12.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

A fim de que seja aplicada a obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de um ato delegado, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

Na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Espanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal em 2016, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul.

(4)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 2 de junho de 2017, uma nova recomendação comum em que se propunham determinadas alterações ao plano de devoluções.

(5)

A nova recomendação comum foi analisada pelo CCTEP (3). As medidas propostas nessa recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano de devoluções.

(6)

A nova recomendação comum propõe que a pescaria de verdinho (Micromesistius poutassou) capturado com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM VIIIc e IXa seja também incluída no plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/2374.

(7)

A nova recomendação comum propõe igualmente a alteração da definição da pescaria de tamboril (Lophiidae) nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e e nas divisões CIEM VIIIc e IXa, estabelecida no plano de devoluções, a fim de acrescentar um código de arte para os tresmalhos (GTR) e de baixar a malhagem de todas as redes fixas de 200 mm para 170 mm.

(8)

A nova recomendação comum propõe ainda a manutenção da isenção da obrigação de desembarcar lagostim capturado com redes de arrasto nas subzonas CIEM VIII, IX, concedida pelo plano de devoluções, uma vez que os atuais dados científicos apontam para eventuais elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes utilizadas nas pescarias dirigidas a esta espécie, as práticas de pesca e o ecossistema. Na sua avaliação, o CCTEP concluiu que as últimas experiências e estudos, completados pelas informações adicionais prestadas pelos Estados-Membros, constituem elementos de prova suficiente das taxas de sobrevivência. Por conseguinte, aquela isenção, já concedida por duas vezes (para os anos de 2016 e 2017), deve ser mantida no ano de 2018.

(9)

A isenção de minimis estabelecida no plano de devoluções relativamente à pescada, até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie em 2018, efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto nas divisões CIEM VIII, IX, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. O CCTEP concluiu que as informações adicionais sobre a seletividade prestadas pelos Estados-Membros contêm novos dados que demonstram a dificuldade de se alcançar esta seletividade para os métiers em causa. No entanto, é necessário envidar mais esforços no sentido de melhorar a justificação desta isenção. A referida isenção deve, portanto, ser prorrogada para o ano de 2018, na condição de que os Estados-Membros apresentem melhores dados em apoio desta isenção, a examinar pelo CCTEP.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 deve ser alterado em conformidade.

(11)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018,

1)

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) é substituída pela seguinte:

2)

No artigo 3.o, n.o 2, o ano de «2017» é substituído por «2018».

3)

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

12.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/6

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Em 3 de junho de 2016, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar do Norte. Com base nessa recomendação comum, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções aplicável àquelas pescarias.

(4)

Em 31 de maio de 2017, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido apresentaram uma nova recomendação comum sobre um novo plano para as devoluções relativo a pescarias demersais no mar do Norte. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). Em 8 de setembro, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(5)

Atendendo à nova recomendação comum, afigura-se adequado revogar o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250.

(6)

As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(7)

Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Uma vez que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão dessa divisão neste plano.

(8)

O novo plano para as devoluções relativo ao ano de 2018 deve incluir as disposições do Regulamento (UE) 2016/2250 respeitantes às espécies a desembarcar e especificar as outras espécies e pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar nesse ano.

(9)

Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1380/2013 (4), o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 introduziu isenções para as capturas de lagostim com nassas e com redes de arrasto quando se utilizam certos dispositivos de seletividade na divisão CIEM IIIa, baseadas na sua capacidade de sobrevivência. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova científicos que demonstram taxas de sobrevivência elevadas para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo. Essas informações foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu serem suficientes. A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação destas isenções, pelo que devem ser incluídas no novo plano para as devoluções relativo ao ano de 2018.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 introduziu para o lagostim capturado na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca uma isenção baseada na sua elevada capacidade de sobrevivência, na condição de ser utilizado um dispositivo constituído por uma grelha de rede que permita a seleção (Netgrid). O mesmo regulamento delegado dispõe que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem a isenção para as redes de arrasto pelo fundo especificadas. Essas informações foram apresentadas ao CCTEP, tendo este concluído que as mesmas apenas justificam uma isenção nos meses de inverno e em certas zonas (unidades funcionais do CIEM). Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o ano de 2018, mas limitada aos meses de inverno e a determinadas unidades funcionais do CIEM.

(11)

A nova recomendação comum prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de peixes na pesca com nassas e galrichos, bem como para as capturas de linguado-legítimo com redes de arrasto com portas.

