Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (2007 – 2013)

A fim de reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e recuperar o atraso das regiões menos favorecidas, o presente regulamento define os tipos de acções que podem beneficiar de um financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Estabelece igualmente as atribuições e o âmbito de intervenção do FEDER no contexto dos objectivos “Convergência”, “Competitividade Regional e Emprego” e “Cooperação Territorial Europeia” da política de coesão reformada para o período de 2007-2013.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999 [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece e define as atribuições e o âmbito de intervenção do FEDER. O âmbito de aplicação da intervenção do FEDER insere-se no contexto dos objectivos “Convergência”, “Competitividade Regional e Emprego” e “Cooperação Territorial Europeia”, de acordo com a definição que deles dão as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.

Objectivo

O objectivo do FEDER é contribuir para o reforço da coesão económica e social, reduzindo as disparidades regionais. Essa contribuição processa-se através de um apoio ao desenvolvimento e ao ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a reconversão das regiões industriais em declínio.

Âmbito de aplicação

O FEDER concentra a sua intervenção numa série de prioridades temáticas, que reflectem a natureza dos objectivos “Convergência”, “Competitividade Regional e Emprego” e “Cooperação Territorial Europeia”. Trata-se, em especial, de financiamentos relativos a:

• investimentos que contribuam para criar empregos sustentáveis;
• investimentos em infra-estruturas;
• medidas que apoiem o desenvolvimento regional e local, o que inclui assistência e serviços prestados a empresas, especialmente pequenas e médias empresas (PME);
• assistência técnica.

Convergência

No âmbito do objectivo “Convergência”, o FEDER centra a sua intervenção no apoio ao desenvolvimento económico integrado sustentável, bem como à criação de postos de trabalho duradouros. Os programas operacionais nos Estados-Membros destinam-se a modernizar e diversificar as estruturas económicas regionais, entre outros nos seguintes domínios:

• investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), inovação e espírito empresarial;
• sociedade da informação;
• ambiente;
• prevenção de riscos;
• turismo;
• investimento na cultura;
• investimento nos transportes;
• energia;
• investimento em prol da educação;
• investimento na saúde e nas infra-estruturas sociais;
• ajuda directa ao investimento nas pequenas e médias empresas (PME).

Competitividade Regional e Emprego

No que respeita ao objectivo “Competitividade Regional e Emprego”, as prioridades agrupam-se em torno de três pólos:

• inovação e economia baseada no conhecimento, nomeadamente no domínio da melhoria das capacidades regionais de IDT e de inovação, do espírito empresarial e da criação de novos instrumentos financeiros para empresas;
• ambiente e prevenção de riscos, o que inclui recuperação de terrenos contaminados, promoção da eficiência energética e de transportes públicos urbanos não poluentes e elaboração de planos para prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos;
• acesso aos serviços de transportes e de telecomunicações de interesse económico geral, em especial reforço das redes secundárias e promoção do acesso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) pelas PME.

Cooperação Territorial Europeia

No que diz respeito ao objectivo “Cooperação Territorial Europeia”, o FEDER articula a sua ajuda em torno de três eixos:

• desenvolvimento de actividades económicas e sociais transfronteiriças através de estratégias conjuntas para o desenvolvimento territorial sustentável, o que inclui, por exemplo, a promoção do espírito empresarial, a protecção e gestão dos recursos naturais e culturais, assim como a colaboração, as capacidades e a utilização conjunta das infra-estruturas:
• estabelecimento e desenvolvimento da cooperação transnacional, incluindo a cooperação bilateral entre as regiões marítimas e privilegiando a inovação, o ambiente, a melhoria da acessibilidade e o desenvolvimento urbano sustentável;
• reforço da eficácia da política regional, através da promoção da ligação em rede e do intercâmbio de experiências entre as autoridades regionais e locais.

A pedido dos Estados-Membros, a Comissão pode propor regras para determinadas categorias de despesas que substituirão as regras nacionais.

Cabe aos Estados-Membros designar uma autoridade de gestão única, uma autoridade de certificação única e uma autoridade de auditoria única.

Tal como estabelecido nas disposições gerais, os Estados-Membros podem recorrer ao instrumento jurídico de cooperação, o Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT), a fim de nele delegar as tarefas da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto.

Para ser seleccionado, um projecto deve incluir beneficiários de, no mínimo, dois países, que deverão actuar conjuntamente em, pelo menos, dois dos quatro domínios seguintes: desenvolvimento, execução, equipa e financiamento. No caso da cooperação transnacional, um programa pode ser executado num só Estado-Membro, desde que tenha sido apresentado por, pelo menos, dois Estados. Tratando-se de redes de cooperação e de intercâmbio de experiências, estas devem incluir, no mínimo, três beneficiários de, pelo menos, três regiões de dois ou mais Estados-Membros, que devem actuar conjuntamente nos quatro domínios acima referidos.

O programa operacional deve conter, designadamente, as informações seguintes:

• uma análise dos pontos fortes e fracos da zona de cooperação;
• uma justificação das prioridades adoptadas;
• a informação sobre as prioridades e respectivos objectivos específicos;
• a repartição dos domínios de intervenção por categoria;
• um plano de financiamento;
• as normas de execução;
• a lista indicativa dos grandes projectos.

