Informações claras
Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar vinculado por um contrato, o profissional deve facultar informações claras, exatas e suficientes, a título gratuito, através de um formulário normalizado, numa língua oficial do Estado-Membro da União Europeia (UE) do consumidor.
O formulário das informações (tal como se estabelece nos modelos anexados à diretiva) deverá incluir, designadamente, informações sobre o produto (no caso de um contrato de utilização periódica de bens, de um contrato de aquisição de produto de férias de longa duração ou de um contrato de troca) ou o serviço (no caso de um contrato de revenda), os direitos do consumidor e todos os custos inerentes. Deve indicar a existência de um direito de resolução e as condições de exercício do mesmo. Estas informações são parte integrante do contrato.
Todos os meios publicitários devem indicar onde podem ser obtidas as informações referidas acima. Além disso, os produtos de utilização periódica de bens e os produtos de férias de longa duração não podem ser comercializados como investimento.
Em caso de uma promoção comercial ou de um evento de vendas:
Direito de resolução
Antes da assinatura do contrato, o profissional deve alertar expressamente o consumidor para a existência do direito de resolução, para o prazo de resolução e para a proibição de pagamentos de sinal durante esse período. Estas cláusulas são assinadas separadamente pelo consumidor. O contrato deve incluir separadamente o formulário normalizado de resolução, destinado a facilitar o exercício do direito de resolução.
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da assinatura ou receção do contrato para o resolver, sem necessidade de indicar o motivo da resolução. Este período de reflexão é prorrogado por mais três meses se o pacote de informações não tiver sido fornecido ao consumidor e por mais um ano se o formulário de resolução não tiver sido fornecido.
Se o consumidor optar pela rescisão, qualquer outro contrato associado ao contrato principal é automaticamente denunciado, sem custos para o consumidor.
Pagamento
Antes de findo o prazo de resolução, não é permitido qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias ou reconhecimento de dívidas ao profissional ou a terceiros. Em relação aos contratos de revenda, é proibido qualquer pagamento de sinal ao profissional antes da conclusão da venda.
Os pagamentos devidos ao abrigo de contratos de férias de longa duração devem ser divididos em prestações anuais, todas do mesmo valor. A partir do pagamento da segunda prestação, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem sofrer qualquer sanção, desde que informe o profissional no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido de pagamento.
Recurso
Os Estados-Membros devem informar os consumidores acerca dos métodos de recurso (compensação) ao abrigo da legislação nacional e encorajar a resolução extrajudicial de litígios.
A diretiva é aplicável desde 23 de fevereiro de 2009 e teve de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até 23 de fevereiro de 2011.
Para mais informações, consultar:
Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10-30).
última atualização 03.02.2022