(12)

Com fundamento nos elementos de prova científicos constantes da recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, as referidas isenções devem ser incluídas no novo plano para as devoluções relativo a 2018.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 estabeleceu isenções de minimis para:

A nova recomendação comum propõe a continuação da aplicação destas isenções de minimis. É, por conseguinte, adequado incluir essas isenções no novo plano para as devoluções.

(14)

A nova recomendação comum propõe uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca, o badejo, o bacalhau e o escamudo combinados, capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca, o badejo, o bacalhau e o escamudo combinados, capturados com covos na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IVc, e uma isenção de minimis para o badejo capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa.

(15)

Com base nos elementos de prova para essas isenções de minimis apresentados pelos Estados-Membros e apreciados pelo CCTEP, que concluiu que as referidas isenções contêm argumentos fundamentados de que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, é conveniente estabelecer as isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos pelo artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(16)

O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação que assegure a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Caso se justifique, esses tamanhos mínimos de referência de conservação podem, excecionalmente, diferir dos tamanhos estabelecidos no anexo XII do regulamento supracitado. No respeitante ao lagostim na divisão CIEM IIIa, convém manter os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 (5), isto é, um comprimento total de 105 mm e um comprimento da carapaça de 32 mm. Atentas a nova recomendação comum e a apreciação do CCTEP, deve ser acrescentado um comprimento mínimo da cauda de 59 mm, que, no entender do CCTEP, corresponde aos comprimentos total e da carapaça existentes.

(17)

Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (6) e 2012 (7), e autorizar a utilização do dispositivo de seletividade SepNep.

(18)

No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

(19)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e das atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e deve ser aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

1)

«Pano Seltra», um dispositivo de seletividade:

2)

«Dispositivo de seletividade Netgrid», um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com uma malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto;

3)

«Pano flamengo», a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:

4)

«SepNep», uma rede de arrasto com portas:

a)

Com nassas (FPO (8));

b)

Na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

c)

Na divisão CIEM IIIa com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 90 mm, dotadas de um pano Seltra;

d)

Nas unidades funcionais Fossa de Farn (FU6), Firth of Forth (FU8) e Moray Firth (FU9) com redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) com uma malhagem mínima de 80 mm, dotadas de um dispositivo de seletividade Netgrid, durante os meses de inverno (outubro a março).

a)

Nas pescarias por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa:

uma quantidade de linguado-legítimo que não exceda 3 % do total anual de capturas desta espécie;

b)

Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na boca do saco da rede de arrasto de vara (pano flamengo), na subzona CIEM IV:

uma quantidade de linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 6 % do total anual de capturas desta espécie;

c)

Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TB, TBN) de malhagem de 80-99 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa:

uma quantidade de lagostim abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 2 % do total anual de capturas desta espécie;

d)

Na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau e escamudo abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 4 % do total anual de capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico, bacalhau e escamudo;

e)

Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes, não bloqueada, na divisão CIEM IIIa:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha e escamudo abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 1 % do total anual de capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e solha e camarão-ártico;

f)

Na pescaria mista de linguado, badejo, solha e espécies sem limites de captura por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, SDN, SSC) de malhagem de 70-99 mm, na divisão CIEM IVc:

uma quantidade combinada de badejo e bacalhau abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação que não exceda 6 % do total anual de capturas de lagostim, arinca, linguado, camarão-ártico, badejo, solha, escamudo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas;

g)

Nas pescarias por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) de malhagem de 90-119 mm, dotadas de pano Seltra, ou com uma malhagem de, pelo menos, 120 mm, na divisão CIEM IIIa:

uma quantidade de badejo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação que não exceda 2 % do total anual de capturas de lagostim, bacalhau, arinca, badejo, escamudo, linguado-legítimo, solha e pescada.

a)

Comprimento total de 105 mm;

b)

Comprimento da cauda de 59 mm;

c)

Comprimento da carapaça de 32 mm.

a)

Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 90 mm, desde que dotadas de um pano Seltra ou de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

b)

Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 70 mm (malha quadrada) dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

c)

Redes de arrasto com uma malhagem mínima inferior a 70 mm, na pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que a captura contenha mais de 80 % de uma ou mais espécies pelágicas ou industriais;

d)

Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 35 mm, na pesca do camarão-ártico, desde que dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm.

a)

Tenha sido construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada);

b)

Tenha um comprimento mínimo de 3 metros; e

c)

Tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora.

12.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/13

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar progressivamente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções com o prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2016-2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, pela Irlanda, pela Espanha, pela França, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido em 2016.

