As agências de execução da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece o estatuto das agências de execução encarregadas da gestão dos programas da União Europeia (UE). Em particular, rege certos aspetos essenciais relativos:

• à sua estrutura;
• às suas funções;
• ao seu funcionamento;
• ao seu regime orçamental;
• ao seu pessoal;
• à sua supervisão e
• à sua responsabilidade.

PONTOS-CHAVE

A Comissão Europeia delegou responsabilidades por um período de tempo limitado para a execução de determinados programas da UE a organismos conhecidos como «agências de execução», que são entidades jurídicas. Existem seis agências de execução:

• Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente;
• Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura;
• Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital;
• Conselho Europeu da Inovação e Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas;
• Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação;
• Agência de Execução Europeia da Investigação.

Estas agências gerem algumas das funções não discricionárias que se inserem na responsabilidade administrativa direta da Comissão, a fim de permitir à Comissão concentrar-se nas suas «funções principais».

A Comissão decide sobre a instituição de uma agência de execução, prorroga o seu período de funcionamento ou suprime-a com base numa análise de custos/benefícios.

Atribuições

As agências de execução podem ser encarregadas das seguintes funções:

• gerir a totalidade das fases dos projetos;
• adotar os atos de execução orçamental e adjudicar contratos e atribuir subvenções;
• recolher, analisar e transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a execução dos programas.

A Comissão não pode confiar a uma agência de execução funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas em ações.

Estrutura

As agências de execução são geridas por um comité de direção e por um diretor.

• O comité de direção é composto por cinco membros designados pela Comissão por um mandato de dois anos (renovável). Este órgão adota o programa de trabalho anual, o orçamento de funcionamento e o relatório anual de atividades e implementa medidas de combate à fraude e às irregularidades.
• O diretor da agência de execução é nomeado pela Comissão por um mandato de quatro anos (renovável) e é um funcionário da UE.
• O pessoal é composto por funcionários da UE temporariamente reafetados e pessoal contratado recrutado pela agência.

Supervisão

As agências de execução são controladas por:

• a Comissão, em particular o seu auditor interno;
• o Tribunal de Contas Europeu;
• o Organismo Europeu de Luta contra a Fraude (OLAF).

A Comissão elabora, de três em três anos, um relatório externo de avaliação e apresenta ao Comité de Direção de cada agência de execução, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e ao Tribunal de Contas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A decisão é aplicável desde 26 de janeiro de 2003.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Tipos de instituições e organismos (sítio da União Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1-8).

última atualização 07.02.2024