Veículos a motor com reboques: luzes de nevoeiro da retaguarda (até 2014)

O objetivo desta diretiva é introduzir requisitos técnicos harmonizados respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda a fim de permitir a aplicação dos procedimentos de homologação comunitária.

ATO

Diretiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques.

SÍNTESE

Diretiva 77/538/CEE

Por luz de nevoeiro da retaguarda entende-se uma luz que sirva para tornar o veículo mais visível da retaguarda, em caso de nevoeiro denso.

Cada Estado-Membro homologará qualquer tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos da diretiva, e atribuir uma marca de homologação CE. O Estado-Membro que procedeu à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar a conformidade da produção com o tipo homologado.

Os Estados-Membros não podem:

proibir a colocação no mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CE.
recusar a receção CE nem a receção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homologação CE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Diretiva 76/756/CEE.
proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homologação CE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Diretiva 76/756/CEE.

Diretiva 89/518/CEE

Esta diretiva adapta a diretiva anterior ao progresso técnico e simplifica a marca de homologação CE das luzes de nevoeiro da retaguarda quando estas se encontram agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas com outras luzes. As definições estabelecidas na Diretiva 76/756/CEE (luzes agrupadas, luzes combinadas, fonte luminosa no que respeita às lâmpadas de incandescência, etc.) também se aplicam à Diretiva 77/538/CEE.

Diretiva 99/14/CE

Considerando o progresso técnico, esta diretiva altera de forma profunda os anexos da diretiva 77/538/CEE, em particular no que diz respeito à ficha de informações e ao certificado de homologação. A Diretiva 99/14/CE também simplifica os procedimentos de homologação para manter a equivalência entre a Diretiva 77/538/CEE e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

A partir de 1 de abril de 2000, os Estados-Membros deixam de conceder a homologação CE, e podem recusar a homologação de âmbito nacional, de qualquer tipo de veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda, se os requisitos da Diretiva 77/538/CEE não forem cumpridos.

Quaisquer alterações necessárias para adaptar as disposições nos anexos ao progresso técnico serão adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Diretiva 70/156/CEE.

A Diretiva 77/538/CEE é revogada pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 com efeitos a partir de 12 de novembro de 2014.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de aplicação nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 77/538/CEE	29.6.1977	29.12.1978	JO L 220 de 29.8.1977

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 89/518/CEE	17.8.1989	31.12.1989	JO L 265 de 12.9.1989
Diretiva 99/14/CE	2.5.1999	1.10.1999	JO L 97 de 12.4.1999
Ato de Adesão	1.5.2004	1.5.2004	JO L 236 de 23.9.2003
Diretiva 2006/96/CE	1.1.2007	1.1.2007	JO L 363 de 20.12.2006
Diretiva 2013/15/UE	1.7.2013	1.7.2013	JO L 158 de 10.6.2013

Última modificação: 02.07.2014