Subprodutos animais não destinados ao consumo humano

As crises alimentares dos anos 90 puseram em evidência o papel dos subprodutos animais não destinados ao consumo humano na propagação de certas doenças transmissíveis. Estes subprodutos devem deixar de entrar na cadeia alimentar. O regulamento a seguir referido estabelece, portanto, regras sanitárias estritas no que respeita à sua utilização, a fim de garantir um nível elevado de saúde e segurança, proibindo, nomeadamente, a alimentação entre espécies animais

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O Regulamento (CE) n°178/2002 constitui a pedra angular da nova legislação europeia em matéria de segurança alimentar. Ao adoptar a abordagem "da exploração agrícola até à mesa", pretende garantir um nível elevado de saúde e segurança ao longo da cadeia alimentar, recorrendo aos pareceres científicos mais recentes.

Entende-se por subprodutos animais os cadáveres inteiros (ou partes) de animais ou produtos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo óvulos, embriões e sémen. Representam mais de 15 milhões de toneladas de carne, de produtos lácteos e outros produtos, incluindo o chorume. Estas matérias são seguidamente eliminadas ou transformadas e reutilizadas em vários domínios, nomeadamente no sector cosmético ou farmacêutico e noutras utilizações técnicas.

O papel destes subprodutos na propagação de doenças animais transmissíveis foi posto em evidência na sequência das crises alimentares da década de 1990, como a epidemia de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Composto por oito peritos científicos independentes, o Comité Científico Director (DE) (EN) (FR) concluiu então que os produtos derivados de animais declarados impróprios para consumo humano não devem entrar na cadeia alimentar. Além disso, a administração a qualquer animal de proteínas obtidas por transformação de cadáveres da mesma espécie – ou canibalismo – pode constituir um risco suplementar de propagação de doenças.

O presente regulamento distingue as medidas a aplicar no tratamento dos subprodutos animais.

ÂMBITO

O presente regulamento estabelece as regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis:

• À recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais.
• À colocação no mercado e, em certos casos específicos, à exportação e ao trânsito de subprodutos animais e dos produtos deles derivados.

Não se aplica:

• Aos alimentos crus para animais de companhia originários de lojas de venda a retalho.
• Ao leite e ao colostro líquidos utilizados na exploração de origem.
• Aos cadáveres inteiros (ou partes) de animais selvagens sãos, com excepção do peixe desembarcado para fins comerciais e de animais selvagens utilizados como troféus de caça.
• Aos alimentos crus para animais de companhia destinados a utilização no próprio local, derivados de animais abatidos na exploração de origem com vista a serem utilizados exclusivamente como géneros alimentícios pelo agricultor e pela sua família, em conformidade com legislação nacional.
• Aos restos de cozinha e de mesa, salvo quando se destinem ao consumo animal, à utilização numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem, ou provenham de meios de transporte que efectuem transportes internacionais.
• Aos óvulos, embriões e sémen destinados a reprodução.
• Ao trânsito por via aérea ou marítima.

CLASSIFICAÇÃO DOS SUBPRODUTOS ANIMAIS

Matérias da categoria 1

As matérias da categoria 1 incluem os subprodutos animais seguintes:

• Todas as partes do corpo, incluindo os couros e peles, de animais suspeitos de estarem infectados, ou que estejam confirmadamente infectados, com uma encefalopatia espongiforme transmissível(EET), animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de EET, animais de companhia, animais de jardim zoológico e animais de circo, animais utilizados para fins experimentais, animais selvagens suspeitos de estarem infectados com doenças transmissíveis.
• Matérias de risco especificadas enquanto tecidos susceptíveis de transmitir um agente infeccioso.
• Produtos derivados de animais a que tenham sido administradas substâncias proibidas ou que contenham produtos perigosos para o ambiente.
• Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento de águas residuais das unidades de transformação da categoria 1 e outras instalações em que sejam removidas matérias de risco especificadas.
• Restos de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte que efectuem transportes internacionais.
• Misturas de matérias da categoria 1 com matérias da categoria 2 ou matérias da categoria 3, ou ambas.

