Certificação ambiental das aeronaves e das suas peças e equipamentos

Este regulamento define as regras aplicáveis em matéria de aeronavegabilidade e de certificação ambiental das aeronaves. O objectivo é estabelecer um novo sistema de certificação, sob a responsabilidade da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). O regulamento prevê, contudo, um regime transitório, para que a AESA possa dotar-se das definições e procedimentos adequados.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

No Anexo do presente regulamento, a «Parte 2l» especifica os requisitos técnicos comuns e os procedimentos administrativos de certificação aplicáveis às aeronaves e às suas peças e equipamentos em matéria de aeronavegabilidade e no plano do ambiente. Apresenta também as regras que se aplicam às organizações que projectam e produzem esses produtos. Este regulamento fixa as condições a satisfazer nas seguintes áreas:

• emissão de certificados-tipo, certificados-tipo restritos, certificados-tipo suplementares e alterações a esses certificados;
• emissão de certificados de aeronavegabilidade, certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão autorizados;
• emissão de aprovações de projectos de reparação;
• demonstração do cumprimento dos requisitos de protecção ambiental;
• emissão de certificados de emissão de ruído;
• identificação de produtos, peças e equipamentos;
• certificação das entidades de projecto e produção;
• emissão de directivas de aeronavegabilidade.

Uma entidade responsável pelo projecto ou pela produção de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade nos termos do disposto conformidade com a «Parte 2l» do Anexo do presente regulamento. As entidades de projecto ou produção cuja sede social se situe num país não pertencente à UE pode demonstrar a sua capacidade através de um certificado emitido por esse país relativamente ao produto, peça ou equipamento em causa, desde que;

• o país seja o país de projecto ou produção;
• a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) tenha determinado que o sistema do país inclui o nível de independência necessário para verificação da observância, em conformidade com o presente regulamento.

Os seguintes elementos mantêm-se em vigor, em conformidade com o presente regulamento, quando as condições específicas descritas no presente documento sejam satisfeitas:

• certificados-tipo e certificados relacionados de aeronavegabilidade e certificados-tipo suplementares emitidos antes de 28 de Setembro de 2003 por um país da União Europeia (UE);
• aeronaves presentes no Registo Aeronáutico Nacional de um país da UE a 28 de Setembro de 2003 e que se mantivessem neste registo em 28 de Março de 2007;
• peças e equipamentos aprovados por um país da UE e válidos em 28 de Setembro de 2003;
• organizações de projecto ou produção aprovadas ou reconhecidas por um país da UE antes de 28 de Setembro de 2003.

A AESA é a autoridade competente para a emissão de certificados-tipo de aeronaves e componentes e alterações às mesmas, para a aprovação de certas alterações e reparações, para aprovações de entidades de projecto e de entidades de produção de países não pertencentes à UE (ou de um país da UE na sequência de um pedido da autoridade competente desse país).

Última modificação: 24.01.2011