Apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias

A política de redes transeuropeias exige a criação de instrumentos financeiros capazes de conceder apoio a projectos do mais elevado valor acrescentado transeuropeu.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento define as condições, modalidades e procedimentos de concessão do apoio comunitário a favor de projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estruturas de transporte, energia e de telecomunicações.

Critérios de elegibilidade:

Os projectos de interesse comum identificados no âmbito das orientações referidas no artigo 155.º do Tratado de Amesterdão.
Os projectos financiados pelos Estados-Membros, por autoridades regionais ou locais ou por organismos cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou jurídico que os torna equiparáveis aos organismos públicos.

A noção de "projecto" inclui as partes de projectos técnica e financeiramente independentes que formam um conjunto destinado a desempenhar uma função económica e técnica.

Formas de intervenção:

Co-financiamento de estudos relativos aos projectos, incluindo estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação e outras medidas de apoio técnico a esses estudos (salvo em casos excepcionais, a participação financeira da Comunidade não pode, regra geral, exceder 50% do custo total de um estudo.
Contribuição para os prémios de garantias de empréstimo do Fundo Europeu de Investimento ou de outros estabelecimentos de crédito.
Bonificações de juros sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ou outros organismos públicos ou privados.
Subvenções directas aos investimentos em casos devidamente justificados.
Se necessário, uma combinação dos auxílios comunitários previstos nos pontos supra.

O montante total do apoio financeiro comunitário não pode exceder 10 % do custo total dos investimentos.

A Comissão estabelece um programa plurianual indicativo que serve de referência às decisões anuais relativas à atribuição de apoios comunitários a projectos.

Critérios de selecção dos projectos. O apoio comunitário é concedido prioritariamente aos projectos em função do seu grau de contribuição para os objectivos enunciados no artigo 129º-B do Tratado e para os restantes objectivos e prioridades abrangidos pelas orientações previstas no n.º 1 do artigo 129º-C. O apoio destina-se aos projectos com viabilidade económica potencial e cuja rentabilidade financeira seja considerada insuficiente. A decisão de conceder apoio deverá igualmente ter em conta:

A maturidade dos projectos.
O efeito de estímulo aos financiamentos públicos e privados.
A solidez da montagem financeira dos projectos.
Os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, nomeadamente no emprego.
As consequências no ambiente.

Deve ser tida especialmente em conta a coordenação dos projectos transfronteiras.

Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão por intermédio do Estado-Membro interessado ou pelo organismo directamente interessado com o acordo do Estado-Membro. O regulamento especifica os elementos de apreciação e de identificação dos pedidos (trata-se, por exemplo, do nome do organismo responsável, da forma de intervenção prevista e da descrição do projecto em causa, etc).

Disposições financeiras: despesas elegíveis e modalidades de pagamento.

O controlo financeiro é efectuado pelos Estados-membros. Sem prejuízo destes controlos, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local os projectos financiados. A Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir o apoio no caso de irregularidade ou da não satisfação das condições indicadas na decisão de concessão do apoio.

Cooperação a fim de avaliar sistematicamente a evolução dos projectos. Todos os anos, a Comissão apresenta um relatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regulamento.

Na aplicação do regulamento, a Comissão é assistida por um comité que se reúne com a composição adequada em função das matérias tratadas (transportes, telecomunicações ou energia). O comité é composto pelos representantes dos Estados-Membros e é presidido pelo representante da Comissão. Trata-se de um comité de carácter normativo.

O montante de referência financeira para a aplicação do regulamento no período de 1995 a 1999 é de 2, 345 mil milhões de euros.

Referências

Acto	Entrada em vigor	Transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.°2236/95 [procedimento de cooperação: SYN/1994/0065]	24.09.1995	-	JO L 228 de 23.09.1995

Acto(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1655/1999	18.08.1999	-	JO L 197 de 29.07.1999
Regulamento (CE) n.° 788/2004	03.05.2004	-	JO L 138 de 30.04.2004
Regulamento (CE) n.° 807/2004	20.05.2004	-	JO L 143 de 30.04.2004
Regulamento (CE) n.° 1159/2005	11.08.2005	-	JO L 191 de 22.07.2005

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia e que altera o Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho [COM(2004) 475 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão n.° 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.° 1229/2003/CE [Jornal Oficial L 262 de 22.09.2006].

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