Em matéria de financiamento, existem particularidades relacionadas com a localização. O co-financiamento pode atingir:

• 20 % a título da cooperação transfronteiriça nas zonas NUTS III próximas das zonas fronteiriças da União;
• 20 % a título da cooperação transnacional para operações que incluam parceiros externos em relação à zona em causa;
• 10 % a título da cooperação transfronteiriça e transnacional para despesas destinadas à realização de operações no território de países terceiros, sob condição de estas beneficiarem as regiões da Comunidade.

Especificidades territoriais

O FEDER concede uma especial atenção às especificidades territoriais. As acções relativas à dimensão urbana são integradas nos programas operacionais, tendo por base a experiência da iniciativa URBAN. A acção do FEDER pretende, na verdade, resolver os problemas económicos, ambientais e sociais das cidades.

No que se refere às zonas rurais e às zonas dependentes da pesca, a intervenção do FEDER deve concentrar-se na diversificação económica, privilegiando nomeadamente:

• as infra-estruturas destinadas a melhorar a acessibilidade;
• as redes e serviços de telecomunicações nas zonas rurais;
• o desenvolvimento de novas actividades económicas;
• o reforço dos laços entre as zonas urbanas e as zonas rurais;
• o desenvolvimento do turismo e do ordenamento no espaço rural.

Quanto às zonas com desvantagens naturais, o FEDER contribui para o financiamento de investimentos em prol da acessibilidade, das actividades económicas ligadas ao património cultural, da utilização sustentável dos recursos e da promoção do sector do turismo.

Por último, o FEDER contribui para o financiamento dos custos adicionais associados à situação geográfica das regiões ultraperiféricas, bem como para:

• o apoio ao transporte das mercadorias e ao arranque de serviços de transporte;
• o apoio ligado às limitações de armazenamento, à manutenção dos instrumentos de produção e à escassez de capital humano no mercado de trabalho local.

Disposições finais

O regulamento não afecta as intervenções aprovadas antes da sua entrada em vigor. Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento n.º 1783/99 permanecem válidos, mas o referido regulamento foi revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e deverá ser reexaminado até 31 de Dezembro de 2013.

ACTOS RELACIONADOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.Ver versão consolidada.

REGIÕES E ZONAS ELEGÍVEIS

Decisão 2006/769/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2006, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo “Cooperação territorial europeia”, em 2007-2013 [Jornal Oficial L 312 de 11.11.2006].Ver versão consolidada.

Decisão 2006/597/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais, a título transitório e específico, no âmbito do objectivo “Competitividade regional e emprego”, no período de 2007-2013 [Jornal Oficial L 243 de 6.9.2006].

Decisão 2006/595/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo “Convergência”, no período de 2007-2013 [Jornal Oficial L 243 de 6.9.2006].

Ver versão consolidada.

REPARTIÇÕES INDICATIVAS POR ESTADO-MEMBRO

Decisão 2006/609/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo “Cooperação territorial europeia” no período 2007-2013 [Jornal Oficial L 247 de 9.9.2006].Ver versão consolidada.

Decisão 2006/594/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo “Convergência” para o período de 2007-2013 [Jornal Oficial L 243 de 6.9.2006].

Alterada por:Decisão da Comissão 2010/475/UE [JO L 232 de 2.9.2010].

Decisão 2006/593/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo “Competitividade regional e emprego” para o período de 2007-2013 [Jornal Oficial L 243 de 6.9.2006].Alterada por:Decisão 2010/476/UE da Comissão [JO L 232 de 2.9.2010].

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS COMUNITÁRIAS

Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão [Jornal Oficial L 291 de 21.10.2006].

O projecto de orientações estratégicas comunitárias para a coesão, o crescimento e o emprego foi adoptado pelo Conselho em 6 de Outubro de 2006. Estas orientações constituem o enquadramento indicativo para a instauração da política de coesão e a intervenção dos fundos estruturais no período de 2007-2013.

Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2005 – Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego – Orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013 [COM(2005) 299 - Não publicada no Jornal Oficial].

RELANÇAMENTO ECONÓMICO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de Dezembro de 2008, intitulada “Política de coesão: investir na economia real” [COM(2008) 876 final – Não publicada no Jornal Oficial]. A política de coesão é a primeira fonte de financiamento comunitário da economia real. A Comissão apresenta um conjunto de prioridades no que diz respeito às pessoas, empresas, infra-estruturas e energia, bem como na investigação e inovação, de modo a contribuir para o relançamento da economia europeia e para o desenvolvimento social. Prevê um aumento dos investimentos públicos no período de 2007-2013.

Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu – Plano de relançamento da economia europeia [COM(2008) 800 final – Não publicada no Jornal Oficial].

ENERGIA – HABITAÇÃO

Regulamento (CE) n.º 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação.

O plano de relançamento da economia europeia incentiva as medidas em prol da eficiência energética dos edifícios. O presente regulamento oferece um enquadramento para os investimentos públicos previstos neste domínio. Devem ser desenvolvidos planos nacionais de investimentos ao nível territorial mais apropriado (nacional, regional ou local). Os financiamentos da política de coesão devem permitir apoiar as medidas tomadas pelas famílias mais modestas.

Assim, no que diz respeito às despesas de habitação ligadas à eficiência energética e às energias renováveis, a contribuição do FEDER alarga-se a todos os Estados-Membros. As outras despesas relativas à habitação devem limitar-se aos Estados-Membros que tenham aderido após o dia 1 de Maio de 2004. O artigo 7.º do Regulamento 1080/2006, que define a elegibilidade destas despesas, é alterado em consequência.

Última modificação: 17.09.2010