Orientações revistas para os programas do período 2000-2006

1) OBJECTIVO

A meio do período de programação em curso (2000-2006), permitir aos Estados-Membros actualizar os seus documentos de programação.

2) ACTO

Comunicação da Comissão, de 25.8.2003, "Os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão: orientações indicativas revistas" [COM(2003) 499 final - Não publicada no Jornal Oficial].

3) SÍNTESE

Em conformidade com o regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a Comissão Europeia adoptou em 1999 orientações indicativas, nas quais os Estados-Membros se inspiraram para elaborar os seus documentos de programação para o período 2000-2006.

O ano de 2003 é o momento de avaliar e rever os programas de desenvolvimento regional e nacional, atingida que é metade do período da respectiva realização. A Comissão publica a presente comunicação com o objectivo de ajudar os Estados-Membros nesta diligência. Contudo, as orientações de 1999 continuam a ser válidas. Trata-se de oferecer aos Estados-Membros um conjunto de orientações complementares que têm em conta vários factores com incidência na mobilização dos Fundos estruturais. Estes factores são os seguintes: a degradação da conjuntura económica, a situação orçamental dos Estados-Membros, a evolução das políticas comunitárias com impacto territorial. Além disso, no contexto do alargamento, foram igualmente definidas orientações específicas para a programação dos futuros Estados-Membros (esdeenfr)para o período 2004-2006.

A Comissão identifica os eixos seguintes para a revisão intercalar das orientações:

• Os impulsos políticos dos Conselhos Europeus.
• As políticas comunitárias cujo quadro regulamentar evoluiu ou se encontra em curso de transformação.
• As medidas que visam aumentar a eficácia da execução dos Fundos estruturais.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão as suas propostas de alteração dos programas de desenvolvimento regional. Estas alterações devem prever a actualização de quadros de bordo relativos ao acompanhamento dos regimes de auxílios estatais.

O acompanhamento dos Conselhos Europeus pela Comissão

Aquando do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, os chefes de Estado definiram um novo objectivo estratégico para a União Europeia tomando como horizonte o ano 2010: "Tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e com maior coesão social".

Tal objectivo possibilita a reprogramação dos Fundos estruturais colocando-se mais a tónica sobre os factores de competitividade tais como: a sociedade do conhecimento, a inovação, a investigação, o ambiente, a inserção social, a educação e a formação.

As políticas comunitárias susceptíveis de evoluir em função do objectivo do Conselho Europeu de Lisboa são as seguintes:

• Emprego e recursos humanosA nova estratégia europeia para o emprego (esdeenfr)é um elemento essencial da aplicação da estratégia de Lisboa. As linhas directrizes que vão no sentido desta estratégia prosseguem os objectivos seguintes: realizar o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, favorecer a coesão e a inclusão no mercado de trabalho. Elas estabelecem claramente que os níveis regional e local são os mais adequados para a execução das acções.Aquando da revisão dos seus programas, os Estados-Membros deveriam visar: promover activamente o emprego (melhoria dos serviços públicos de emprego, abordagem personalizada e precoce), aumentar a eficácia da mão-de-obra e favorecer a inserção das pessoas mais fragilizadas (as mulheres, as pessoas idosas ou deficientes, os imigrantes, as minorias), favorecer a aprendizagem ao longo da vida, o envelhecimento activo, o espírito de empresa, a mobilidade profissional e a igualdade de oportunidades.Recomenda-se ainda prioridade no combate às disparidades regionais, bem como na criação de empregos no sector da economia social.
• Desenvolvimento sustentável e ambienteEm Junho de 2001, o Conselho Europeu de Göteborg completou a estratégia de Lisboa com uma vertente ambiental e definiu a estratégia de desenvolvimento sustentável para a União Europeia, que coloca o crescimento económico ao serviço do progresso social e o sujeita ao respeito pelo ambiente.Para além do lançamento do programa de acção comunitária sobre o ambiente, a Comissão instaurou um novo instrumento de estudo de impacto destinado a melhorar a qualidade e a coerência dos processos de elaboração das políticas. Permitindo identificar as consequências positivas e negativas das acções propostas, esta diligência é generalizada a todas as grandes iniciativas desde 2003 [COM(2002) 276 final - Não publicado no Jornal Oficial].A Comissão lançou igualmente uma avaliação da contribuição dos Fundos estruturais para o desenvolvimento sustentável. A realização de infra-estruturas, as descargas poluentes ou as actividades turísticas podem, com efeito, ter repercussões nefastas sobre o ambiente.Aquando da revisão dos programas é aconselhado, por conseguinte, o reexame dos actuais procedimentos de elaboração e selecção dos projectos face ao seu impacto ambiental. As intervenções revistas dos Fundos estruturais poderão incidir em acções de protecção dos sítios "Natura 2000" e de gestão integrada das bacias hidrográficas.As catástrofes naturais de 2002 conduziram à criação do Fundo de solidariedade da União Europeia. Este fundo tem uma função curativa: ajuda as regiões sinistradas a recolocar em funcionamento infra-estruturas e equipamentos danificados. O desenvolvimento regional não é possível sem a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos e ambientais. Antes do lançamento de uma estratégia europeia na matéria, a Comissão incentiva as regiões e os Estados-Membros a definir medidas no domínio da prevenção dos riscos naturais aquando da revisão intercalar dos seus programas. As acções possíveis referir-se-iam à realização de estudos geológicos ou de estabilização, a medidas de desenvolvimento rural centradas na prevenção dos incêndios florestais e das inundações, ou à melhoria da vigilância do tráfego marítimo.
• Investigação e desenvolvimentoEm Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona fixou o objectivo de, até 2010, elevar para 3 % do produto interno bruto (PIB) o nível de investimento na investigação. Convidou o sector privado a aumentar a sua parte neste tipo de investimento. Em 2003, foi lançado um programa de acção para a inovação a fim de atingir os objectivos de Lisboa [COM(2003) 226 final - Não publicado no Jornal Oficial].A revisão intercalar dos programas poderia ser a ocasião de estender as acções inovadoras (esdeenfr) às regiões que ainda não beneficiam delas. São possíveis sinergias entre o sexto Programa-quadro 2002-2006 de investigação e desenvolvimento tecnológico (PQIDT) e os Fundos estruturais.
• Sociedade da informaçãoO Conselho Europeu de Sevilha adoptou o plano de acção " eEuropa 2005 " que consiste em difundir, no conjunto do território da União Europeia, o acesso a uma rede de banda larga e aos serviços conexos disponíveis na Internet. É com efeito urgente preencher o "fosso numérico" existente entre as regiões europeias. Os Fundos estruturais podem levar o seu apoio financeiro às regiões desfavorecidas e apoiar o desenvolvimento das comunicações electrónicas, nomeadamente nas infra-estruturas fixas e sem fios.A Comissão incentiva os Estados-Membros a dotar-se de indicadores regionais e de sistemas de avaliação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).As linhas directrizes sobre a execução dos Fundos estruturais nas comunicações electrónicas definem estes indicadores.
• Política empresarialA falta de inovação e divulgação das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) é um travão à competitividade e ao espírito empresarial na Europa. O Conselho Europeu da Feira, de Junho de 2000, adoptou a Carta europeia das pequenas empresas. Esta carta lança um apelo aos poderes públicos para que incentivem as pequenas empresas em dez domínios-chave, entre os quais se contam: a formação, as reformas do ambiente jurídico e administrativo e a divulgação das capacidades tecnológicas.Aquando da revisão dos programas, os Fundos estruturais poderiam contribuir para o reforço da competitividade industrial e regional através do apoio à emergência de "cachos regionais ou locais" (clusters) e de redes inovadoras de produção, da ajuda à criação de plataformas tecnológicas e do reforço dos serviços de apoio às empresas.

Políticas comunitárias cujo quadro regulamentar evoluiu

As políticas comunitárias cujo quadro regulamentar evoluiu desde a adopção das orientações indicativas de 1999 são as seguintes:

• Política agrícola comum (PAC)Votada em Junho de 2003, a reforma intercalar da PAC reforça, nomeadamente, a importância do papel multifuncional da agricultura através da atribuição de dotações suplementares a favor do desenvolvimento rural. Visa modernizar a agricultura definindo objectivos ambientais, de qualidade dos produtos e segurança alimentar, bem como diversificar as actividades nos territórios rurais.No âmbito da revisão intercalar dos programas, os Estados-Membros devem interrogar-se sobre a compatibilidade das medidas actuais com as novas orientações da PAC. A notar: estão em curso evoluções no domínio dos auxílios estatais no sector agrícola.
• PescaO Conselho de Copenhaga, de Dezembro de 2002, ratificou a reforma da política comum no sector da pesca. Três novos regulamentos estão em vigor desde 1 de Janeiro de 2003. Referem-se à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos, às medidas comunitárias de urgência para a demolição dos navios de pesca (esdeenfr)e às acções estruturais nesse sector.A revisão da programação dos Fundos estruturais trará recursos que compensarão as medidas estruturais neste sector. Estas medidas são as seguintes: a diminuição da ajuda à renovação dos navios de pesca, a imposição de condições estritas em matéria de segurança e qualidade para a modernização dos navios, uma ajuda à suspensão temporária das actividades aquando de acontecimentos imprevisíveis, bem como a reconversão dos pescadores e a diversificação das suas actividades.A Comissão lançou igualmente um plano de acção para compensar as consequências sociais, económicas e regionais da reestruturação do sector das pescas da União Europeia [COM(2002) 600 final - Não publicado no Jornal Oficial].
• EnergiaOs Fundos estruturais poderão contribuir para aumentar a parte das energias renováveis na produção de electricidade (esdeenfr) (objectivo: 22 % até 2010), para melhorar o rendimento energético dos edifícios (objectivo: baixa de 20 % do consumo de energia até 2010), e para uma utilização acrescida dos biocarburantes (esdeenfr)nos transportes (objectivo: 5,75 % até 2010).
• ConcorrênciaAquando da revisão intercalar deverão ser tidas em conta cinco medidas: alteração das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional nas regiões ultraperiféricas, auxílios estatais a favor da protecção do ambiente, capital de risco, grandes projectos de investimento e emprego.
• Investigação e desenvolvimentoAs regiões do Objectivo nº1 podem beneficiar de um apoio suplementar por parte dos Fundos estruturais no respeito das disposições europeias sobre os auxílios estatais. São igualmente possíveis sinergias com o sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (PQIDT) em domínios como as infra-estruturas, a investigação cooperativa e colectiva para as PME, a prospectiva regional ou a mobilidade dos investigadores.

As políticas comunitárias cujo quadro regulamentar está em curso de transformação

Duas políticas comunitárias estão actualmente em franca evolução e terão repercussões sobre a programação dos Fundos estruturais:

• Redes transeuropeias no sector da energia (RTE-E)A revisão intercalar deveria permitir, no quadro da abertura progressiva dos mercados do gás e da electricidade, reorientar a contribuição dos Fundos estruturais para os projectos prioritários ao abrigo das RTE-E.Os clientes não particulares podem escolher o seu fornecedor de electricidade desde 2003. Esta possibilidade será efectiva no sector do gás em 2004. Em 2007, todos os consumidores, sem excepção, escolherão livremente os seus fornecedores.
• TransportesO Livro Branco sobre os transportes fixa as prioridades seguintes, a atingir até ao ano 2010: reequilibrar os modos de transporte, suprimir os pontos de estrangulamento e melhorar a qualidade dos transportes para os utentes.Tendo em conta o alargamento, a Comissão empreendeu uma revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) que estabelece novos projectos prioritários [COM(2003) 564 final - Não publicado no Jornal Oficial].Os Fundos estruturais acompanharão esta evolução das prioridades e apoiarão a ligação das redes regionais às redes transeuropeias. Os domínios seguintes são nomeadamente objecto de uma atenção específica: a acessibilidade dos transportes ao conjunto dos utentes, a segurança dos transportes urbanos, a promoção dos veículos limpos.

Melhorar a eficácia da execução das acções estruturais

A revisão intercalar é a ocasião de simplificar a execução da política regional incorporando os resultados da avaliação intercalar. A Comissão Europeia prevê as modificações seguintes:

• Uma consideração acrescida do "princípio da proporcionalidade" [C(2003) 1255 - Não publicado no Jornal Oficial].
• A redução da dimensão dos documentos de programação a fim de evitar repetições com o complemento de programação que os acompanha
• A estimulação das parcerias público-privado (PPP) no domínio da RTE -T com base na experiência adquirida com o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e o Fundo de Coesão.
• A aplicação de regras específicas relativas ao nível de financiamento comunitário dos projectos públicos de infra-estruturas que beneficiam da contribuição Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão e do ISPA.

A Comissão alterará apenas uma vez os documentos de programação a fim de ter em conta, tanto a revisão intercalar dos programas, como a atribuição da reserva de eficiência, orçamento reservado aos programas mais eficientes, prevista para o final de 2003. Seja qual for a natureza das alterações, devem ser mantidos os compromissos financeiros públicos aos níveis nacionais e comunitário.

Última modificação: 05.12.2005