Os regimes de segurança social e a livre circulação das pessoas: modalidades de aplicação
O presente regulamento do Conselho prevê as modalidades práticas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade.
ACTO
Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
O regulamento precisa designadamente as instituições competentes de cada Estado-Membro, os documentos a apresentar e as formalidades a cumprir pelos interessados para beneficiarem das prestações, as modalidades do controlo administrativo e médico, assim como as condições de reembolso das prestações pagas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro e as atribuições da Comissão de Contas.
Revogação do Regulamento (CEE) n.º 574/72
2.Com o objectivo de simplificar e clarificar as regras comunitárias relativas à coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 883/2004. Este novo quadro de referência facilita a livre circulação dos cidadãos europeus no território comunitário, reforçando as obrigações de cooperação das administrações nacionais em matéria de segurança social e estabelecendo a obrigatoriedade do intercâmbio electrónico de dados entre administrações.
O Regulamento (CEE) n.º 574/72 fica, assim, revogado. No entanto, mantêm-se em vigor algumas das suas disposições, a fim de garantir a segurança jurídica dos actos e acordos comunitários relacionados.
Referências
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Acto |
Entrada em vigor - Data do termo de vigência |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
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Regulamento (CEE) n.° 574/72 |
1.10.1972 |
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JO L 74 de 27.3.1972 |
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Acto(s) modificativo(s) |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
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Regulamento (CEE) n.º 2864/72 |
1.1.1973 |
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JO L 306 de 31.12.1972 |
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Regulamento (CEE) n.º 1392/74 |
8.6.1974 |
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JO L 152 de 8.6.1974 |
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Regulamento (CEE) n.º 1209/76 |
26.5.1976 |
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JO L 138 de 26.5.1976 |
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Regulamento (CEE) n.º 2595/77 |
26.11.1977 |
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JO L 302 de 26.11.1977 |
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Regulamento (CEE) n.º 1390/81 |
1.12.1981 |
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JO L 143 de 29.5.1981 |
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Regulamento (CEE) n.º 2793/81 |
29.9.1981 |
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JO L 275 de 29.9.1981 |
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Regulamento (CEE) n.º 2001/83 |
22.8.1983 |
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JO L 230 de 22.8.1983 |
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Regulamento (CEE) n.º 1660/85 |
20.6.1985 |
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JO L 160 de 20.6.1985 |
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Regulamento (CEE) n.º 1305/89 |
16.5.1986 |
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JO L 131 de 13.5.1989 |
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Regulamento (CEE) n.º 2332/89 |
2.8.1989 |
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JO L 224 de 2.8.1989 |
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Regulamento (CEE) n.º 3427/89 |
16.11.1989 |
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JO L 331 de 16.11.1989 |
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Regulamento (CEE) n.º 2195/91 |
29.7.1991 |
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JO L 206 de 29.7.1991 |
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Regulamento (CEE) n.º 1247/92 |
1.6.1992 |
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JO L 136 de 19.5.1992 |
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Regulamento (CEE) n.º 1945/93 |
1.8.1993 |
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JO L 181 de 23.7.1993 |
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Regulamento (CE) n.º 3095/95 |
1.1.1996 |
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JO L 335 de 30.12.1995 |
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Regulamento (CE) n.º 1290/97 |
4.10.1997 (n.º 1 do artigo 3.º, o mais tardar, em 1.1.1999) |
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JO L 176 de 4.7.1997 |
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Regulamento (CE) n.º 1223/98 |
1.7.1998 |
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JO L 168 de 13.6.1998 |
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Regulamento (CE) n.º 1606/98 |
25.10.1998 |
- |
JO L 209 de 25.7.1998 |
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Regulamento (CE) n.º 307/1999 |
1.5.1999 |
- |
JO L 38 de 12.2.1999 |
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Regulamento (CE) n.º 1399/1999 |
1.9.1999 |
- |
JO L 164 de 30.6.1999 |
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Regulamento (CE) n.º 89/2001 |
7.2.2001 |
- |
JO L 14 de 18.1.2001 |
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Regulamento (CE) n.º 1386/2001 |
1.9.2001 |
- |
JO L 187 de 10.7.2001 |
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Regulamento (CE) n.º 410/2002 |
25.3.2002 |
- |
JO L 62 de 05.3.2002 |
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Regulamento (CE) n.º 859/2003 |
1.6.2003 |
- |
JO L 124 de 20.5.2003 |
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Regulamento (CE) n.º 1851/2003 |
11.11.2003 |
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JO L 271 de 22.10.2003 |
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Regulamento (CE) n.º 631/2004 |
1.6.2004 |
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JO L 100 de 6.4.2004 |
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Regulamento (CE) n.° 883/2004 Revoga o Regulamento n.° 574/72 |
20.5.2004 |
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JO L 166 de 30.4.2004 |
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Regulamento (CE) n.º 77/2005 |
9.2.2005 |
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JO L 16 de 20.1.2005 |
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Regulamento (CE) n.º 647/2005 |
5.5.2005 |
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JO L 117 de 4.5.2005 |
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Regulamento (CE) n.º 207/2006 |
28.2.2006 |
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JO L 36 de 8.2.2006 |
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Regulamento (CE) n.º 629/2006 |
28.4.2006 |
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JO L 114 de 27.4.2006 |
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Regulamento (CE) n.º 1791/2006 |
20.11.2006 |
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JO L 363 de 20.12.2006 |
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Regulamento (CE) n.º 311/2007 |
12.4.2007 |
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JO L 82 de 23.2.2007 |
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Regulamento(CE) n.º 101/2008 |
25.2.2008 |
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JO L 31 de 5.2.2008 |
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Regulamento (CE) n.º 120/2009 |
2.3.2009 |
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JO L 39 de 10.2.2009 |
Última modificação: 05.10.2009