Estratégia para a união aduaneira

A Comissão define uma nova estratégia a adoptar para as actividades aduaneiras da União Europeia, a fim de se adaptar às mutações actuais e futuras, assim como sugerir acções concretas a empreender.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 8 de Fevereiro de 2001, relativa a uma estratégia para a união aduaneira [COM(2001) 51 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A presente comunicação analisa os desafios que a actividade aduaneira deve enfrentar presentemente e a curto prazo: o alargamento da União Europeia, a luta contra a fraude, a criminalidade organizada, o papel das alfândegas na cobrança das receitas, a evolução do comércio internacional, a segurança dos cidadãos, os novos métodos comerciais, a influência sobre a competitividade das empresas comunitárias e a importância crescente da fiscalidade indirecta.

A comunicação enumera as melhores práticas, a cooperação entre as entidades interessadas, a formação dos funcionários e dos operadores, a simplificação da legislação e os investimentos em infra-estruturas e em equipamento como instrumentos para enfrentar os desafios assinalados.

Para os próximos anos, os objectivos estratégicos da União Europeia no domínio aduaneiro são os seguintes:

propor um quadro baseado em regras transparentes, estáveis e propícias ao desenvolvimento do comércio internacional;
dotar a Comunidade e os Estados-Membros dos recursos necessários;
proteger a sociedade do comércio desleal e salvaguardar os seus interesses financeiros, comerciais, sanitários e ambientais.

Com vista a introduzir a nova estratégia para a união aduaneira, a Comissão realça cinco domínios de acção: simplificar e racionalizar a legislação, melhorar os controlos aduaneiros, assegurar um bom serviço às empresas, melhorar a formação e a cooperação internacional no domínio aduaneiro.

Simplificar e racionalizar a legislação

Afigura-se necessário alterar a legislação aduaneira, a fim de resolver as questões relativas à fraude e ter em conta a evolução do mundo empresarial. Na comunicação são assinaladas as seguintes acções concretas:

implicar os operadores económicos na preparação da legislação e prestar-lhes assistência em matéria de legislação complexa;
prosseguir a harmonização das sanções;
assegurar que toda a regulamentação permite a transmissão electrónica dos dados;
melhorar a aplicação da legislação.

Melhorar os controlos aduaneiros

Neste domínio são propostas diversas acções:

aperfeiçoar as normas e a realização dos controlos;
melhorar a cooperação entre os serviços aduaneiros e entre estes e as autoridades fiscais, policiais, etc.,
utilizar de maneira mais eficaz a análise de risco;
reforçar a luta contra a contrafacção, a pirataria e a falsa marcação da origem;
introduzir um novo sistema de trânsito informatizado (NSTI);
aplicar as novas tecnologias da informação nas alfândegas;
desenvolver módulos conjuntos de auditoria entre a Comissão e os Estados-Membros.

Assegurar um bom serviço às empresas

A comunicação salienta as seguintes acções tendentes a melhorar os serviços prestados às empresas:

simplificar e melhorar os procedimentos;
facilitar o acesso electrónico às informações aduaneiras;
continuar os trabalhos relativos à simplificação do comércio;
utilizar memorandos de entendimento, a fim de reforçar a cooperação.

Melhorar a formação

A formação dos agentes aduaneiros e dos operadores económicos é muito importante. A Comissão propõe o seguinte:

estabelecer módulos comuns de formação;
finalizar o estudo de viabilidade sobre a Academia aduaneira europeia;
orientar a formação para sectores problemáticos e para a conformidade das empresas com a legislação.

Melhorar a cooperação internacional

Para melhorar a cooperação entre os serviços aduaneiros, a comunicação sublinha que é necessário:

representar adequadamente a Comunidade nas instâncias internacionais que tratam das questões aduaneiras;
promover a cooperação internacional perante os desafios, designadamente do alargamento e da luta contra a fraude.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 1 de Abril de 2008, intitulada «Estratégia para a evolução da união aduaneira» [COM(2008) 169 final – Não publicada no Jornal Oficial]. A presente estratégia destina-se a completar a reforma aduaneira. Após a modernização legal e tecnológica dos serviços aduaneiros, este processo deve ser aplicado nas administrações dos serviços aduaneiros, realçando a sua dimensão humana.

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