Apresentar uma revisão da regulamentação da União Europeia no domínio das telecomunicações e propor os principais elementos de um novo quadro para as infra-estruturas de comunicações e serviços associados.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 10 de Novembro de 1999 - Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das comunicações - 1999 [COM(1999) 539 final, 10.11.1999 - Não publicado no Jornal Oficial].

A liberalização do mercado europeu da comunicações culminou em 1de Janeiro de 1998 com a plena liberalização de todas as redes e serviços de telecomunicações na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Os progressos tecnológicos, a inovação nas ofertas dos serviços, a diminuição dos preços e o aumento da qualidade, resultantes da introdução da concorrência, constituíram a base da transição para a sociedade da informação na Europa. A convergência dos sectores das telecomunicações, da radiodifusão e das TI está a transformar o mercado das comunicações, incluindo-se aqui a convergência das comunicações fixas, móveis, terrestres e via satélite e ainda a convergência das comunicações com os sistema de determinação da posição. No que respeita à infra-estrutura das comunicações e serviços conexos, a convergência torna cada vez mais obsoleta a tradicional separação das competências regulamentares entre estes sectores e exige um regime regulamentar coerente e consistente.

Neste contexto, a comunicação inicia uma revisão do actual quadro regulamentar das telecomunicações, respondendo à necessidade de uma abordagem mais horizontal da regulamentação das infra-estruturas de comunicações evidenciada pela consulta relativa à convergência. Tem igualmente em conta ideias essenciais decorrentes, por exemplo, da consulta relativa ao Livro Verde Espectro de Radiofrequências, do relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia e do quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações.

São cinco os princípios que servem de base ao novo quadro regulamentar e de orientação para a acção regulamentar a nível comunitário e nacional. Assim, a futura regulamentação deve:

Tendo em conta estes cinco princípios, a Comissão vê o novo quadro regulamentar estruturado segundo os seguintes eixos:

Em paralelo, as directivas decorrentes do Artigo 86º do Tratado serão simplificadas e codificadas sob a forma de uma única norma jurídica.

Com base nestes princípios gerais, a comunicação define as posições provisórias da Comissão em cada uma destas áreas e convida todos os interessados a apresentarem as suas opiniões sobre as propostas até 15 de Fevereiro de 2000. À luz dos comentários recebidos, a Comissão elaborará propostas de alteração do quadro actual durante a primeira metade do ano 2000.

A directiva-quadro será acompanhada de quatro directivas específicas decorrentes do artigo 95º do Tratado:

Por seu lado, o direito da concorrência será cada vez mais importante neste sector, até substituir o essencial da regulamentação sectorial, quando a concorrência se implantar definitivamente no mercado.

A comunicação propõe ainda alterações de substância da legislação existente, para fazer face a questões que serão importantes para o novo quadro regulamentar.

A Comissão insiste na necessidade de reduzir as barreiras administrativas à entrada de novos operadores, com vista à promoção de um mercado europeu concorrencial dos serviços de telecomunicações.

Na legislação comunitária, « acesso » é um conceito genérico que abrange todas as formas de acesso a redes e serviços publicamente disponíveis, enquanto «interligação» se refere à ligação física e lógica das redes. As regras de acesso e interligação asseguram interoperabilidade e são essenciais para permitir o estabelecimento da concorrência. A Comissão reconhece a importância fundamental da oferta de serviços de acesso e de interligação, pelo que propõe:

Dado o grande número e variedade de pedidos concorrentes de utilização do espectro de radiofrequências (es de en fr), não só para telecomunicações mas também para outros fins, como transportes, segurança pública, radiodifusão e I&D, os actuais métodos de reserva e atribuição de frequências e licenças revelam-se ineficazes. Considerando a importância do espectro de radiofrequência para o desenvolvimento dos serviços de comunicações e a disponibilidade limitada deste espectro, a Comissão considera que:

O actual quadro regulamentar exige que as ERN obriguem os operadores de rede a disponibilizar um conjunto mínimo de serviços com qualidade especificada para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, a preços acessíveis. O serviço universal actualmente definido na legislação comunitária inclui a oferta de telefonia vocal, fax e transmissão de dados em banda vocal através de modem (ou seja, acesso à Internet).

A Comissão reconhece a importância do serviço universal e propõe, inter alia:

O quadro regulamentar em vigor contém diversas disposições destinadas a proteger os interesses dos utilizadores e dos consumidores em geral. Além disso, existem, a nível da UE, diversas directivas horizontais de protecção dos consumidores aplicáveis a todos os sectores, incluindo o das telecomunicações. Neste sector, a Comissão propõe o seguinte:

A legislação comunitária em vigor identifica elementos de uma abordagem harmonizada da numeração e da atribuição de nomes e endereços e sublinha a importância da garantia à escala europeia da interligação de extremo-a-extremo dos utilizadores e da interoperabilidade dos serviços. Neste contexto, a Comissão propõe, nomeadamente:

A combinação de regras específicas do sector com a aplicação das regras da concorrência facilita a entrada no mercado nos casos em que os operadores históricos continuam a ter posições fortes e serve para garantir que os novos operadores poderão efectivamente concorrer. Assim, a questão essencial é estabelecer um equilíbrio adequado entre regulamentação específica do sector e regras da concorrência. Concretamente, justifica-se que a regulamentação específica do sector recorra mais a conceitos presentes na legislação da concorrência, como o de posição dominante (ver artigo 82º do Tratado), no que se refere, por exemplo, às obrigações de orientação para os custos e de não-discriminação.

