contas anuais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 20 de dezembro de 2006. A Diretiva 2006/111/CE codifica e substitui a Diretiva 80/723/CEE e as suas posteriores alterações. A Diretiva 80/723/CEE original teve de tornar-se lei nos países da UE até 1981.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Legislação — Transparência das empresas públicas no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17-25)

última atualização 24.05.2019