Futuro sistema europeu comum de asilo

O presente Livro Verde tem por objectivo identificar as diferentes opções possíveis no contexto da segunda fase de criação do sistema europeu de asilo.

ACTO

Livro Verde, de 6 de Junho de 2007, sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo [COM(2007) 301 final - Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Com este Livro Verde, a Comissão propõe lançar uma larga consulta cujos resultados devem conduzir à publicação de um programa de acção. Este documento, cuja publicação se prevê para o primeiro trimestre de 2008, reunirá o conjunto das medidas necessárias para criar um sistema europeu comum de asilo.

Tratamento dos pedidos de asilo

A Comissão sugere:

Melhorar as possibilidades de apresentação de um pedido de asilo. Nesta óptica, propõe uma melhoria das medidas de protecção jurídica aquando da apresentação do pedido na fronteira.
Maior harmonização de determinadas normas nacionais em domínios não cobertos pelas disposições da primeira fase ou cobertos de forma deficiente, em especial a qualidade do processo de decisão, a avaliação dos documentos justificativos apresentados pelos requerentes de asilo e os procedimentos de recurso.
A reavaliação do conteúdo de determinados mecanismos processuais elaborados durante a primeira fase da harmonização, designadamente as noções de país de origem certa, país terceiro seguro e país terceiro europeu seguro.

Condições de acolhimento dos requerentes de asilo

A Comissão propõe uma eventual limitação do poder de apreciação conferido pelas disposições actuais da Directiva 2003/9/CE relativa às condições de acolhimento (es de en fr) nos Estados-Membros. Entre os domínios em que tal poder podia ser reduzido figuram o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho e a forma e o nível das condições materiais de acolhimento de que beneficiam os requerentes de asilo.

Concessão de protecção

A Comissão coloca a questão dos possíveis modelos para a criação de um "estatuto uniforme".

Entre as diferentes opções, a Comissão sugere:

Proceder a uma maior harmonização dos critérios de elegibilidade.
Proceder a uma clarificação das noções utilizadas para definir os motivos de protecção.
Aproximar os direitos e as vantagens associados à protecção concedida, nomeadamente os que dizem respeito à autorização de residência, à segurança social e aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego.
Conceder um estatuto uniforme único. Este estatuto seria atribuído a todas as pessoas que podem beneficiar do estatuto de refugiado ou da protecção subsidiária.
Harmonizar o estatuto concedido às pessoas que não podem beneficiar de uma protecção internacional, tal como definida nos instrumentos da primeira fase, mas que beneficiam de uma protecção contra o afastamento em conformidade com o direito internacional.
Estabelecer um sistema de reconhecimento mútuo das decisões nacionais em matéria de asilo.

Resposta adaptada às situações de vulnerabilidade

A Comissão observa carências importantes no que diz respeito às definições e aos procedimentos nacionais destinados a determinar a categoria de requerentes de asilo mais vulneráveis. Considera que é necessária uma acção mais aprofundada por parte da Comunidade Europeia em todas as fases do processo de avaliação de um pedido de asilo. A Comissão entende que a atenção se devia centrar em torno de questões como uma definição mais precisa do que se entende por assistência e conselhos psicológicos e médicos adequados, por exemplo.

Além disso, a Comissão propõe instaurar, a nível da União:

Programas europeus em matéria de formação destinados a profissionais (profissionais do sector da saúde e da educação, psicólogos, intérpretes, advogados, assistentes sociais, ONG, etc.).
Instrumentos de divulgação das melhores práticas.
Eventualmente normas comuns relativas às qualificações, bem como um dispositivo de acompanhamento que permita melhorar a qualidade dos serviços prestados às pessoas mais vulneráveis.

Integração

A Comissão inicia uma reflexão geral quanto à forma de melhorar a integração dos beneficiários de uma protecção internacional. Propõe:

Um reforço da legislação comunitária existente.
A criação de programas de integração (relativos a questões de alojamento, acesso aos cuidados de saúde e aos serviços sociais).
A sensibilização dos intervenientes no mercado do trabalho para a mais-valia proporcionada pelos beneficiários de uma protecção internacional. Sobre este aspecto, a Comissão preconiza centrar a acção da Comunidade Europeia em diferentes temas, designadamente o reconhecimento das qualificações dessas pessoas.