O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 1 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria 1 aprovadas e da mesma categoria. Recolhidas, transportadas e identificadas sem demora, estas matérias serão:

• Directamente eliminadas como resíduos por incineração numa unidade de incineração aprovada.
• Transformadas numa unidade de transformação aprovada mediante a aplicação de um método específico, sendo as matérias resultantes marcadas e, por fim, eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração.
• Com exclusão das matérias provenientes de cadáveres de animais infectados (ou suspeitos de estarem infectados) com uma EET, transformadas mediante a aplicação de um método específico numa unidade de transformação aprovada, sendo as matérias resultantes marcadas e por fim eliminadas como resíduos por enterramento num aterro aprovado.
• No caso de restos de cozinha e de mesa, eliminados como resíduos por enterramento num aterro.

Matérias da categoria 2

As matérias da categoria 2 incluem os subprodutos animais seguintes:

• Chorume e conteúdo do aparelho digestivo.
• Todas as matérias animais com excepção das pertencentes à categoria 1 e recolhidas aquando do tratamento das águas residuais de matadouros.
• Produtos de origem animal que contenham resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes cujas concentrações excedam os limites comunitários.
• Produtos de origem animal, com excepção das matérias da categoria 1, importados de países terceiros e que não cumpram os requisitos veterinários comunitários.
• Animais não pertencentes à categoria 1 que não tenham sido abatidos para consumo humano.
• Misturas de matérias da categoria 2 com matérias da categoria 3.

À excepção do chorume, o manuseamento e a armazenagem intermédios das matérias da categoria 2 só serão efectuados em unidades intermédias aprovadas e da mesma categoria. Recolhidas, transportadas e identificadas sem demora, estas matérias serão:

• Directamente eliminadas como resíduos, por incineração numa unidade de incineração aprovada.
• Transformadas numa unidade de transformação aprovada mediante um método específico, sendo as matérias resultantes marcadas e, por fim, eliminadas como resíduos.
• No caso das matérias derivadas de peixe, ensiladas ou submetidas a compostagem.
• No caso do chorume, do conteúdo do aparelho digestivo, do leite e do colostro que não apresentem risco de propagação de uma doença transmissível, quer a) utilizadas sem transformação, como matéria-prima numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem, ou tratadas numa unidade técnica; quer b) espalhadas no solo.
• Utilizadas para realizar troféus de caça numa unidade técnica.

Matérias da categoria 3

As matérias da categoria 3 incluem os subprodutos animais seguintes:

• Partes de animais abatidos, próprias para consumo humano mas que, por motivos comerciais, não se destinem ao consumo humano.
• Partes de animais abatidos, rejeitadas como impróprias para consumo humano, mas não afectadas por quaisquer sinais de doenças transmissíveis.
• Couros e peles, cascos e cornos, cerdas de suíno e penas originários de animais abatidos num matadouro e declarados próprios para consumo humano depois de submetidos a uma inspecção ante mortem.
• Sangue obtido de animais não ruminantes que sejam abatidos num matadouro, declarados próprios para consumo humano depois de submetidos a uma inspecção ante mortem.
• Subprodutos animais derivados do fabrico de produtos destinados ao consumo humano, incluindo os ossos desengordurados e os torresmos.
• Restos de géneros alimentícios de origem animal, para além dos restos de cozinha e de mesa, que já não se destinem ao consumo humano, por motivos comerciais ou devido a problemas de fabrico ou embalagem.
• Leite cru originário de animais que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível.
• Peixes ou outros animais marinhos, excepto os mamíferos marinhos, capturados no mar alto para a produção de farinha de peixe, bem como os subprodutos frescos de peixe provenientes de fábricas de produtos à base de peixe destinados ao consumo humano.
• Cascas de ovos originárias de animais que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível.
• Sangue, couros e peles, cascos, penas, lã, cornos, pêlos e peles com pêlo originários de animais sãos.
• Restos de cozinha e de mesa não pertencentes à categoria 1.

