Bem-estar dos animais durante o transporte

1) OBJECTIVO

Regulamentar o transporte dos animais a fim de salvaguardar o seu bem-estar.

2) ACTO

Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE [Jornal Oficial L 340 de 11.12.1991].

Alterada por:

Directiva 95/29/CE do Conselho de 29 de Junho de 1995 [Jornal Oficial L 148 de 30.6.1995].

Esta directiva é revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, a partir de 5 de Janeiro de 2007.

3) SÍNTESE

A Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais prevê que todos os animais devem beneficiar de um alojamento, de uma alimentação e dos cuidados apropriados às suas necessidades.

Segundo as estimativas, cerca de um milhão de animais (excluindo aves de capoeira) transita diariamente na União Europeia. As trocas transfronteiriças, incluindo as importações de países terceiros e as exportações com destino a países terceiros, afectam vinte milhões de animais por ano.

A presente directiva aplica-se ao transporte de:

• Animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como aos solípedes (cavalos, burros e zebras).
• Aves de capoeira, aves e coelhos, cães e gatos domésticos.
• Outros mamíferos e aves, e outros animais vertebrados e animais de sangue frio.

Não se aplica ao transporte de animais:

• Sem carácter comercial nem de qualquer animal individual acompanhado de uma pessoa por ele responsável durante o transporte.
• De companhia que acompanhem o dono em viagens particulares.
• Efectuado numa distância não superior a 50 quilómetros.
• Efectuado, no caso de determinados animais, em viaturas agrícolas pelos criadores, por motivos de transumância e sem fins lucrativos.

Nos anexos, são definidas condições especiais de transporte para cada uma das espécies abrangidas pela presente directiva e segundo a modalidade de transporte (rodoviário, marítimo e aéreo). As condições mínimas de bem-estar animal dizem respeito, nomeadamente:

• Aos intervalos para abeberamento e alimentação, à densidade de carga, aos tempos de transporte e aos períodos de repouso, que diferem segundo as espécies.
• À presença de um tejadilho de protecção, de um pavimento não escorregadio, de uma cama de palha suficiente para absorver os dejectos, de rampas e de protecções laterais para o carregamento e descarregamento.
• À presença de aberturas laterais e de um espaço livre no interior do compartimento e por cima dos animais para permitir uma ventilação adequada.
• À ausência, no compartimento onde se encontram os animais, de objectos pontiagudos ou salientes, furos, interstícios ou fissuras no pavimento.

Apenas os animais de boa saúde podem ser transportados em condições que impeçam todos os sofrimentos desnecessários. Os animais que fiquem doentes ou feridos durante o transporte devem receber os primeiros cuidados logo que possível. Eventualmente, se necessário, serão abatidos com urgência por forma a serem poupados a sofrimentos desnecessários.

Todas as pessoas singulares ou colectivas que procedam ao transporte de animais com fins lucrativos terão sido objecto de aprovação ou registo junto da autoridade competente de um Estado-Membro. Um certificado sanitário, bem como uma guia de marcha que atestem o respeito da duração máxima do transporte (para as viagens superiores a oito horas) acompanham obrigatoriamente as remessas aquando do transporte. A guia de marcha indicando as horas e os locais em que os animais transportados foram alimentados e abeberados durante a viagem é remetida, após o regresso, à autoridade competente do local de origem.

A importação, o trânsito e o transporte no e através do território comunitário dos animais vivos provenientes de países terceiros só são autorizados se o exportador e o importador se comprometerem por escrito a cumprir as exigências da presente directiva.

As autoridades competentes controlarão o cumprimento das exigências da presente directiva e inspeccionarão os meios de transporte e os animais nos locais de partida e à chegada ao local de destino, nos mercados, assim como nos pontos de paragem e de transferência. O Estado-Membro apresentará um relatório anual pormenorizado sobre os controlos efectuados numa amostra representativa de animais, indicando o número de infracções detectadas. Além disso, poderão também ser efectuados controlos durante o transporte quando se suspeitar a existência de uma infracção. Em colaboração com a autoridade competente, peritos da Comissão efectuarão controlos no local para assegurar a aplicação uniforme da directiva.

Os Estados-Membros tomarão as medidas específicas apropriadas para punir qualquer infracção à presente directiva. Prestar-se-ão assistência mútua, de acordo com as disposições da Directiva 89/608/CEE, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica.

A Comissão apresentará um relatório acompanhado de eventuais propostas relativas à fixação de normas a respeitar pelos meios de transporte [Regulamento (CE) n.º 411/98] e estabelecerá, nomeadamente, os critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem, enquanto locais onde os animais são descarregados, abeberados, alimentados e repousam, durante, pelo menos, 24 horas [Regulamento (CE) n.º 1255/97].

Nos três anos seguintes à adopção da directiva, a Comissão apresentará um relatório sobre a experiência que os Estados-Membros adquiriram, propondo eventuais melhoramentos a introduzir na legislação comunitária. O Conselho deliberará sobre essas propostas por maioria qualificada.

As directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE são revogadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1993.

Última modificação: 30.03.2005