Regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira FLEGT

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Conhecido por regulamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), garante que a madeira e os produtos de madeira exportados para a União Europeia (UE) pelos países parceiros que assinaram um acordo de parceria voluntário (APV) com a UE e aplicam um regime de licenciamento FLEGT foram extraídos legalmente.
Complementa o Regulamento (UE) n.^o 995/2010, que visa proibir a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e de produtos derivados dessa madeira.
Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.^o 657/2014, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 e pelo Regulamento (UE) 2019/1010.

PONTOS-CHAVE

Este regulamento é aplicável à importação dos produtos de madeira enumerados nos anexos II e III dos países parceiros enumerados no anexo I.
A adesão ao regime de licenciamento FLEGT é concretizada através de acordos de parceria voluntários (APV) com os países produtores de madeira que pretendam assinar tais acordos com a UE. Cada APV especifica o calendário acordado e os compromissos assumidos.
Os países exportadores que assinam um APV devem desenvolver um sistema de verificação da legalidade dos seus produtos de madeira.
Todas as expedições de madeira provenientes de países signatários do APV que tenham um regime de licenciamento FLEGT operacional devem ser cobertas por uma licença FLEGT que certifique o cumprimento dos requisitos do regime de licenciamento FLEGT. Sem uma licença FLEGT, as expedições de madeira não podem entrar no mercado da UE.
Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT numa fronteira da UE, as autoridades competentes devem requerer uma nova verificação pela autoridade que emitiu a licença (os custos da verificação são suportados pelo importador, salvo decisão em contrário do país da UE em questão). As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática de madeira caso considerem que a licença FLEGT não é válida.
Os países da UE devem determinar as sanções a aplicar por violação do regulamento.

Alterações

O Regulamento (UE) n.^o 657/2014 alterou o Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 que confere à Comissão Europeia o poder de adotar atos delegados e atos de execução.
O Regulamento Delegado UE) 2016/1387 altera os anexos I e III, reconhecendo que a Indonésia se tornou o primeiro país parceiro a dispor de um regime de licenciamento FLEGT operacional e a emitir licenças FLEGT.
O Regulamento (UE) 2019/1010 altera o regulamento original no que respeita aos relatórios que os países da UE têm de preparar anualmente. Nos termos do regulamento inicial, tinham de apresentar um relatório à Comissão indicando as quantidades de importações de madeira ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, o número de licenças recebidas e o número de casos e quantidades de madeira e produtos de madeira importados sem uma licença FLEGT (ou seja, importações proibidas). No entanto, o regulamento de alteração não especifica o que deve ser incluído no relatório a apresentar pelos países da UE. Exige também que os países da UE não só apresentem estes relatórios à Comissão, mas também que os disponibilizem ao público.
O Regulamento (UE) 2019/1010 exige igualmente que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento e a eficácia do regulamento de 5 em 5 anos, com início em 2021.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 30 de dezembro de 2005.

CONTEXTO

O sistema de autorização FLEGT foi proposto pela primeira vez em 2003 no plano de ação FLEGT, que visava combater a exploração madeireira ilegal e melhorar a oferta e a procura de madeira legal. Visou principalmente as regiões ricas em madeira da África Central, Rússia, Sudeste Asiático e partes da América do Sul.

Para mais informações, consulte:

Florestas — Plano de ação FLEGT para a exploração madeireira ilegal (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347, de 30.12.2005, p. 1-6)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao alinhamento das obrigações de comunicação de informações no domínio da legislação relacionada com o ambiente, e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 166/2006 e (UE) n.^o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamentos (CE) n.^o 338/97 e (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho e Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115-127)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia (JO L 223 de 18.8.2016, p. 1-9)

Regulamento (UE) n.^o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23-34)

última atualização 11.09.2019