O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da categoria 3 só serão efectuados em unidades intermédias aprovadas e da mesma categoria. Recolhidas, transportadas e identificadas sem demora, estas matérias serão:

• Directamente eliminadas como resíduos por incineração numa unidade de incineração aprovada.
• Utilizadas como matéria-prima numa unidade de alimentos para animais de companhia.
• Transformadas mediante um método específico numa unidade aprovada de transformação, de produtos técnicos, de biogás ou de compostagem.
• Transformadas numa unidade de biogás ou submetidas a compostagem, caso se trate de restos de cozinha da categoria 3.
• No caso das matérias-primas provenientes de peixes, ensiladas ou submetidas a compostagem.

RECOLHA, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO

À excepção dos restos de cozinha e de mesa da categoria 3, os subprodutos animais e os produtos transformados serão recolhidos, transportados e identificados. O procedimento regulamentar diz respeito à identificação e à rotulagem das matérias-primas das três categorias, ao equipamento dos veículos e dos contentores, aos documentos comerciais, aos certificados sanitários e às condições de transporte. Deverá ser conservado um registo de todos os envios.

Para a expedição de subprodutos animais e produtos derivados, o Estado-Membro de destino deverá ter autorizado a recepção das matérias das categorias 1 e 2 bem como das proteínas animais transformadas. Devidamente identificados, todos os lotes de subprodutos animais serão directamente encaminhados para a unidade de destino. Todas as informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros transitarão através do sistema TRACES.

APROVAÇÃO

Unidades intermédias e entrepostos

As unidades intermédias e os entrepostos das categorias 1, 2 e 3 ficam sujeitos à aprovação da autoridade competente. Para serem aprovadas devem cumprir os requisitos do presente regulamento que visam impedir quaisquer riscos de propagação de uma doença transmissível.

As medidas de higiene abrangem: a disposição das instalações, a natureza dos equipamentos, a higiene do pessoal, a protecção contra animais nocivos (insectos, roedores e aves), a evacuação das águas residuais, a temperatura das instalações de armazenagem, a limpeza e a desinfecção dos contentores e dos veículos de transporte, com excepção dos navios.

A autoridade competente controlará regularmente estas unidades, devendo as unidades intermédias aplicar, além disso, procedimentos específicos de autocontrolo. A aprovação será imediatamente retirada, caso sejam desrespeitadas as condições da sua obtenção.

Unidades de incineração e de co-incineração

A Directiva 2000/76/CE define as condições relativas à incineração dos resíduos dos produtos transformados. Quando a referida directiva não se aplicar a determinados subprodutos animais, a eliminação destes será realizada em conformidade com o disposto no presente regulamento.

A autoridade competente aprovará as unidades de elevada capacidade e de baixa capacidade. Exclusivamente utilizadas na eliminação dos animais de companhia mortos, das matérias de risco especificadas, das matérias das categorias 2 e/ou 3, as unidades de baixa capacidade cumprirão requisitos rigorosos em matéria de disposição e limpeza das instalações, condições de funcionamento (emissões de gases, temperatura), descarga de água, resíduos (cinzas, escórias, poeiras), medição da temperatura e condições de incineração das matérias de risco especificadas.

A aprovação será imediatamente retirada caso sejam desrespeitados os requisitos em vigor.

Unidades de transformação das categorias 1 e 2

As unidades de transformação das categorias 1 e 2 ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente, que valida e controla os processos de fabrico. Para obterem esta aprovação, essas unidades deverão estar conformes com os requisitos do presente regulamento respeitantes: à disposição das instalações, à natureza dos equipamentos, à higiene do pessoal, à protecção contra animais nocivos (insectos, roedores e aves), à evacuação de águas residuais, à armazenagem, à limpeza e desinfecção das instalações e dos veículos.

