Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1059/2003 que institui uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O Regulamento (CE) n.^o 1059/2003 estabelece as regras para a gestão da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), um sistema hierárquico para a divisão geográfica do território económico da União Europeia (UE) para efeitos de recolha, desenvolvimento e harmonização de estatísticas regionais europeias, avaliação de níveis de elegibilidade para os fundos estruturais da UE e enquadramento de políticas regionais da UE.
• Contém, além disso, regras relativas a futuras alterações à classificação. Tal tem por objetivo garantir que os dados se referem à mesma unidade regional por um determinado período de tempo, o que é importante, sobretudo para séries cronológicas estatísticas.
• O regulamento foi alterado diversas vezes, incluindo:
  • pelos Regulamentos (CE) n.^o 1888/2005, (CE) n.^o 176/2008 e (UE) n.^o 517/2013 para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à UE,
  • pelos Regulamentos (CE) n.^o 105/2007, (UE) n.^o 31/2011, (UE) n.^o 1319/2013, (UE) n.^o 868/2014, (UE) 2016/2066 e pelos Regulamentos Delegados 2019/1755 e 2023/674, que alteram os anexos de modo a ter em conta as alterações à classificação;
  • pelo Regulamento de alteração (UE) 2017/2391 que introduz o estatuto jurídico de tipologias territoriais associadas à nomenclatura NUTS — ver abaixo.

PONTOS-CHAVE

A hierarquia NUTS

Para cada Estado-Membro, existe uma hierarquia de três níveis de subdivisões regionais baseadas em limiares populacionais mínimos e máximos, conforme mostrado abaixo.

• NUTS 1. Grandes regiões socioeconómicas, por exemplo, os Länder na Alemanha, as Gewesten/Régions na Bélgica, as macrorregiões romenas ou polacas.
• NUTS 2. Regiões básicas para a aplicação de políticas regionais, p. ex., as províncias belgas ou neerlandesas, os Bundesländer na Áustria e as oblasti na Chéquia.
• NUTS 3. Pequenas regiões para fins específicos, por exemplo, os départements franceses, as oblasti búlgaras, as províncias italianas.

O terceiro nível consiste numa subdivisão do segundo nível, o segundo consiste numa subdivisão do primeiro e o primeiro consiste numa subdivisão dos Estados-Membros. A NUTS não abrange o nível local (municípios). Quando a população total de um Estado-Membro se situar abaixo do limiar mínimo para um determinado nível da NUTS, o próprio Estado-Membro constitui uma unidade territorial NUTS desse nível.

Critérios de classificação

As unidades administrativas existentes nos Estados-Membros têm de ser tidas em conta na NUTS. O nível da NUTS a que corresponde um nível administrativo existente é determinado com base na população média das suas unidades administrativas, conforme se mostra abaixo.

Se, em relação a um determinado nível na nomenclatura, não existir um nível administrativo de uma dimensão adequada num Estado-Membro, esse nível deverá ser estabelecido mediante a agregação de um número adequado de unidades administrativas vizinhas de menor dimensão. As unidades agregadas resultantes formam um «nível não administrativo» no qual cada unidade não administrativa tem de respeitar os limiares populacionais apresentados acima. São aplicáveis exceções em circunstâncias especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas.

Tipologias territoriais (Tercet)

O Regulamento de alteração (UE) 2017/2391 estabelece um reconhecimento jurídico de tipologias territoriais para fins de estatísticas da UE. Tal possibilita que os regulamentos relativos às estatísticas temáticas e iniciativas políticas se refiram a estas tipologias para efeitos de recolha de estatísticas da UE e/ou para visar na política territórios específicos, tais como cidades ou zonas urbanas, rurais ou costeiras e regiões.

O regulamento abrange tipologias territoriais existentes com base no nível NUTS 3 (por exemplo, tipologia urbano-rural, regiões metropolitanas) ou nas unidades administrativas locais (por exemplo, grau de urbanização, cidades, zonas costeiras). O regulamento abrange ainda o nível de quadrícula de 1 km² exigido para calcular as tipologias, que se baseiam na distribuição e na densidade populacionais nas células de quadrículas. Estabelece igualmente as condições para a adoção de atos delegados pela Comissão Europeia, sempre que adequado.

A atual nomenclatura NUTS, válida desde 1 de janeiro de 2021, lista 92 regiões do nível NUTS 1, 242 regiões do nível NUTS 2 e 1 166 regiões do nível NUTS 3.

Nos termos do ato de execução, o Regulamento (CE) n.^o 11/2008, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão tem de enviar à Comissão as séries cronológicas para a nova classificação regional, a fim de substituir os dados anteriores.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A decisão é aplicável desde 11 de julho de 2003.

CONTEXTO

• Desde a década de 1970, a fim de produzir estatísticas regionais e avaliar níveis de elegibilidade para os fundos estruturais da UE com base em critérios objetivos e quantitativos, a UE desenvolveu a nomenclatura NUTS como um sistema único e coerente para dividir o seu território geograficamente.
• Todos os Estados-Membros possuem os seus próprios sistemas de governo e organização administrativa, sendo uns mais centralizados do que outros. Além disso, variam enormemente em termos de população, superfície e nível de desenvolvimento. A NUTS foi desenvolvida pelo Eurostat tendo em mente especificamente esta diversidade de circunstâncias.
• Para mais informações, consultar:
  • NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (Eurostat).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1-41).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1059/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.^o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 87 de 24.3.2023, p. 1-53).

Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.^o 99/2013, (UE) n.^o 1287/2013, (UE) n.^o 254/2014 e (UE) n.^o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1-47).

Decisão de Execução (UE) 2021/1130 da Comissão, de 5 de julho de 2021, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu Mais e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2021-2027 [notificada com o número C(2021) 4894] (JO L 244 de 9.7.2021, p. 10-20).

última atualização 05.04.2023