Letónia - Mercado interno

Prioridades a curto prazo:

• prosseguimento da harmonização da legislação, designadamente no domínio dos direitos da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros, da concorrência, dos auxílios públicos e da fiscalidade indirecta;
• adopção de uma lei sobre os auxílios estatais;
• elaboração de um inventário mais completo dos auxílios estatais;
• reforço da nova autoridade em matéria de antitrust.

Avaliação (Outubro de 1999)

Estes objectivos foram parcialmente atingidos.

A harmonização da legislação relativa ao acervo comunitário registou progressos em todos os domínios em causa. No entanto, são necessários esforços suplementares nos sectores dos contratos públicos, da propriedade industrial e intelectual, da fiscalidade indirecta e dos sistemas de pagamento e de seguros. Também foram realizados progressos no que respeita à concorrência e aos auxílios estatais. Com efeito, o conselho da concorrência e a comissão de controlo dos auxílios estatais encontram-se, a partir de agora, plenamente operacionais. Além disso, a edição de 1998 do relatório anual sobre os auxílios estatais foi melhorada em relação às edições dos anos precedentes.

Avaliação (Novembro de 2000)

A lei sobre a adjudicação de contratos foi alterada. Em Maio de 2000 entrou em vigor uma nova lei sobre os direitos de autor, mas a aplicação da legislação neste domínio não progrediu de forma assinalável. Em Janeiro de 2001 passou a estar operacional uma lei sobre a protecção dos dados pessoais . Em Abril de 2000 foi adoptado o novo código de comércio, que transpõe diversas directivas relativas ao direito das empresas. Concluiu-se o quadro legislativo geral relativo à livre circulação das mercadorias. Tomaram-se diversas medidas de liberalização no domínio dos movimentos de capitais. No que se refere à livre circulação de serviços assinalam-se alguns progressos. Em matéria de fiscalidade houve progressos no que se refere ao IVA, às bebidas alcoólicas e ao tabaco. Verificaram-se progressos em matéria aduaneira, incluindo a alteração da lei relativa aos direitos aduaneiros e ao reforço da administração aduaneira.

Avaliação (Novembro de 2001)

A harmonização avançou bem no domínio dos contratos públicos. A aplicação dos direitos de propriedade intelectual é problemática. Prosseguiu a harmonização na livre circulação de mercadorias, na livre circulação de capitais, nos serviços financeiros e nas alfândegas. O sistema letão de cobrança dos impostos melhorou.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

Prioridades a médio prazo:

• harmonização da legislação nos domínios dos produtos, das alfândegas, das políticas audiovisuais, das estatísticas e dos serviços financeiros;
• aplicação do direito da concorrência;
• nivelação das estruturas de normalização e de avaliação da conformidade;
• criação de um sistema de vigilância do mercado e de legislação técnica horizontal aplicável aos produtos industriais;
• prosseguimento da harmonização da legislação em matéria de concorrência;
• reforço das entidades responsáveis pelos auxílios estatais e pelas concentrações;
• promoção do desenvolvimento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas;
• harmonização com o acervo comunitário nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

Avaliação (Outubro de 1999)

No sector do audiovisual, foram realizados progressos com a entrada em vigor das alterações introduzidas na lei sobre a rádio e a televisão. No entanto, são necessárias alterações adicionais. No tocante à livre circulação das mercadorias, está a ser prosseguida a adopção de novas normas, bem como o reforço das estruturas para a sua aplicação. No domínio da concorrência e dos auxílios estatais, a legislação em vigor encontra-se, a partir de agora, em conformidade com o acervo comunitário. Do mesmo modo, as autoridades competentes em matéria de auxílios estatais e de concentrações estão plenamente operacionais. Em contrapartida, não foram realizados quaisquer progressos nos restantes sectores.

Avaliação (Novembro de 2000)

Prosseguiu o processo de alinhamento no domínio audiovisual. A lei sobre a protecção dos consumidores foi completada pela lei relativa à publicidade. Foram adoptadas outras disposições em matéria de vendas à distância, de responsabilidade nos casos de mercadorias ou serviços defeituosos e de segurança dos produtos.

Avaliação (Novembro de 2001)

A harmonização no domínio dos direitos de propriedade intelectual e industrial está praticamente concluída. A harmonização no domínio da livre circulação das mercadorias progrediu bem, embora se revelem necessários esforços suplementares. No que se refere às regras da concorrência, deve ser melhorada a sua aplicação efectiva. O novo organismo de regulamentação no sector das telecomunicações começou as suas actividades. São ainda necessários esforços suplementares no sector do audiovisual e no que diz respeito ao IVA. O sistema de defesa dos consumidores está praticamente conforme ao acervo, subsistindo no entanto problemas de aplicação. Embora a capacidade da administração aduaneira tenha sido reforçada, afiguram-se necessários esforços suplementares.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.

REFERÊNCIAS

Decisão 98/263/CE de 30.03.1998Jornal Oficial L 121 de 23.04.1998

Decisão 1999/854/CE de 6.12.1999Jornal Oficial L 335 de 28.12.1999

Parecer da Comissão : COM(97) 2004 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão : COM(98) 703 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(1999) 506 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2000) 706 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2001)700 final - SEC(2001) 1749Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1203Não publicado no Jornal Oficial

Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)

Última modificação: 19.11.2004