13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/1

(1)

Nos termos dos artigos 7.o-B e 7.o-E do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo III-A do mesmo regulamento.

(2)

A Autorização Geral de Exportação da União, que figura no anexo III-B do referido regulamento, aplica-se às exportações para os países que tenham abolido a pena de morte, independentemente do crime cometido, e tenham confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional, desde que estejam reunidas as condições e requisitos para a utilização dessa autorização. Na parte 2 da autorização figura uma lista desses países.

(3)

No que se refere aos países que não são membros do Conselho da Europa, esta lista inclui os países que não só aboliram a pena de morte, independentemente do crime cometido, mas também ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos sem formular nenhuma reserva.

(4)

Na sequência da ratificação desse protocolo sem formular nenhuma reserva, a República Dominicana, São Tomé e Príncipe e o Togo satisfazem as condições para inclusão nessa lista.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de evitar encargos desnecessários para os exportadores e para as autoridades competentes, os exportadores devem poder utilizar a Autorização Geral de Exportação da União alterada o mais rapidamente possível. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor imediatamente,

1)

após «Jibuti» é inserida a entrada «República Dominicana»;

2)

após «São Marinho» é inserida a entrada «São Tomé e Príncipe»;

3)

após «Timor-Leste» é inserida a entrada «Togo».