(4)

A Bélgica, a Irlanda, a Espanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais norte. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2017, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais e de profundidade nas águas ocidentais norte para o ano de 2018. Organismos científicos pertinentes apresentaram uma contribuição científica que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas) (3). As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(5)

Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se nas águas ocidentais norte às espécies que definem as pescarias e que são sujeitas a limites de captura desde 1 de janeiro de 2016. A nova recomendação comum especifica as frotas que estão sujeitas à obrigação de desembarcar nas pescarias mistas de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, nas pescarias de lagostim, na pescaria mista de linguado-legítimo e solha e nas pescarias de pescada, areeiro e juliana.

(6)

A nova recomendação comum preconiza que o plano para as devoluções para o ano de 2018 abranja, para além das pescarias especificadas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 (a saber, a pescaria extremamente mista de bacalhau, arinca, badejo e escamudo, a pescaria de lagostim, a pescaria mista de linguado-legítimo e de solha, as pescarias de pescada, areeiro e juliana), as pescarias de escamudo nas zonas CIEM Vb, VI e VII. Em determinadas pescarias, as espécies objeto de capturas acessórias devem igualmente ser abrangidas.

(7)

A nova recomendação comum propõe ainda que a obrigação de desembarcar seja aplicada a partir de 2018 às pescarias de profundidade que utilizam redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes para capturar de peixe-espada-preto, maruca-azul e lagartixas na subzona CIEM VI e na divisão CIEM Vb.

(8)

Mais propõe a nova recomendação comum, para o ano de 2018, uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM VI e VII, tendo em conta as características da arte de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema. O CCTEP concluiu que a isenção é fundada, pelo que deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(9)

A nova recomendação comum propõe igualmente, para o ano de 2018, uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o linguado-legítimo abaixo tamanho mínimo de referência de conservação capturado por artes de arrasto com portas de 80-99 mm nas águas da divisão CIEM VIId situadas na zona das seis milhas marítimas ao largo da costa e fora das zonas de reprodução identificadas. O CCTEP observou que devem ser definidas as zonas de reprodução a que o regulamento se refere. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018, na condição de que os Estados-Membros em causa realizem testes adicionais e prestem informações sobre a localização das zonas de reprodução.

(10)

A nova recomendação comum propõe também, para o ano de 2018, sete isenções de minimis da obrigação de desembarcar para certas pescarias e dentro de determinados limites. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados, apoiados em alguns casos por uma apreciação qualitativa dos custos, de que um aumento acrescido da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Atento o exposto, e na ausência de informações científicas divergentes, é conveniente incluir estas isenções de minimis no plano para as devoluções para 2018, com as percentagens propostas na recomendação comum e a níveis não superiores aos permitidos pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(11)

A isenção de minimis proposta para o badejo, até 6 %, no máximo, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem inferior a 100 mm e redes de arrasto pelágico para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIId e VIIe, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade.

(12)

A isenção de minimis proposta para o badejo, até 6 %, no máximo, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem não inferior a 100 mm para capturar esta espécie nas divisões CIEM VIIb – VIIj, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade.

(13)

A isenção de minimis proposta para o badejo, até 6 %, no máximo, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem inferior a 100 mm para capturar esta espécie na subzona CIEM VII (excluindo VIIa, VIId e VIIe), baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade.

(14)

Por força do Regulamento Delegado (UE) 2016/2375, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem as três isenções de minimis propostas para o badejo. O CCTEP observou que, embora faltem ainda elementos de prova, as informações suplementares apresentadas dão resposta a algumas preocupações do CCTEP. O CCTEP sublinhou a necessidade de se adotar uma abordagem mais coerente para esta unidade populacional. Com base nos dados científicos examinados pelo CCTEP, e tendo em conta a melhoria dos elementos de prova que justificam a isenção, deve esta ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(15)

A isenção de minimis proposta para o lagostim, até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que para ela dirigem a pesca na subzona CIEM VII, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade. O CCTEP concluiu que a isenção é fundada, pelo que deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(16)

A isenção de minimis proposta para o lagostim, até ao máximo de 2 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que para ela dirigem a pesca na subzona CIEM VI, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade e na existência de informações quantitativas adicionais sobre os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. O CCTEP concluiu que a isenção é fundada, pelo que deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(17)

A isenção de minimis proposta para o linguado-legítimo, até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes de pesca TBB de malhagem de 80-199 mm com maior seletividade nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg e VIIh, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade. O CCTEP observou que a isenção se destina a compensar a utilização de artes mais seletivas e a cobrir as devoluções residuais, pelo que deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(18)

A isenção de minimis proposta para o linguado-legítimo, até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para a sua captura nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf e VIIg, baseia-se no facto de ser muito difícil aumentar a seletividade. O CCTEP concluiu que a isenção está bem definida, pelo que deve ser incluída no plano para as devoluções para 2018.

