17.5.2018   

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L 122/1

a)

Título I;

b)

Título II: artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o;

c)

Título III: artigo 12.o, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 15.o;

d)

Título V:

e)

Título VI com exceção do artigo 205.o, n.o 2, alíneas b) e c); o artigo 203.o é aplicado a título provisório apenas no que se refere ao investimento direto;

f)

Título VII;

g)

Título VIII com exceção do artigo 380.o, n.o 1, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo; e

h)

Anexo I, anexo II com exceção das referências à Euratom relativas às infraestruturas, aos regulamentos de execução e ao nuclear, anexos III, VI, VIII, IX, X, XI e XII, bem como o Protocolo I do Título VII — Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude, Capítulo 2: Disposições de controlo e de luta contra a fraude, e Protocolo II relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

17.5.2018   

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L 122/2

(1)

Foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («o Acordo») com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (3).

(2)

O anexo V desse Acordo prevê a abertura de um contingente pautal anual isento de direitos para as importações na União de aves de capoeira originárias da Islândia.

(3)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1913, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do sétimo mês seguinte à data de notificação recíproca, pelas partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito. A última dessas notificações teve lugar em 19 de outubro de 2017. O Acordo entra portanto, em vigor em 1 de maio de 2018. As medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

(4)

O Acordo estabelece uma aplicabilidade anual do contingente pautal, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Contudo, uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de maio de 2018, as quantidades anuais para 2018 e anos seguintes devem ser definidas de acordo com o anexo V do Acordo.

(5)

O contingente pautal deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

(6)

O Acordo prevê que as disposições constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (5), são aplicáveis aos produtos que beneficiam do contingente pautal.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

17.5.2018   

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L 122/5

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

(3)

A substância prolactina suína não consta desse quadro.

(4)

Foi apresentado à EMA um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância prolactina suína em suínos.

(5)

A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, que o estabelecimento de um LMR para a prolactina suína em suínos não é necessário para a proteção da saúde humana.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

(7)

A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para a prolactina suína, da espécie suína para outras espécies, não é adequada neste momento, devido à insuficiência de dados.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

17.5.2018   

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L 122/8

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

(3)

A eprinomectina consta já desse quadro como substância permitida em todos os ruminantes, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

(4)

Foi apresentado à EMA um pedido de extensão da entrada respeitante à eprinomectina aos peixes de barbatana.

(5)

A EMA, baseando-se no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou que fosse estabelecido um LMR para a eprinomectina em peixes de barbatana.

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

(7)

A EMA considerou adequada a extrapolação da entrada respeitante à eprinomectina aos tecidos de cavalos e coelhos.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

(9)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

17.5.2018   

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L 122/11

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 estabelece a lista de métodos de atordoamento aprovados, as respetivas especificações e os requisitos específicos para certos métodos.

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 estabelece os requisitos em matéria de configuração, construção e equipamentos dos matadouros.

(3)

Na sequência de um pedido apresentado por um operador privado, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») que emitisse um parecer sobre o sistema de baixa pressão atmosférica (a seguir «método») para o atordoamento de frangos de carne (frangos destinados à produção de carne).

(4)

No seu parecer (2) de 25 de outubro de 2017, a EFSA concluiu que:

(5)

A fim de permitir que as autoridades competentes efetuem verificações regulares quanto à observância do método, devem definir-se requisitos específicos para esse método.

(6)

O método é considerado adequado não só para o abate comercial de frangos, mas também para o abate de frangos em caso de despovoamento.

(7)

O método também é adequado noutros casos em que o abate de um elevado número de frangos é necessário por outras razões que não a saúde pública, saúde animal, bem-estar animal ou razões ambientais.

(8)

Considerando que o método, em termos de bem-estar dos animais, é equivalente a pelo menos um dos métodos existentes aprovados, é pois necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1099/2009.

(9)

Para permitir o funcionamento eficaz e a monitorização do método, devem ser respeitados determinados requisitos em matéria de configuração, construção e equipamento. Por conseguinte, é necessário alterar também o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1099/2009.