Podem ser utilizados sete métodos de transformação, consoante a categoria de subprodutos animais. Descritos no Anexo IV, estes métodos variam em função da dimensão das partículas de matéria-prima, da temperatura atingida no tratamento térmico, da pressão aplicada e da duração do processo, sendo um deles específico para os subprodutos animais derivados de peixe. O método 1 é aplicado:

• Às matérias da categoria 2 – com excepção do chorume, do conteúdo do aparelho digestivo, do leite e do colostro – destinadas a unidades de biogás ou de compostagem, ou a serem utilizadas como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo.
• Às matérias das categorias 1 e 2 destinadas a aterros.
• Às matérias de mamíferos transformadas.

Os métodos de 1 à 5 são aplicados:

• Às matérias-primas da categoria 2 destinadas, após transformação, à incineração.
• Às matérias das categorias 1 e 2 destinadas à incineração.

Para cada um dos métodos de transformação, é indispensável identificar os pontos de controlo críticos que determinam a amplitude dos tratamentos térmicos. Entre estes pontos de controlo incluem-se: a dimensão das partículas da matéria-prima, a temperatura atingida no processo de tratamento térmico, a pressão aplicada e a duração do processo.

A aprovação será imediatamente retirada em caso de desrespeito das condições da sua obtenção.

Unidades de transformação da categoria 3

As unidades de transformação da categoria 3 ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente. Para obterem essa aprovação, estas unidades deverão cumprir os requisitos relativos à disposição das instalações, à natureza dos equipamentos, à capacidade de produção de água quente, ao tratamento térmico, à protecção contra animais nocivos, à evacuação de águas residuais, à limpeza e desinfecção das instalações.

Só podem ser utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas e outras matérias para alimentação animal as matérias-primas da categoria 3 – com excepção do sangue, couros e peles, cascos, penas, lã, cornos, pêlos e peles com pêlo provenientes de animais impróprios para consumo humano mas que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível, bem como os restos de cozinha e de mesa. Antes de serem transformados, os subprodutos animais serão obrigatoriamente submetidos a um controlo tendo em vista detectar a presença de matérias estranhas, tais como materiais de embalagem ou peças metálicas.

Para cada um dos métodos de transformação utilizados, é conveniente identificar os pontos de controlo críticos que determinam a amplitude do tratamento térmico: dimensão das partículas, temperatura, pressão, duração do processo. São aplicáveis requisitos específicos consoante se trate de proteínas animais transformadas (por exemplo, método 1 para as proteínas de mamíferos), produtos derivados de sangue, gorduras fundidas e óleos de peixe, (produtos à base de) leite e de colostro, gelatina e proteínas hidrolisadas, fosfato dicálcico ou tricálcico.

A autoridade competente validará e controlará as unidades de transformação e retirará imediatamente a aprovação se os requisitos do regulamento não forem respeitados. As unidades também adoptarão autocontrolos.

Unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3

As unidades oleoquímicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente. Para serem aprovadas, as unidades oleoquímicas da categoria 2 ou 3 deverão transformar gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2 ou 3 em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento, estabelecer e aplicar métodos de monitorização e controlo dos pontos de controlo críticos. A autoridade controlará as unidades e retirará a aprovação caso não sejam respeitadas as condições da sua obtenção.

Unidades de biogás e de compostagem

As unidades de biogás e as unidades de compostagem ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente. As condições de obtenção da aprovação dizem respeito à natureza e ao equipamento das unidades. Além disso, estas unidades deverão aplicar métodos de monitorização e de controlo dos pontos de controlo críticos. A aprovação será imediatamente retirada caso não sejam respeitadas as condições da sua obtenção.

Só os seguintes subprodutos animais podem ser transformados numa unidade de biogás ou de compostagem:

• Matérias da categoria 2, depois da aplicação do método de transformação 1 numa unidade de transformação da categoria 2.
• Chorume e conteúdo do aparelho digestivo, separado deste último, leite e colostro.
• Matérias da categoria 3.

Existem medidas de higiene e de transformação específicas para as unidades de biogás e de compostagem.

Unidades de produção de alimentos para animais de companhia e unidades técnicas

As unidades que produzem alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos ficam sujeitas ao controlo e à aprovação da autoridade competente.

