O objetivo do presente regulamento consiste em eliminar as restrições à livre prestação de serviços de transporte marítimo dentro da União Europeia (UE).

Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).

Este ato legislativo garante que, dentro de um determinado país da UE, as companhias de navegação ou os nacionais estabelecidos noutros países da UE tenham o direito de oferecer serviços de transporte marítimo (conhecidos como «cabotagem marítima»), desde que preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse país. As companhias de navegação estabelecidas em países fora da UE, mas controladas por nacionais da UE, também podem oferecer esses serviços.

O regulamento define «serviços de transporte marítimo dentro de um país da UE (cabotagem marítima)», «armadores comunitários», «contrato de fornecimento de serviços públicos», «obrigações de serviço público» e «perturbação grave do mercado de transportes nacionais».

Consoante o tipo de serviço de transporte, os assuntos relacionados com a tripulação são da responsabilidade do país da UE de registo (Estado de bandeira) ou do país no qual o serviço de cabotagem é prestado (Estado de acolhimento).

Os países da UE podem sujeitar o direito de prestação de serviços de transporte a obrigações de serviço público ou podem celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos no interesse da manutenção de serviços de cabotagem adequados entre o continente e as respetivas ilhas e entre as próprias ilhas.

Sempre que a abertura do mercado à cabotagem resulte em problemas (como o excedente grave da oferta em relação à procura) que ameacem a sobrevivência financeira das companhias de navegação, a Comissão pode introduzir medidas de salvaguarda. Tais medidas podem incluir a exclusão temporária da área em questão do âmbito de aplicação do regulamento.

As pessoas que prestem serviços de transporte marítimo num país da UE que não seja o seu podem fazê-lo temporariamente nas mesmas condições que esse país impõe aos seus nacionais.

A cabotagem marítima foi liberalizada em 1 de janeiro de 1993. No que diz respeito a França, Itália, Grécia, Portugal e Espanha, a cabotagem continental foi liberalizada progressivamente de acordo com um calendário específico para cada tipo de serviço de transporte. A cabotagem continental-insular e interinsular para estes países foi liberalizada em 1999. Esta derrogação foi extensiva à Grécia até 2004 para os serviços regulares de passageiros e mais leves e os serviços que envolvem navios com menos de 650 toneladas brutas. Foram concedidas derrogações à Croácia, até 31 de dezembro de 2016, no que respeita a contratos de fornecimento de serviços públicos existentes e a serviços de cruzeiro efetuados entre portos croatas por navios com menos de 650 toneladas brutas, reservados a navios croatas até 31 de dezembro de 2014.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CEE) n.^o 3577/92	1.1.1993	-	JO L 364 de 12.12.1992

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Ato relativo às condições de adesão da Croácia	1.7.2013	-	JO L 112 de 24.4.2012

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Interpretação dada pela Comissão ao Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [ COM(2003) 595 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Decisão 93/125/CEE da Comissão relativa ao pedido da Espanha de adoção pela Comissão de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.^odo Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (Jornal Oficial L 49 de 27.2.1993).

Esta decisão autoriza a Espanha a excluir o seu território continental do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.^o 3577/92, por um período de seis meses a contar da data de ratificação da presente decisão. A exclusão não se aplica aos serviços «feeder». Se nenhuma embarcação espanhola se encontrar disponível para satisfazer a procura de serviços de transporte de cabotagem, as autoridades espanholas autorizarão embarcações de outros países da UE a oferecer esses serviços.

Relatório da Comissão ao Conselho: Quinto relatório sobre a execução do Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (2001-2010) [COM(2014) 231 final de 22.4.2014 - Não publicado no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [ COM(2014) 232 final de 22.4.2014 - Não publicada no Jornal Oficial].

Com o recuo que permitem vinte anos de aplicação do Regulamento (CEE) n.^o 3577/92 e à luz dessa experiência, a Comissão decidiu, no interesse da transparência e da segurança jurídica, atualizar e alterar a interpretação que tem dado às disposições do regulamento.

Esta comunicação altera e substitui as anteriores comunicações interpretativas da Comissão de 2003 e 2006. É apresentada apenas a título informativo, com o fim de facilitar a leitura do regulamento, e precisa a forma como a Comissão se propõe aplicá-lo. Não pretende rever o regulamento nem sobrepor-se às competências de interpretação do Tribunal de Justiça.

A comunicação começa por esclarecer o âmbito de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no setor da cabotagem marítima. Define os seus beneficiários e enumera os serviços abrangidos pelo regulamento.

Em seguida, a comunicação descreve o alcance das três derrogações ao princípio da livre prestação de serviços previstas no regulamento:

Por último, a comunicação fornece orientações sobre a aplicação, aos serviços de cabotagem marítima, do Regulamento (CE) n.^o1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.