Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo

Este pacto deverá constituir a base para as políticas de imigração e de asilo da União Europeia, num espírito de responsabilidade e solidariedade mútua entre os Estados-Membros e uma parceria renovada com países terceiros.

ATO

Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo de 24 de setembro de 2008 [Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Durante muitos anos, os países da União Europeia (UE) trabalharam na harmonização das suas políticas de imigração e de asilo. Já tinham sido efetuados progressos significativos em várias matérias, em especial ao abrigo dos Programas de Tampere e da Haia e, sobretudo, do Programa de Estocolmo.

Em termos gerais, o pacto procura:

• organizar a imigração legal de forma a considerar as prioridades, as necessidades e as capacidades de receção dos Estados-Membros e a incentivar a integração dos migrantes;
• controlar a imigração irregular e incentivar o regresso voluntário aos países de origem ou trânsito dos imigrantes;
• tornar os controlos fronteiriços mais eficazes;
• criar um enquadramento europeu aplicável ao asilo;
• criar uma parceria abrangente com países não pertencentes à UE, de forma a promover a sinergia entre a migração e o desenvolvimento.

PRINCIPAIS REALIZAÇÕES

Asilo

Desde 2008, realizaram-se progressos significativos no domínio da imigração, do asilo e da gestão das fronteiras. Neste contexto, uma realização de destaque foi a adoção do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) completo, que define normas comuns e uma cooperação reforçada para assegurar que os requerentes de asilo são tratados de forma igual num sistema aberto e justo em toda a União Europeia (UE).

Foram, além disso, concretizadas mudanças importantes a nível da gestão das fronteiras, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da governação do sistema de Schengen, à criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) para prevenir a criminalidade transfronteiras, e à atribuição de novas tarefas e recursos à Agência Frontex.

Foram ainda tomadas medidas no domínio da política de regresso utilizando as melhores práticas dos Estados-Membros e a cooperação operacional em toda a UE, bem como no domínio da luta contra a exploração dos imigrantes.

No que se refere à parceria com países terceiros, está em curso um diálogo, em particular no contexto da Abordagem Global das Migrações e da celebração de acordos bilaterais com os países do Sul do Mediterrâneo e da Parceria Oriental, com vista a abordar as causas da migração irregular e forçada.

Migração legal

Foram adotados vários atos jurídicos importantes no domínio da migração legal, tais como a diretiva Autorização única, que permite que cidadãos de fora da UE residam e trabalhem na UE com uma autorização única, e a diretiva Cartão azul, que assegura a sua mobilidade. Além disso, foram adotadas outras leis destinadas a facilitar, não só a entrada de estudantes e investigadores de países terceiros na UE, mas também de trabalhadores sazonais, gestores ou especialistas de países terceiros no caso de transferências dentro das empresas ou trabalhadores destacados de fora da UE no âmbito da Diretiva Serviços.

Todos os países da UE estão atualmente a aplicar a lei que prevê sanções contra empregadores que utilizem mão-de-obra ilegal.

PRÓXIMOS PASSOS

Agora, é necessária ação determinada para impedir que migrantes percam a vida na tentativa de alcançar a costa europeia. É igualmente necessário intensificar os esforços para combater o crime organizado e para promover a integração.

Para o período de 2014-2020, as ações neste domínio serão financiadas por dois novos fundos:

• Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); e
• Fundo para a Segurança Interna (FSI).

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Quinto relatório anual sobre a imigração e o asilo (2013) [COM(2014) 288 final — não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Quarto Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2012) [COM(2013) 422 final — não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Terceiro Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011) [COM(2012) 250 final — não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório anual em matéria de imigração e asilo (2010) [COM(2011) 0291 final — não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Primeiro relatório anual sobre a imigração e o asilo (2009) [COM(2010) 214 final — não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Método de acompanhamento relativo ao controlo da aplicação do Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo [COM(2009) 266 final — não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 11.09.2014