O regulamento descreve pormenorizadamente regras de higiene específicas para:

• Os alimentos para animais de companhia e ossos de couro.
• O chorume.
• O sangue e os produtos derivados de sangue.
• O soro de equídeo.
• Couros e peles de ungulados.
• Os troféus de caça.
• A lã.
• Pêlos, cerdas de suíno, penas e partes de penas não transformadas.
• Produtos apícolas.
• Ossos, cornos, cascos não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo.
• Subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia, produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos.
• Gorduras animais fundidas destinadas a fins oleoquímicos.
• Derivados de gorduras.
• Vísceras organolépticas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.

As unidades estabelecem e aplicam métodos de monitorização e de controlo dos pontos de controlo críticos em função dos processos utilizados. Consoante os produtos, colhem amostras para análise num laboratório. A autoridade competente efectuará os controlos e suspenderá a aprovação se as condições em que tiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.

COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE PROTEÍNAS TRANSFORMADAS

Os Estados-Membros deverão poder garantir que os subprodutos animais e os produtos deles derivados não são provenientes de uma zona geográfica sujeita a restrições sanitárias. Em alguns casos, os subprodutos animais poderão ser originários duma zona sujeita a tais restrições, desde que não estejam infectados, nem haja suspeitas disso, se encontrem adequadamente identificados e respeitem as condições de higiene previstas no presente regulamento.

Colocação no mercado e exportação de proteínas animais transformadas utilizadas como matérias-primas para alimentação animal

Só serão colocadas no mercado, ou exportadas, as proteínas animais manuseadas, transformadas, armazenadas e transportadas em conformidade com as disposições do presente regulamento. Produzidas numa unidade de transformação da categoria 3, serão preparadas exclusivamente a partir de matérias da mesma categoria.

Colocação no mercado e exportação de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos

Só serão colocados no mercado os alimentos para animais de companhia, os ossos de couro e os produtos técnicos que satisfaçam os requisitos específicos previstos no regulamento e provenham de unidades aprovadas e supervisionadas.

Os derivados de gorduras, colocados no mercado ou exportados, devem ser produzidos a partir de matérias da categoria 2 ou 3, preparados numa unidade oleoquímica da mesma categoria e cumprir os requisitos do regulamento relativos ao seu tratamento e manuseamento.

Medidas de salvaguarda

Caso se declare um foco de uma epizootia que possa constituir um risco para a saúde, o Estado-Membro de expedição tomará – em conformidade com a legislação em vigor – todas as medidas necessárias para erradicar a doença, delimitando, nomeadamente, a zona afectada. O Estado-Membro de destino tomará as medidas de prevenção previstas na legislação comunitária. Estas disposições são aplicáveis ao transporte de subprodutos animais.

É proibido:

• Alimentar uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos (ou partes de corpos) de animais da mesma espécie (canibalismo).Após consulta ao comité científico, que se pronunciou favoravelmente, os peixes e os animais para produção de peles com pêlo são objecto de derrogações a essa proibição.
• Alimentar animais de criação, salvo os destinados à produção de peles com pêlo, com restos de cozinha e de mesa.
• Espalhar fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume, em terras de pastagem.

NORMAS DERROGATÓRIAS

Derrogações relativas à utilização de subprodutos animais

Sob a supervisão das autoridades competentes, os Estados-Membros poderão permitir a utilização de subprodutos animais para fins de diagnóstico, de ensino e de investigação, bem como para fins taxidérmicos, em unidades técnicas aprovadas.

Os subprodutos animais derivados de matérias das categorias 2 e 3 – à excepção do sangue, couros e peles, cascos, penas, lã, cornos, pêlos e peles com pêlos originários de animais impróprios para consumo humano que não apresentem sinais clínicos de qualquer doença transmissível – podem ser utilizados na alimentação dos seguintes animais:

• Animais de jardim zoológico e de circo.
• Répteis e aves de rapina.
• Animais para produção de peles com pêlo.
• Animais selvagens cuja carne não seja destinada ao consumo humano.
• Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos.
• Culturas de larvas para isco.