(19)

A vigência de algumas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 está limitada ao ano de 2017, pelo que o mesmo deve ser revogado e substituído por um novo regulamento com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

(20)

Dado o impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas das medidas previstas no presente regulamento, deve este entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

a)

ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com nassas, armadilhas ou covos (códigos das artes de pesca (4) FPO e FIX) nas subzonas CIEM VI e VII;

b)

às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, efetuadas por artes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80-99 mm, nas águas da divisão CIEM VIId situadas na zona das seis milhas marítimas ao largo da costa e fora das zonas de reprodução identificadas aquando de operações de pesca que satisfaçam as seguintes condições: navios de comprimento máximo de 10 metros, cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW, quando pesquem em águas de profundidade máxima de 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a 1h30. Tais capturas de linguado-legítimo devem ser libertadas imediatamente.

a)

badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar badejo e que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem inferior a 100 mm (OTB, SSC, OTT, PTB, SDN, SPR, TBN, TBS, TB, SX, SV, OT, PT e TX) e redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) para o capturar nas divisões CIEM VIId e VIIe;

b)

badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar badejo e que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem não inferior a 100 mm (OTB, SSC, OTT, PTB, SDN, SPR, TBN, TBS, TB, SX, SV, OT, PT e TX) e redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) para o capturar nas divisões CIEM VIIb — VIIj;

c)

badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar badejo e que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem inferior a 100 mm (OTB, SSC, OTT, PTB, SDN, SPR, TBN, TBS, TB, SX, SV OT, PT e TX) e redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) para o capturar na subzona CIEM VII, exceto divisões VIIa, VIId e VIIe;

d)

lagostim (Nephrops norvegicus): até ao máximo de 6 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar lagostim e que para ele dirigem a pesca na subzona CIEM VII;

e)

lagostim (Nephrops norvegicus): até ao máximo de 2 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar lagostim e que para ele dirigem a pesca na subzona CIEM VI;

f)

linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios obrigados a desembarcar linguado-legítimo que utilizam tresmalhos e redes de emalhar para a capturar nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg;

g)

linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas pelos navios obrigados a desembarcar linguado-legítimo e que utilizam artes de pesca TBB com malhagem de 80-199 mm mais seletivas (por exemplo, extensão de malha larga), para o capturar nas divisões CIEM VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh.

12.1.2018   

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L 7/21

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Os planos plurianuais podem incluir medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/1139 estabeleceu um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O plano prevê que a Comissão adote, entre outras, determinadas medidas técnicas que contribuam para a realização dos objetivos nele fixados. Concretamente, a Comissão pode adotar atos delegados relativos a alterações de artes de pesca destinadas a assegurar ou a melhorar a seletividade, a reduzir as capturas indesejadas ou a minimizar o impacto negativo no ecossistema.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (3) estabeleceu medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de recursos haliêuticos no mar Báltico. Esse regulamento define as classes de malhagem e outros elementos, nomeadamente, as artes de pesca autorizadas para cada espécie-alvo no mar Báltico.

(4)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão em pescarias no mar Báltico. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum (4). Nela se refere que certas alterações das especificações das características do saco nas atuais redes de arrasto T90, definidas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005, melhorarão a seletividade e reduzirão a quantidade de capturas indesejadas de bacalhau, o que foi confirmado por uma contribuição do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(5)

As medidas sugeridas na recomendação comum, relativas à utilização de redes de arrasto T90 alternativas, em acréscimo às redes de arrasto T90 definidas no Regulamento (CE) n.o 2187/2005, contribuem para a realização dos objetivos do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/1139. Essas medidas devem, portanto, ser adotadas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

a)

A malhagem do saco deve ser de, pelo menos, 115 mm, em derrogação ao disposto na nota de pé de página 2 do anexo II e na alínea b) do apêndice 2 do mesmo anexo;

b)

O número de malhas em qualquer circunferência da cuada, stricto sensu, e da boca, excluindo os pegamentos e porfios, é de 80, em derrogação ao disposto na alínea e) no apêndice 2 do mesmo anexo;

c)

O comprimento mínimo do saco é de 9 m.

