Luzes indicadoras de mudança de direção dos veículos a motor e seus reboques (até 2014)

Esta diretiva tem por objetivo estabelecer os requisitos técnicos relativos às luzes indicadoras de mudança de direção para permitir a aplicação do processo de homologação comunitária.

ATO

Diretiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direção dos veículos a motor e seus reboques [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

Cada Estado-Membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz indicadora de mudança de direção que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos da diretiva, e atribuir uma marca de homologação CE conforme ao modelo estabelecido no anexo da diretiva para cada tipo. O Estado-Membro que procedeu à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar a conformidade da produção com o tipo homologado.

Segundo o sistema de atribuição de homologação indicado na diretiva, os Estados-Membros não podem:

proibir a colocação no mercado de luzes indicadoras de mudança de direção por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CE;
recusar a receção CE nem a receção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direção, se estas ostentarem a marca de homologação CE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Diretiva 76/756/CEE;
recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direção, se estas ostentarem a marca de homologação CE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Diretiva 76/756/CEE.

Contudo, um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado das luzes indicadoras de mudança de direção que ostentem a marca de homologação CE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.

Esta diretiva é revogada pelo Regulamento (CE) n.o661/2009 de 1 de novembro de 2014.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 76/759/CE	30.7.1976	1.7.1977	JO L 262 de 27.9.1976

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 1999/15/CE	2.5.1999	1.10.1999	JO L 97 de 12.4.1999
Ato de Adesão	1.5.2004	1.5.2004	JO L 236 de 23.9.2003
Diretiva 2006/96/CE	1.1.2007	1.1.2007	JO L 363 de 20.12.2006
Diretiva 2013/15/UE	1.7.2013	1.7.2013	JO L 158 de 10.6.2013

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 76/759/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 02.07.2014