2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência

O principal objectivo deste "Ano Europeu" é o de fazer avançar o programa político que aspira à plena integração das pessoas com deficiência definido em 2001 na comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência".

ACTO

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001 relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003.

SÍNTESE

Objectivos e medidas propostos

O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 tem os seguintes objectivos:

• Sensibilizar a opinião pública para o direito das pessoas com deficiência e para a protecção contra a discriminação tal como estabelece a Carta dos Direitos Fundamentais da União.
• Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa.
• Promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu.
• Reforçar a cooperação entre todos os agentes interessados - governos a todos os níveis, o sector privado, o sector associativo, os parceiros sociais, os investigadores, o voluntariado, as pessoas com deficiência e respectivas famílias.
• Melhorar a comunicação a respeito da deficiência e promover uma representação positiva das pessoas com deficiência.
• Sensibilizar os cidadãos para a heterogeneidade das formas de deficiência e para as múltiplas formas de discriminação a que estão expostas as pessoas com deficiência.
• Dispensar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino.

Entre as medidas destinadas a dar forma a estes objectivos, contam-se:

• A organização de encontros e de manifestações, incluindo as conferências de abertura e de encerramento.
• O lançamento de campanhas de informação e promoção.
• A cooperação com os meios de comunicação social.
• A realização de inquéritos e relatórios.
• A realização de eventos destinados à divulgação de informação, disseminando em particular exemplos de boas práticas.
• A concessão de apoio financeiro a iniciativas empreendidas aos níveis transnacional, nacional, regional e local, com o objectivo de promover os objectivos do "Ano Europeu".

Todas estas medidas são descritas em pormenor no anexo da proposta.

Financiamento, orçamento e organização

O ano europeu das pessoas com deficiência está dotado de uma verba de 12 milhões de euros para 2002 (acções preparatórias) e 2003.

Tal como indicado no anexo da proposta, as medidas à escala comunitária são financiadas a 80% por conta da dotação prevista para o acto, ao passo que as medidas à escala nacional são financiadas a 50%. A Comissão atribui subvenções globais a cada Estado-Membro, que as redistribui aos organismos nacionais de coordenação encarregados de apoiar as diferentes acções a nível local, regional e nacional. Estão previstas disposições específicas para a apresentação de candidatura, a selecção e para o respectivo financiamento.

A Comissão está incumbida de assegurar a gestão das acções previstas no âmbito deste "Ano Europeu", com a assistência de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros. Para além disso, a Comissão organiza trocas de pontos de vista com a comunidade das pessoas com deficiência e com as ONG que as representam com respeito à execução das diferentes actividades.

Está previsto a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu até 31 de Dezembro de 2004, um relatório de avaliação a fim de determinar as reais repercussões deste "Ano Europeu" e as lições a dele retirar para o futuro.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa à execução, aos resultados e à avaliação global do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 [COM(2005) 486 - Não publicada no Jornal Oficial].

Acções a nível europeu

• Campanha de informação e de promoção sob o lema «Suba a bordo!», criada com o propósito de sublinhar o carácter participativo do AEPD.
• Um autocarro deslocou-se durante o ano 2003 por 181 cidades, tendo estado presente em 211 eventos.
• Foram criados um logotipo e um sítio na internet interactivo e acessível.
• Foram lançados convites à apresentação de candidaturas para a realização de campanhas de informação destinadas a apoiar a campanha principal do AEPD e que visavam populações específicas ou incidiam em projectos transnacionais.
• Foi preparada uma campanha de participação das empresas com o propósito de levar as grandes sociedades a associarem-se à campanha do AEPD.
• O AEPD constituiu um elemento central em numerosas manifestações e conferências europeias de grande envergadura: semana europeia da mobilidade, conferência sobre a ciberacessibilidade, sobre a dimensão regional da política para as pessoas com deficiência, etc.

Acções-chave a nível nacional

• Os países participantes instituíram um organismo nacional de coordenação no qual participavam obrigatoriamente representantes das pessoas com deficiência.
• Esses organismos nacionais foram apoiados por grupos locais e regionais especificamente criados para integrar a campanha do AEPD.
• Foram criados sítios web nacionais especiais.
• Assistentes de campanha assumiram a responsabilidade global pelo autocarro e pelo seu itinerário enquanto este permanecesse em território do país em questão.

Principais resultados da campanha do AEPD

• Segundo uma sondagem realizada em Setembro de 2003, um terço da população da União Europeia tinha conhecimento do AEPD e do seu objectivo.
• A viagem efectuada pelo autocarro da campanha na UE revelou-se um elemento essencial, que fez ressaltar a natureza europeia da campanha, suscitou uma atenção considerável dos meios de comunicação social e conseguiu chegar a numerosas pequenas cidades.
• Foi vasta a cobertura mediática do evento, e o sítio web foi abundantemente consultado (500 000 visitas em 2003).
• O programa de participação das empresas pode igualmente ser considerado um resultado positivo do AEPD.
• A nível nacional, o empenho na abordagem descentralizada, que compreende o estabelecimento de prioridades nacionais para o AEPD e o lançamento de medidas com vista a assegurar a participação de pessoas com deficiência ao longo da campanha, pode ser visto como um resultado de importância capital e um dos principais factores de sucesso desta campanha. A abordagem descentralizada em matéria de financiamento, adoptada pela Comissão em colaboração com os países participantes, produziu sem dúvida um efeito de alavanca particularmente intenso no âmbito da campanha.

Resolução do Conselho, de 6 de Maio de 2003, sobre o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas e actividades culturais [Jornal Oficial C 134 de 07.06.2003].

O Conselho convida os Estados-Membros e a Comissão, nos limites das respectivas competências, a tomarem novas medidas concretas para melhorar o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas culturais, às actividades culturais e aos meios de comunicação social.

Resolução do Conselho, de 5 de Maio de 2003, relativa à igualdade de oportunidades em matéria de educação e formação de alunos e estudantes com deficiência [Jornal Oficial C 134 de 07.06.2003].

O Conselho convida os Estados-Membros e a Comissão, nos limites das respectivas competências, a tomarem novas medidas concretas para assegurar um melhor acesso das pessoas com deficiência à educação e à formação, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

Resolução do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à "eAcessibilidade" - Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento [Jornal Oficial C 39 de 18.02.2003].

O Conselho exorta os Estados-Membros e convida a Comissão a explorarem a fundo as potencialidades da sociedade da informação em benefício das pessoas com deficiência e, em particular, procurarem eliminar os obstáculos técnicos, jurídicos e outros à sua participação efectiva na sociedade do conhecimento.

Última modificação: 31.01.2006