O modelo regulamentar exposto na comunicação implica claramente uma crescente delegação de tomada de decisões nas ERN, para que o quadro seja aplicado próximo do mercado nos Estados-Membros. Assim, este modelo exige um mecanismo de equilíbrio sob a forma de uma maior coordenação das decisões e das posições das ERN a nível da União Europeia.

4) medidas de aplicação

Comunicação - COM(2000) 239 final

Comunicação da Comissão sobre os resultados da consulta pública referente à análise 1999 do quadro das comunicações e orientações para o novo quadro regulamentar

A consulta revela a existência de opiniões divergentes sobre certas propostas de acção e de divergências sobre outras. A grande maioria dos intervenientes é favorável às seguintes propostas:

Manutenção de uma regulamentação específica do sector paralelamente à política da concorrência e sua supressão logo que os objectivos tenham sido atingidos.
Orientação das ERN na sua tomada de decisões a nível nacional para concretizar os objectivos regulamentares propostos na comunicação.
Cobertura de todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos.
Maior harmonização da regulamentação nos Estados-Membros.
Extensão do princípio das autorizações gerais para a oferta de serviços e de redes de comunicações.
Garantia de uma gestão mais eficaz do espectro radioeléctrico e criação de um grupo de peritos em política de gestão do espectro.
Manutenção do âmbito de aplicação actual do serviço universal.
garantia da possibilidade de acesso separado à linha de assinante em todos os Estados-Membros.
Preservação do actual quadro da normalização.
Actualização da directiva actual sobre protecção de dados.
Revogação da directiva "Linhas alugadas" a partir do momento em que todos os utilizadores benficiem de uma oferta suficiente em regime de concorrência.
Estabelecimento de regras que permitam definir os mercados de forma dinâmica no âmbito da apreciação das obrigações em matéria de acesso e de interligação.
Garantia de funcionamento das ERN, que devem ser sempre entidades fortes e independentes.

Aspectos sobre os quais existem divergências:

O financiamento das ERN através das taxas cobradas pelas licenças.
O modo de venda do espectro e a possibilidade de se autorizar um mercado secundário do espectro
.A proposta de introdução de dois limiares para a aplicação de obrigações assimétricas em relação ao acesso e à interligação (o poder de mercado e a posição dominante).
Orientações destinadas a garantir a oferta do serviço universal a um preço acessível.
A portabilidade numérica para os utilizadores móveis.
As disposições institucionais (divergência de opiniões quanto ao papel do Comité das Comunicações e do Grupo de Alto Nível das Comunicações).
Os sectores em que são necessárias autorizações específicas.
Os recursos oferecidos aos utilizadores (como a localização da pessoa que chama nas chamadas de emergência, a transparência das tarifas chamada-a chamada) e a qualidade do serviço (intervenção das ERN sobre as questões da qualidade do serviço).

Com base em todos estes elementos, a Comissão vai propor cinco directivas, durante o mês de Junho de 2000, entre as quais uma directiva-quadro e quatro outras directivas específicas relativas ao regime de concessão de licenças e autorizações, ao acesso e interligação, aos direitos dos consumidores e dos utilizadores em matéria de serviço universal e à protecção dos dados. Os princípios essenciais tidos em conta pela Comissão são os seguintes:

As orientações já expostas na comunicação sobre a análise do quadro regulamentar.
Um âmbito de aplicação alargado que tenha em conta a infra-estrutura e os serviços conexos.
Um sistema de concessão de autorizações gerais.
A alteração do conceito de poder de mercado.
A definição clara dos mercados em que a regulamentação ex ante continua a ser necessária.
A protecção dos direitos dos consumidores e dos utilizadores.
A portabilidade numérica.
A revisão da directiva relativa aos dados pessoais.
O acesso às informações sobre a localização da pessoa que chama, nas chamadas para os serviços de emergência.

5) trabalhos posteriores

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva "privacidade e comunicações electrónicas") [Jornal Oficial L 201 de 31 de Julho de 2002].

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-"quadro") [Jornal Oficial L 108 de 24.04.2002].

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva "autorização")[Jornal Oficial L 108 de 24.04.2002].

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva "serviço universal") [Jornal Oficial L 108 de 24.04.2002].

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva "acesso") [Jornal Oficial L 108 de 24.04.2002].

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão "espectro de radiofrequências") [Jornal Oficial L 108 de 24.04.2002].

Última modificação: 02.12.2003