Aplicação e medidas de acompanhamento

A Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da cooperação prática entre os Estados-Membros. Refere nomeadamente:

A elaboração de orientações comuns relativas à interpretação e à aplicação do acervo comunitário em matéria de asilo.
A melhoria do portal relativo às informações sobre os países de origem. A Comissão propõe, nomeadamente, ligar esse portal a bases de dados sobre a imigração e a integração dos refugiados.
O reforço do número de pessoas envolvidas no intercâmbio de boas práticas.

A Comissão propõe também que seja reforçado o apoio às actividades em causa e adoptado um mecanismo de acompanhamento concreto e sistemático para avaliar os resultados dessas actividades. A Comissão tenciona lançar no corrente ano um estudo de viabilidade para examinar as opções possíveis sobre esta matéria. Entre estas opções figura a transformação das estruturas envolvidas na cooperação prática num gabinete de apoio europeu.

Partilha das responsabilidades e solidariedade financeira

A Comissão propõe aprofundar a reflexão sobre os princípios e os objectivos do regime de Dublim (composto pelos regulamentos "Dublim" e " EURODAC ") para garantir que a sua aplicação conduza a uma repartição mais equitativa, entre os Estados-Membros, dos requerentes de asilo e/ou dos beneficiários de uma protecção internacional.

A Comissão propõe igualmente encontrar uma solução visando uma melhor utilização das verbas do Fundo Europeu para os Refugiados (FER) para diminuir as disparidades e aumentar o nível das normas existentes. A fim de melhorar o impacto do FER, propõe instituir mecanismos de consulta ou de partilha de informações a nível nacional e da UE.

Dimensão externa do asilo

A Comissão elaborou o conceito de programas de protecção regionais (es de en fr) da UE, cujo objectivo consiste em permitir uma maior protecção dos refugiados e propor-lhes soluções duradouras na sua região de origem e de trânsito. Actualmente, estão criados dois projectos-piloto: o primeiro, nos novos Estados independentes ocidentais e, o segundo, na Tanzânia. Estes projectos ainda se encontram numa fase inicial, mas à luz das avaliações que lhes serão feitas a Comissão interroga-se sobre a forma como a UE poderia auxiliar os países terceiros a responder aos desafios colocados pelos problemas relativos ao asilo. Interroga-se também sobre a melhoria das estratégias globais da UE em relação aos países terceiros e como assegurar a sua maior coerência.

Paralelamente à execução dos programas de protecção regionais, a Comissão interroga-se sobre a forma de prestar uma ajuda financeira global às acções de reinstalação realizadas pelos Estados-Membros.

No que respeita aos fluxos mistos nas fronteiras (fluxos migratórios compostos simultaneamente por migrantes clandestinos e por pessoas que necessitam de protecção), a Comissão sugere reflectir sobre:

A criação de equipas de peritos em matéria de asilo mobilizadas temporariamente para ajudar os Estados-Membros em caso de necessidade. Se a solução privilegiada for a criação de um gabinete de apoio europeu, este poderia coordenar a instalação dessas equipas.
A atribuição de uma ajuda de emergência aos Estados-Membros em causa para permitir o acolhimento dos requerentes de asilo e procedimentos adequados de análise dos pedidos.
A eventual adopção de medidas complementares para garantir a integração na gestão das fronteiras externas das obrigações de protecção que decorrem do acervo comunitário e do direito internacional relativamente aos refugiados e aos direitos humanos.

Contexto

O plano de acção para aplicar o Programa da Haia prevê a adopção de propostas sobre a criação de um sistema de asilo até ao final de 2010. Com base no presente Livro Verde, a Comissão considera que é necessário iniciar rapidamente uma reflexão sobre estas matérias e apresentar novas medidas a breve prazo tendo em vista a sua adopção na data prevista.

Última modificação: 30.07.2007