(10)

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

2)

Ao anexo II é aditado o ponto 7, com a seguinte redação:

«7.   Atordoamento a baixa pressão atmosférica

7.1.   O equipamento de atordoamento a baixa pressão atmosférica deve ser concebido e construído de modo a assegurar um vácuo da câmara, permitindo a descompressão lenta gradual com redução do oxigénio disponível e mantendo a pressão mínima.

7.2.   O sistema deve estar equipado para medir continuamente, indicar e registar a pressão absoluta de vácuo, o tempo de exposição, a temperatura e a humidade e emitir um sinal de alerta claramente visível e audível se a pressão se desviar dos níveis exigidos. O dispositivo deve estar colocado de forma a ser claramente visível para o pessoal.».

17.5.2018   

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L 122/14

(1)

Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Em 22 de março, a data efetiva do aumento dos direitos relativamente à União Europeia foi adiada para 1 de maio de 2018.

(2)

Não obstante os Estados Unidos terem caraterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo da Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

(3)

O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de concessões, ou de outras obrigações substancialmente equivalentes, ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

(4)

As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

(5)

A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções. O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

(6)

A Comissão exerce o direito de suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes ou de outras obrigações, com o objetivo de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que podem consistir, entre outras, na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(7)

Na conceção e seleção de medidas de política comercial adequadas, a Comissão aplica critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais.

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

(9)

As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos. O valor das importações da União afetadas dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos ascendeu, pelo menos, a 6,41 mil milhões de EUR em 2017 (dos quais 5,30 mil milhões de EUR correspondem ao total de importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR ao total de importações de alumínio).

(10)

Por conseguinte, a suspensão das concessões pautais relativas a determinados produtos, até um nível que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações de produtos de aço e de alumínio provenientes da União nos Estados Unidos representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(11)

Posteriormente, mediante um ato de execução separado, a Comissão poderá decidir aplicar a suspensão da aplicação de concessões comerciais, se necessário ou na medida do necessário, através da aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos importados na União. A Comissão deve decidir sobre o âmbito de aplicação, refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, consoante os Estados Unidos excluírem ou não determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda.

(12)

Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

(13)

Na primeira fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações de «produtos planos de carbono e ligas» e «produtos longos de carbono e ligas» (4) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 2,83 mil milhões de EUR, em 2017). Estes são os produtos de aço para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

(14)

Na segunda fase, podem ser aplicados novos direitos ad valorem adicionais, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos no anexo II, a partir de 23 de março de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

(15)

Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos produtos de alumínio (5) e de 25 % sobre as importações de «tubos de carbono e ligas», «produtos semiacabados de carbono e ligas» e de «produtos de aço inoxidável» (6) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 3,58 mil milhões de EUR, em 2017, dos quais 2,47 mil milhões de EUR em importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR em importações de alumínio). Estes são os produtos em relação aos quais parece ter havido um aumento das importações em termos absolutos.

(16)

As medidas de política comercial e os produtos em causa foram selecionados em conformidade com os critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014.

(17)

Ao não exceder o valor das importações provenientes da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, como descrito nos considerandos 9 e 10, as medidas de política comercial são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, não sendo excessivas. Note-se igualmente que inicialmente será apenas aplicada uma fração do montante total disponível, como descrito nos considerandos 12 e 13.

(18)

As medidas de política comercial irão prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio na União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(19)

As medidas de política comercial deverão ser aplicadas às importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não seja substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. As medidas de política comercial podem igualmente aplicar-se no que respeita aos setores do aço e do alumínio. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(20)

Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos a estes direitos aduaneiros adicionais.

(21)

Os produtos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação dos direitos aduaneiros adicionais não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.

(22)

O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

(23)

Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis e a natureza preliminar do presente ato, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

a)

Na primeira fase, pode ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018.

b)

Na segunda fase, pode ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % ou 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II:

17.5.2018   

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L 122/29

(1)

A Diretiva 2009/48/CE fixa um valor-limite para o crómio VI em material do brinquedo raspado como as tintas dos brinquedos, os polímeros duros e macios, a madeira, os têxteis e outros. O valor-limite atual (0,2 mg/kg) baseia-se numa dose virtualmente segura de 0,0053 μg de crómio VI por kg de peso corporal por dia proposta pelo Serviço de avaliação do risco ambiental na saúde (OEHHA) da Agência de Proteção Ambiental da Califórnia (2).