12.1.2018   

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L 7/23

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Suikerstroop» como especialidade tradicional garantida (ETG), apresentado pelos Países Baixos, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

«Suikerstroop» designa o líquido xaroposo obtido a partir da massa cozida da planta com que o produto é fabricado após extração dos cristais de açúcar. O termo significa «xarope de açúcar».

(3)

Em 16 de setembro de 2014, a Comissão recebeu três atos de oposição: um da Finlândia, outro da Dinamarca e um terceiro da Nordic Sugar AB (empresa estabelecida na Dinamarca).

(4)

Os atos de oposição da Dinamarca e da Finlândia foram comunicados aos Países Baixos.

(5)

No caso do ato enviado diretamente à Comissão pela Nordic Sugar AB, não foi dado início ao procedimento de oposição. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido de registo foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida. Por conseguinte, a Nordic Sugar AB não estava habilitada a apresentar um ato ou uma declaração de oposição diretamente à Comissão.

(6)

Em 13 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a declaração de oposição fundamentada da Finlândia. A Dinamarca incluíra a declaração de oposição fundamentada no respetivo ato de oposição. As declarações de oposição fundamentadas da Dinamarca e da Finlândia foram consideradas admissíveis na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(7)

Por ofícios de 19 de dezembro de 2014 e nos termos do artigo 51.o, n.o 3 do regulamento supramencionado, a Comissão convidou os Países Baixos e a Finlândia, por um lado, e os Países Baixos e a Dinamarca, por outro, a procederem às consultas adequadas por um período de três meses a partir da data dos referidos ofícios, a fim de alcançarem um acordo.

(8)

Por ofício de 8 de abril de 2015, no seguimento de um pedido dos Países Baixos e em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão concedeu uma prorrogação do prazo para realização das consultas entre as partes interessadas nos dois procedimentos de oposição relativos ao pedido de registo em epígrafe. O prazo final para o procedimento amigável foi, por conseguinte, prorrogado até 19 de junho de 2015.

(9)

Não se alcançou qualquer acordo no prazo previsto. Por ofício de 22 de fevereiro de 2017, os Países Baixos comunicaram à Comissão os resultados das consultas com a Finlândia e a Dinamarca. Assim, a Comissão deve decidir sobre o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

(10)

Nas suas declarações de oposição fundamentadas, a Finlândia e a Dinamarca alegavam que: 1) a denominação não é específica (significa, simplesmente, xarope de açúcar); 2) é utilizada uma denominação idêntica para vários produtos semelhantes já existentes nos mercados dinamarquês, sueco, finlandês, alemão e báltico; 3) as características do produto e o seu método de produção não são exclusivos, uma vez que produtos semelhantes comercializados na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia têm as mesmas características e métodos específicos. Em particular, a Finlândia considera que o produto tal como descrito no pedido de registo não pode ser considerado um tipo de xarope «especial», dado que, além do «Suikerstroop», há outros produtos que também são constituídos por 100 % de beterraba-açucareira ou de cana-de-açúcar.

(11)

Por seu lado, a Dinamarca alegou que o ponto 3.1 do caderno de especificações, que prevê que «a inscrição “vervaardigd volgens Nederlandse traditie” (“produzido segundo a tradição neerlandesa”) figure no rótulo na língua do país em que o produto é comercializado», deve ser reformulado, a fim de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Finlândia contestou igualmente a utilização da definição «produzido segundo a tradição neerlandesa», considerando-a não específica do produto descrito no pedido de registo, dado que produtos semelhantes comercializados na Europa setentrional podem igualmente ser qualificados de tradicionais.

(12)

A Finlândia solicitou posteriormente, durante as consultas com os Países Baixos, a supressão da última frase do ponto 3.2, em que se indica que não há outros produtos com o mesmo nome nem produtos semelhantes com nome idêntico por a informação ser incorreta.

(13)

A Comissão analisou os argumentos apresentados nas declarações de oposição fundamentadas e as informações que lhe foram transmitidas sobre as negociações efetuadas entre as partes interessadas e concluiu que a denominação «Suikerstroop» deve ser registada como ETG.

(14)

As oposições baseiam-se no artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(15)

Levantaram-se três questões no que respeita à incompatibilidade com o disposto no regulamento: 1) a denominação não é específica; 2) as características do produto e o seu método de produção não são exclusivos; 3) o ponto 3.1 do caderno de especificações não está em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, na medida em que faz referência a um produto «produzido segundo a tradição neerlandesa».

(16)

No que se refere circunstância de a denominação ser legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas e géneros alimentícios similares, frisou-se que é utilizada uma denominação idêntica para vários produtos semelhantes já existentes nos mercados dinamarquês, sueco, finlandês, alemão e báltico.