Após consulta ao comité científico, que se pronunciou favoravelmente, os Estados-Membros podem permitir a utilização de cadáveres inteiros de animais da categoria 1 contendo matérias de risco especificadas para a alimentação de espécies necrófagas em risco de extinção ou protegidas.

Cada Estado-Membro informará a Comissão sobre as derrogações aplicadas e as modalidades de controlo instituídas. Elaborará uma lista de utilizadores e centros de recolha autorizados e registados no seu território e atribuir-lhes-á um número oficial.

Derrogações relativas à eliminação de subprodutos animais

O enterramento directo dos cadáveres de animais de companhia é autorizado somente em alguns casos.

Alguns subprodutos animais, quando originários de regiões remotas, podem ser eliminados como resíduos por incineração ou enterramento in loco. Trata-se de cadáveres de animais de companhia e de cadáveres de animais de categoria 1 contendo matérias de risco especificadas, matérias das categorias 2 e 3 provenientes de regiões remotas ou de subprodutos animais que podem ser incinerados ou enterrados in loco caso se declare um foco de doença mencionada na lista A do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) (ES) (EN) (FR).

Não são concedidas derrogações em relação aos animais suspeitos de estarem infectados com uma EET.

CONTROLOS E INSPECÇÕES

Autocontrolos nas unidades

Os operadores e os proprietários de unidades intermédias e de transformação criarão um processo permanente conforme com os princípios do sistema de análise dos riscos e de controlo dos pontos de controlo críticos (HACCP). Deverão:

• Identificar os pontos de controlo críticos, a fim de estabelecer um método de monitorização e de controlo.
• No caso das unidades de transformação, colher amostras para análise.
• Registar e conservar, por um período mínimo de dois anos, os resultados dos diversos controlos e testes.
• Criar um sistema que garanta a rastreabilidade de cada lote expedido.

Sempre que os resultados de uma análise de amostras não forem conformes, o operador da unidade de transformação deverá informar imediatamente a autoridade competente, determinar as causas do incumprimento, parar a expedição de matérias contaminadas, aumentar a frequência dos controlos da produção e promover operações adequadas de descontaminação da unidade.

Controlos oficiais e listas de unidades aprovadas

A autoridade competente controlará as unidades aprovadas periodicamente. No caso das unidades de transformação, a monitorização da produção envolve a verificação:

• Das condições gerais de higiene das instalações.
• Dos equipamentos e do pessoal.
• Da eficácia dos autocontrolos efectuados pela unidade.
• Da conformidade dos produtos com as normas após a transformação.
• Das condições de armazenagem.
• Da descrição do processo.
• Da identificação dos pontos de controlo críticos (PCC).

A frequência dessas inspecções e acções de supervisão dependerá das dimensões da unidade, do tipo de produtos fabricados e da avaliação dos riscos de acordo com os princípios do sistema HACCP.

Cada Estado-Membro deverá elaborar uma lista das unidades aprovadas no seu território e atribuir-lhe-á um número oficial de identificação. Enviará à Comissão e aos outros Estados-Membros cópias actualizadas dessa lista.

Controlos comunitários nos Estados-Membros

Os peritos da Comissão poderão efectuar controlos in loco em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão informará a autoridade competente do Estado-Membro dos resultados dos controlos efectuados.

IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO DE CERTOS SUBPRODUTOS ANIMAIS

As disposições relativas à importação de subprodutos animais provenientes de países terceiros deverão dar garantias equivalentes às aplicáveis à produção e à comercialização destes produtos na Comunidade.

Os produtos importados deverão ser provenientes de um país terceiro constante de uma lista actualizada, que tenha em conta critérios relativos à legislação e à situação sanitária do país. Do mesmo modo, as unidades que produzem para exportação para a União Europeia deverão ser aprovadas pela autoridade competente do país terceiro e inscritas numa lista comunitária. Enquanto aguardam a criação dessas listas, os Estados-Membros podem manter os controlos previstos na Directiva 97/78/CE.