(2)

A pedido da Comissão Europeia, o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) avaliou em 2015 a importância do potencial cancerígeno do crómio VI no que se refere ao cancro oral. No seu parecer sobre o crómio VI nos brinquedos, adotado em 22 de janeiro de 2015 (3), o CCRSA informou ter examinado, entre outros, o documento de apoio técnico do OEHHA relativo ao objetivo de saúde pública para o crómio VI na água potável (4) e um estudo do National Toxicology Program dos Estados Unidos (5). O CCRSA considerou uma dose de 0,0002 μg de crómio VI por kg de peso corporal por dia, derivada pelo OEHHA como estando associada a um caso adicional de cancro num milhão, como dose virtualmente segura.

(3)

Uma vez que as crianças também estão expostas ao crómio VI através de outras fontes para além dos brinquedos, apenas uma determinada percentagem da dose virtualmente segura deve ser tomada como base para calcular o valor-limite para o crómio VI. A contribuição máxima dos brinquedos para a dose diária de crómio VI recomendada pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente no seu parecer de 2004 (6) é de 10 %. Esta percentagem foi confirmada em duas ocasiões pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) em 2010 (7)  (8).

(4)

Além disso, para o crómio VI e outras substâncias químicas que são particularmente tóxicas, a Diretiva 2009/48/CE sugere, no seu considerando 22, que sejam estabelecidos valores-limite equivalentes a metade dos níveis considerados seguros pelo comité científico competente, de forma a garantir a presença apenas de vestígios compatíveis com as boas práticas de fabrico.

(5)

(6)

A conformidade com o valor-limite proposto não pode, contudo, ser verificada com o método de ensaio da norma europeia EN 71-3:2013 + A1:2014, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (9). O valor-limite proposto é quase seis vezes inferior à concentração mais baixa que pode ser quantificada de modo fiável com o método de ensaio definido na norma, que é de 0,053 mg/kg.

(7)

Nestas circunstâncias, o subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos estabelecido pela Comissão (10), recomendou, na sua reunião de 14 de outubro de 2016, reduzir o valor-limite para o crómio VI, passando dos atuais 0,2 mg/kg para 0,053 mg/kg. O subgrupo «Produtos Químicos» recomendou igualmente a revisão dos métodos de ensaio disponíveis para o crómio VI de dois em dois anos, a fim de identificar eventualmente um método de ensaio que possa medir de forma fiável concentrações ainda mais baixas, até que o valor-limite proposto pelo CCRSA seja atingido.

(8)

O Comité Europeu de Normalização (CEN) está atualmente a rever o método de ensaio da norma EN 71-3, no que diz respeito à melhoria da deteção do crómio VI. Deverá estar brevemente disponível um método de ensaio revisto que permitirá medir de forma fiável concentrações de até 0,0025 mg/kg. Será então possível restringir ainda mais o valor-limite para o crómio VI no material do brinquedo raspado.

(9)

A Diretiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos,

17.5.2018   

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L 122/32

(1)

Por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

(3)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2014 até 15 de julho de 2016.

(4)

Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015.

(5)

Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/611 (5), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016.

(6)

Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (6), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2016 até 15 de julho de 2018.

(7)

Em 26 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1632 (7), relativa à nomeação de Kirsi HENRIKSSON como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 15 de julho de 2017.

(8)

Em 13 de junho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1174 (8), que prorroga o mandato de Kirsi HENRIKSSON como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018.

(9)

Em 25 de abril de 2018, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Frank VAN DER MUEREN para o cargo de chefe de missão da EUCAP Sael Níger,

17.5.2018   

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L 122/34

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 3 de abril de 2017, a Decisão (UE) 2017/665 do Conselho (4) substituiu Florin Grigore TECĂU por Marius Horia ȚUȚUIANU como suplente.

(2)

Em 25 de setembro de 2017, através da Decisão (UE) 2017/1762 do Conselho (5), vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Marius Horia ȚUȚUIANU como membro do Comité das Regiões,

—

Ms Daniela CÎMPEAN, President of Sibiu County Council.

17.5.2018   

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L 122/35

17.5.2018   

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L 122/35

17.5.2018   

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L 122/36