Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)

No seu plano de acção, a Comissão propõe uma abordagem mais integrada da mobilidade do trabalho, centrada em quatro domínios: melhoramento da legislação e das práticas administrativas, apoio à mobilidade por parte dos poderes públicos, reforço da rede EURES e sensibilização do público.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de Dezembro de 2007, intitulada «Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010)» [COM(2007) 773 final - Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Embora os trabalhadores europeus pareçam menos avessos à mobilidade que dantes, a taxa de mobilidade no trabalho cresce relativamente pouco na União Europeia (UE). Em causa está a incerteza quanto às vantagens da mobilidade e estão as numerosas barreiras administrativas e jurídicas. Daí a necessidade de pôr em prática novas acções para propiciar a mobilidade. Assim, a fim de responder aos novos desafios da mobilidade, a Comissão propõe um plano de acção em quatro vertentes.

Plano de Acção (2007-2010)

Melhorar a legislação e as práticas administrativas existentes é o primeiro objectivo. Neste domínio, são propostas quatro acções, a saber:

• Examinar se a legislação comunitária deve ser adaptada para permitir aos trabalhadores circular, segundo os novos esquemas de mobilidade, sem perda da sua protecção social.
• Reforçar legalmente o papel da rede de peritos independentes TRESS em matéria de coordenação da segurança social a nível europeu (divulgação de conhecimentos, relatórios e conselhos especializados). Uma consulta das partes interessadas e uma avaliação de impacto deverão permitir determinar se é necessário adaptar as práticas administrativas ou as disposições regulamentares.
• Simplificar mais as práticas nacionais de cooperação e de administração (intercâmbio e consulta de informações por via electrónica, lançamento de uma versão electrónica do Cartão Europeu de Seguro de Doença (es de en fr), etc.) a fim de acelerar e facilitar os reembolsos de despesas de segurança social dos trabalhadores migrantes.
• Trabalhar no sentido de que as propostas em matéria de transferibilidade dos direitos a pensões complementares se concretizem, com o propósito de melhorar a aquisição e a preservação destes direitos.

Por outro lado, a combinação da flexibilidade e da mobilidade (flexigurança) deverá contribuir para a Estratégia de Lisboa, permitindo a maior número de trabalhadores dispor de mais empregos de melhor qualidade.

Providenciar para que as autoridades nacionais, regionais e locais incentivem a mobilidade ao respectivo nível é o segundo eixo de acção. Neste sentido, os Estados - Membros devem:

• Fazer da mobilidade um objectivo prioritário das suas estratégias nacionais para o emprego e a aprendizagem ao longo da vida.
• Adquirir boas práticas mediante programas de aprendizagem mútua que podem ser financiados pela política de coesão da UE. Neste contexto, será realizado um inventário dos programas pertinentes e será estudada a possibilidade de desenvolver programas europeus de mobilidade.
• Utilizar o Quadro Europeu de Qualificações, promover o Europass e desenvolver o sistema europeu de transferência de créditos para o ensino e a formação profissionais (ECVET).

Além disso, as autoridades regionais e locais, os centros de aprendizagem e de formação e a sociedade civil serão incentivados a eliminar os obstáculos de ordem prática e a promover uma «mobilidade equitativa» que respeite as normas do trabalho e as disposições legais.

São ainda propostas várias acções a fim de alargar o âmbito e a qualidade dos serviços prestados pela rede EURES em matéria de mobilidade dos trabalhadores, a saber:

• Aumentar a oferta de informações e sensibilizar para o princípio da igualdade de tratamento e para o respeito pelas normas de trabalho nos mercados europeus.
• Reforçar a recolha de informações estratégicas a fim de aumentar a sua capacidade analítica.
• Expandir a assistência aos trabalhadores móveis na UE, contemplando em particular certas categorias específicas de trabalhadores.
• Tornar uma parte dos serviços extensiva aos nacionais de países terceiros em certos casos.

A fim de sensibilizar mais os cidadãos para a mobilidade, prevê-se um trabalho orientado em três sentidos:

• Organizar anualmente «Jornadas Europeias do Emprego», no intuito de melhor informar os cidadãos dos seus direitos e das vantagens associadas à mobilidade, bem como de intensificar os intercâmbios entre as diferentes partes interessadas.
• Lançar uma «Parceria Europeia da Mobilidade Profissional», com a criação de uma rede de promoção da mobilidade.
• Integrar no programa PROGRESS um apoio ao financiamento de actividades-piloto, ao intercâmbio de boas práticas, à divulgação de resultados sobre novos desenvolvimentos e à emergência de iniciativas inovadoras.

Contexto

A mobilidade do emprego deve permitir fazer face aos novos desafios decorrentes de uma sociedade cada vez mais envelhecida e de um mercado em constante evolução, tanto mais se se tiverem em conta as novas possibilidades oferecidas aos trabalhadores e aos empregadores na sequência do alargamento da UE. Aliás, na Estratégia de Lisboa e na Estratégia Europeia de Emprego, foi oficialmente reconhecido que uma maior mobilidade geográfica e profissional constituía um factor de adaptação essencial no contexto de mercados do trabalho em mutação rápida. A presente comunicação inscreve - se no prolongamento da série de iniciativas em prol da mobilidade. A Comissão deseja, na verdade, tirar partido da experiência adquirida graças ao Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade e ao Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores de 2006.

Última modificação: 22.05.2008