Fórum sobre a justiça

A presente comunicação tem por objectivo criar um Fórum de debate das políticas e práticas da UE no domínio da justiça civil e penal. Trata-se de um espaço de diálogo entre especialistas (profissionais, representantes dos sistemas de justiça nacionais e académicos). Deste modo, o Fórum constitui um mecanismo permanente através do qual as instituições europeias podem consultar os profissionais do sector sobre a elaboração das políticas europeias e a análise da aplicação dos textos em vigor.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça [COM(2008) 38 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O Fórum destina-se a:

• Contribuir para o diálogo entre os profissionais no âmbito de uma plataforma permanente. Tem por objectivo facilitar a troca de opiniões, aumentar a compreensão mútua, fazer emergir progressivamente uma cultura judiciária comum e reforçar a confiança mútua entre os profissionais competentes em matéria de justiça civil e penal;
• Recolher os dados e definir as melhores práticas. Esta definição pode ser estimulada através de financiamentos europeus;
• Consultar os profissionais numa fase precoce, isto é, durante a concepção das políticas europeias em matéria de justiça. O Fórum será chamado a dar pareceres sobre acções específicas previstas a nível da União Europeia (UE) neste domínio;
• Formular pareceres sobre o funcionamento global da cooperação judiciária europeia;
• Ajudar a Comissão a elaborar o relatório de avaliação da aplicação das medidas da UE no direito nacional. Em especial, o Fórum presta assistência no âmbito da avaliação do exercício de transposição das medidas em questão pelos Estados-Membros;
• Avaliar as políticas europeias. Trata-se de apreciar o impacto de uma medida certificando-se de que esta atingiu o respectivo objectivo específico e contribuiu para um dos objectivos globais ligados ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Trata-se ainda de identificar as consequências não previstas dessa medida;
• Contribuir para a elaboração de estatísticas judiciárias compatíveis. O Fórum é vocacionado para participar no trabalho da Comissão, transmitindo-lhe pareceres sobre métodos estatísticos e sobre os dados recolhidos;
• Participar no processo de selecção do vencedor do prémio “Balança de Cristal da Justiça”, que recompensa as práticas inovadoras destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judiciário civil. Pode também ser levado a participar num prémio bienal complementar previsto pela Comissão relacionado com a justiça penal.

O Fórum agrupa representantes:

• Dos Estados-Membros;
• De organismos instituídos pela UE: Eurojust, rede judiciária europeia em matéria penal e rede judiciária europeia em matéria civil e comercial;
• De organizações europeias que reúnem diversos sectores ou profissões: a conferência Eurojustice, que agrupa os procuradores-gerais ou a rede europeia de formação judiciária (EN) (FR), a rede de presidentes dos supremos tribunais da União Europeia, a Associação dos Conselhos de Estado, a European Association of Administrative Judges e o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia;
• De organizações não governamentais como a MEDEL, JUSTICE, Amnistia Internacional e European Forum for Victim Services;
• De redes universitárias como a rede académica de direito penal europeu (ECLAN), a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e a Eurodefensor.

O Fórum reúne-se numa sessão plenária anual e por subgrupos. Estes subgrupos, que se reúnem de acordo com as necessidades, tratam de temas específicos, como o acesso ao apoio judiciário ou o respeito pelo direito a um processo equitativo.

Um representante do Conselho da Europa é associado ao Fórum. A este respeito, a Comissão esclarece que o Fórum trabalha em parceria estreita com um dos órgãos desta organização, a Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ).

Por outro lado, a Comissão refere que prevê a criação de um sítio na Internet para:

• Divulgar as conclusões, os trabalhos e os estudos do Fórum;
• Constituir uma instância de diálogo entre os intervenientes no domínio da justiça penal.

Contexto

A criação deste Fórum assenta numa dupla conclusão da Comissão:

• Não existe qualquer instância de diálogo entre os profissionais nem qualquer canal de comunicação reconhecido pelas instituições da UE em matéria de preparação da legislação e de avaliação das medidas tomadas pela UE;
• O mundo judiciário é favorável à criação de um Fórum sobre a justiça.

Última modificação: 13.05.2008