Um certificado sanitário correspondente a diversos modelos constantes do regulamento deverá identificar o produto e atestar a sua segurança.

Poderão ser efectuados controlos in loco, por peritos da Comissão, destinados a elaborar a lista de países terceiros e determinar as condições de importação e/ou trânsito. A Comissão custeará estas inspecções. Se, durante um controlo, for verificada uma infracção grave das regras sanitárias, a Comissão solicitará imediatamente ao país terceiro que tome as medidas adequadas ou cesse a expedição de remessas dos produtos e informará imediatamente os Estados-Membros do facto.

Consoante o produto em causa, as listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de subprodutos animais constam no Anexo XI do regulamento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Após consulta ao comité científico adequado sobre qualquer questão susceptível de afectar a saúde pública ou animal, os anexos poderão ser alterados ou completados e poderão ser adoptadas medidas de transição adequadas através de uma decisão da Comissão.

A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e pelos comités científicos apropriados.

Disposições nacionais

No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do regulamento, os Estados-Membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptem para dar cumprimento às novas disposições comunitárias.

Com base nas informações recebidas, a Comissão apresentará um relatório pormenorizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado por propostas legislativas. A Comissão preparará igualmente um relatório sobre as disposições financeiras adoptadas pelos Estados-Membros para a transformação, recolha, armazenagem e eliminação dos subprodutos animais.

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições nacionais mais restritivas em relação à utilização de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, bem como de produtos derivados de gordura produzidos a partir de matérias da categoria 2.

Revogação

O regulamento revoga a Directiva 90/667/CEE e as Decisões 95/348/CE e 1999/534/CE, com efeitos a partir do prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

ACTOS RELACIONADOS

PROPOSTAS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2008, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) [COM(2008) 345 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Na presente proposta, é mantido o quadro básico de garantias aplicáveis aos subprodutos animais (SPA). No entanto, serão introduzidas regras mais claras e um quadro geral para uma regulamentação mais proporcional aos riscos. A proposta visa igualmente melhorar a coerência entre as regras sanitárias relativas aos SPA e as outras disposições de direito comunitário. A proposta especifica ainda as circunstâncias e as modalidades associadas à aplicação da legislação ambiental e facilita a utilização das matérias de origem animal para aplicações técnicas.

Procedimento de co-decisão (COD/2008/0110)

MEDIDAS DE APLICAÇÃO

Regulamento (CE) n.º 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006 , que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros [Jornal Oficial L 215 de 5.8.2006].

Matérias de categoria 1

Regulamento (CE) n.º 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas [Jornal Oficial L 19 de 21.1.2005].

Regulamento (CE) n.º 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição [Jornal Oficial L 117 de 13.5.2003].

Decisão 2003/322/CE [Jornal Oficial L 117 de 13.5.2003]

(alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1)

Ver versão consolidada ( pdf ).

Medidas de categoria 3

Regulamento (CE) n.º 2007/2006 [Jornal Oficial L 379 de 28.12.2006]

(importação e trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vibro e reagentes de laboratório).

Regulamento (CE) n.º 79/2005 [Jornal Oficial L 16 de 20.1.2005]

(utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos como matérias da categoria 3).

Ver versão consolidada ( pdf ).

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Regulamento (CE) n.º 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios [Jornal Oficial L 32 de 4.2.2006].

Os Estados-Membros podem autorizar a recolha, o transporte, a utilização e a eliminação de restos de géneros alimentícios de origem animal ou que contenham produtos de origem animal não destinados ao consumo humano e que não representem um risco para a saúde pública ou sanidade animal. Esta medida transitória é válida até 31 de Julho de 2009.

Regulamento (CE) n.º 878/2004 [Jornal Oficial L 162 de 30.4.2004]

(importação e colocação no mercado de determinados produtos de categoria 1 e 2)

RELATÓRIOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2005, sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [COM(2005) 521 – Jornal Oficial C 49 de 28.2.2006].

Última modificação: 27.08.2008