O desenvolvimento social no contexto da globalização

A União Europeia fomenta o desenvolvimento social no âmbito da globalização. A Comissão Europeia incita à promoção das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas e do equilíbrio entre a governação do mercado e a governação social.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 18 de Julho de 2001 "Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização" - [COM(2001) 416 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Os cidadãos estão cada vez mais cientes do facto de que a governação do mercado se desenvolveu mais rapidamente a nível mundial do que a governação social, o que provocou um desequilíbrio das regras e das estruturas económicas e sociais.

Na perspectiva de contribuir para um sistema económico mundial equitativo, a União Europeia apresentou uma estratégia para promover o desenvolvimento social e as normas laborais fundamentais à escala mundial.

A interacção entre a globalização e a promoção de normas laborais internacionais revelou-se complexa. O comércio e os investimentos produzem efeitos no desenvolvimento social e, numa perspectiva mais vasta, no desenvolvimento sustentável. A fim de garantir a eficácia desta estratégia, impõe-se uma abordagem global.

Na linha das conclusões do Conselho de Outubro de 1999 sobre o comércio e o trabalho, a Comissão Europeia propõe reafirmar a universalidade das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas (liberdade de associação e reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, abolição efectiva do trabalho infantil, eliminação da discriminação no domínio do emprego e da actividade profissional). A Comissão reitera igualmente o seu apoio aos trabalhos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como à colaboração desta com outras organizações internacionais, em especial a Organização Mundial do Comércio (OMC). Reafirma também a sua rejeição de quaisquer abordagens assentes nas normas laborais fundamentais para fins proteccionistas ou de sanções.

A Comissão exorta, por um lado, à utilização e ao reforço dos instrumentos existentes e, por outro, à adopção de instrumentos e medidas para incentivar a aplicação universal das normas laborais fundamentais em diversos domínios de acção, no plano internacional e europeu.

Estratégia no plano internacional

A União confirma o papel central da OIT na promoção do respeito das normas laborais fundamentais e afirma a necessidade de reforçar a eficácia dos instrumentos da OIT. Assim, a União defende uma maior divulgação do mecanismo de controlo, um acompanhamento mais eficaz e uma assistência técnica mais significativa. Afigura-se também necessário debater novos mecanismos de incentivo da promoção do respeito das normas laborais fundamentais e de um novo mecanismo de análise periódica das políticas sociais nacionais.

A União propõe também a instauração de um debate e de uma reflexão ao nível internacional nas organizações internacionais que operam na área do desenvolvimento (OIT, OMC, etc.). Um diálogo desta natureza permitiria identificar as políticas que efectivamente reforçam o contributo do comércio para o desenvolvimento social e garantir a coerências das mesmas.

Estratégia no plano europeu

A União propõe promover as normas laborais fundamentais através do sistema de preferências generalizadas (SPG). O SPG garante facilidades de acesso aos mercados comunitários para os países em desenvolvimento que respeitam as normas laborais fundamentais e concede-lhes preferências comerciais adicionais. A União pretende tornar o SPG mais atractivo e mais transparente. A base do sistema deveria alargar-se às quatro normas laborais fundamentais definidas na Declaração de OIT de 1998, com suspensão temporária da sua aplicação sempre que uma das normas for objecto de violação grave e sistemática. A União pretende persuadir outros países a adoptar regimes de incentivo social análogos.

A União dará maior relevo à promoção das normas laborais fundamentais na sua política global de desenvolvimento. À semelhança da abordagem utilizada no âmbito do Acordo de Cotonou, serão inseridas nos futuros acordos comerciais e de cooperação disposições específicas em matéria de desenvolvimento social e de promoção de normas laborais fundamentais.

A avaliação do impacto no desenvolvimento sustentável será utilizada no futuro nas negociações e nos acordos comerciais.

Iniciativas voluntárias de carácter privado

A Comissão reafirma a importância de uma atitude socialmente responsável por parte das empresas no mercado de trabalho mundial. Tal como a União sublinhou no Livro Verde sobre a responsabilidade social das empresas (), é necessário, a bem da transparência e da eficácia, garantir a coerência dos conteúdos dos códigos de conduta e das certificações internacionais e basear os mesmos em normas fundamentais comuns, ou seja, as normas da OIT. As Nações Unidas lançaram assim em 2000 a iniciativa «Global compact» que incentiva as empresas privadas a aderir e a integrar nas suas práticas empresariais princípios fundamentais de trabalho digno.

Contexto

A Cimeira Mundial do Desenvolvimento, que decorreu em Copenhaga em 1995, e a Declaração da OIT relativa aos princípios e aos direitos laborais fundamentais de 1998 estiveram na origem da vasta adesão à universalidade das normas laborais fundamentais. A OMC participou também na realização do objectivo de promoção destas normas, analisando a interacção entre globalização, comércio e desenvolvimento social. Ficou claro que o respeito destas normas não pode justificar abusos traduzidos em abordagens proteccionistas ou assentes em sanções. Os esforços da comunidade internacional devem no entanto prosseguir.

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão Mundial da OIT sobre a dimensão social da globalização "Uma mundialização justa - criar oportunidades para todos" de 24 de Fevereiro de 2004

A Comissão Mundial sobre a dimensão social da globalização refere que a globalização pode e deve mudar. Considera necessário instaurar uma globalização justa, sem excluídos. Uma abordagem coerente no plano económico, social e ambiental e a introdução de práticas de governança mais eficazes, quer no plano nacional quer na esfera internacional, podem contribuir para um controlo mais rigoroso da globalização.

A Comissão Europeia, que participou activamente nos trabalhos da Comissão Mundial, integra esta reflexão nas políticas externas e internas da União Europeia.

Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão "Promover normas laborais fundamentais". Conselho Relações Externas - 21 de Julho de 2003 [Não publicado no Jornal Oficial].

O Conselho apoia a acção da Comissão para promover o desenvolvimento social no plano internacional. Enuncia certas prioridades de acção:

Promoção de um diálogo eficaz entre a OMC e a OIT, a fim de garantir a coerência relativamente a esta questão nas organizações internacionais.
Recurso ao SPG para promover normas laborais fundamentais.
Integração de normas laborais fundamentais e da governança social na política de desenvolvimento da União Europeia.
Promoção de programas eficazes, enquadrados em prazos rigorosos, para eliminar as formas mais degradantes de trabalho infantil.

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