Processos legislativos

SÍNTESE DE:

Artigo 289.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO 289.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA?

O artigo reforma o anterior processo de tomada de decisão da União Europeia (UE), reforçando assim a sua capacidade para tomar decisões e atuar.

PONTOS-CHAVE

O artigo 289.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito a dois tipos de processo legislativo:

Processo legislativo ordinário

No âmbito do processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu é um colegislador conjuntamente com o Conselho. Introduzido originalmente ao abrigo do Tratado de Maastricht, quando se denominava procedimento de codecisão, este processo é atualmente o método de tomada de decisão da UE mais utilizado. O TFUE altera o seu nome e alarga o seu âmbito de modo a abranger áreas de política, tais como:
- cooperação judiciária em matéria civil,
- cooperação policial,
- ajuda humanitária, e
- medidas em matéria de controlos das fronteiras externas, asilo e imigração.
O funcionamento do processo legislativo ordinário está descrito de forma pormenorizada no artigo 294.^o do TFUE. O Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade. As duas instituições adotam atos legislativos em primeira leitura ou em segunda leitura. Se, após a segunda leitura, as duas instituições ainda não tiverem chegado a um acordo, é convocado um Comité de Conciliação.
No âmbito do processo legislativo ordinário, as decisões são adotadas por maioria qualificada, que se trata de um sistema que assegura:
- que uma decisão é adotada quando existe uma maioria dos países da UE (55 % na maior parte dos casos, mas 72 % em alguns casos); e
- que os referidos países representam, pelo menos, 65 % da população da UE.
O TFUE introduz igualmente «cláusulas-ponte». Estas cláusulas permitem que o processo legislativo ordinário seja utilizado noutras áreas que geralmente não estão incluídas no seu âmbito, em determinadas condições.

Processos legislativos especiais

Os processos legislativos especiais, como o seu nome implica, tratam-se da exceção do processo legislativo ordinário. São utilizados em determinadas áreas políticas mais sensíveis. Contrariamente ao que sucede no caso do processo legislativo ordinário, o TFUE não contém uma descrição precisa dos processos legislativos especiais. Por conseguinte, as regras para os mesmos são definidas caso a caso com base nos artigos do tratado que estabelecem as condições para a sua implementação.

No âmbito dos processos legislativos especiais, o Conselho é, na prática, o único legislador. O Parlamento está simplesmente associado ao processo. Assim, a sua função está limitada à consulta (tal como ao abrigo do artigo 89.^o do TFUE relativo às operações policiais transfronteiras) ou à aprovação (tal como ao abrigo do artigo 86.^o do TFUE relativo à Procuradoria Europeia), consoante o caso.

CONTEXTO

Como são tomadas as decisões da UE (Comissão Europeia)
O processo legislativo ordinário (Conselho)
Processos legislativos especiais (Conselho)
O poder legislativo (Parlamento Europeu).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI: Disposições institucionais e financeiras — Título I: Disposições institucionais — Capítulo 2: Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1: Os atos jurídicos da União (artigo 289.^o) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 172)

última atualização 11.10.2017