(17)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não requer que uma denominação inscrita no registo das ETG seja específica, contrariamente ao que era exigido nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (3). Não obstante o pedido de registo em apreço ter sido apresentado à Comissão quando o Regulamento (CE) n.o 509/2006 ainda estava em vigor, a sua publicação ocorreu ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que, não havendo disposições transitórias, cumpre aplicar este último. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma denominação é elegível para ETG se tiver sido tradicionalmente utilizada para fazer referência ao produto específico ou se designar o caráter tradicional ou a especificidade do produto. No caso em apreço, a denominação «Suikerstroop» é utilizada desde há séculos para definir o produto específico em causa. Esta denominação designa o caráter específico do produto, um xarope produzido com o líquido que resta depois da produção de açúcar a partir de beterraba-açucareira ou de cana-de-açúcar. Assim, a denominação cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(18)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não requer que um produto inscrito no registo das ETG seja específico ou distinto, mas que seja identificável e distinguível. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, apenas estão excluídas as denominações que se refiram a alegações de ordem geral utilizadas para um conjunto de produtos ou previstas por ato legislativo específico da União. O «Suikerstroop» está claramente identificado no que diz respeito às suas características e método de produção. Além disso, o produto abrangido pelo caderno de especificações da denominação «Suikerstroop» cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que o modo de produção corresponde a uma prática tradicional para esse produto e que os ingredientes são os tradicionalmente utilizados.

(19)

A frase do ponto 3.1 do caderno de especificações «Depois de concluído o procedimento previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pretende-se que a inscrição “vervaardigd volgens Nederlandse traditie” (“produzido segundo a tradição neerlandesa”) figure no rótulo na língua do país em que o produto é comercializado» não está em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Deve ser substituída pela seguinte frase: «A denominação deve ser acompanhada da alegação “produzido segundo a tradição dos Países Baixos”». As autoridades neerlandesas concordaram com a inserção desta alteração no caderno de especificações, que tem de ser novamente publicado, para informação.

(20)

Embora se comercializem produtos semelhantes ao «Suikerstroop» noutros Estados-Membros sob uma denominação considerada como a tradução, nas línguas oficiais dos Estados-Membros em causa, do termo «Suikerstroop», não se pode concluir que se utiliza uma «denominação idêntica» no mercado desses Estados-Membros para produtos semelhantes. Com efeito, a denominação utilizada nesses Estados-Membros significa o mesmo que Suikerstroop em língua neerlandesa, mas não é idêntica a «Suikerstroop», uma vez que é expressa noutra língua. Além disso, a denominação «Suikerstroop» não está protegida enquanto tal, mas apenas associada à alegação «produzido segundo a tradição dos Países Baixos».

(21)

Assim, as denominações de produtos semelhantes ao produto referido no pedido de registo do «Suikerstroop», comercializadas nos mercados dinamarquês, sueco, finlandês, alemão e báltico, cujo significado seja «xarope de açúcar» e que representem a tradução de «Suikerstroop» nas respetivas línguas, podem continuar a ser utilizadas. De facto, não são idênticas ao «Suikerstroop» e não devem ser consideradas como imitações ou evocações do mesmo, dado que a denominação «Suikerstroop», uma vez registada, terá de ser acompanhada da alegação «produzido segundo a tradição dos Países Baixos». Por conseguinte, a proteção desta denominação limita-se à denominação que diz respeito à tradição neerlandesa.

(22)

Evidentemente, a inscrição no registo da denominação «Suikerstroop» não constitui obstáculo ao uso dos termos «açúcar» e «xarope», que são nomes comuns.

(23)

Os Países Baixos e a Finlândia também concordaram com a supressão da última frase do ponto 3.2, em que se indica que não há outros produtos com o mesmo nome nem produtos semelhantes com nome idêntico. Assim, há que suprimir essa frase do caderno de especificações, que tem de ser novamente publicado, para informação.

(24)

Tendo em conta o que precede, a denominação «Suikerstroop» deve ser inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas. A versão consolidada do documento único deve ser publicada para informação.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

12.1.2018   

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L 7/31

(1)

Em 29 de maio de 2013, pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (2), e na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho alterou o seu Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («medidas em vigor»).

(2)

Na mesma data, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (4), o Conselho tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC») extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia («medidas objeto de extensão»).

(3)

Em 18 de maio de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (5), a Comissão tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da RPC extensivas às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

(4)

A Comissão recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC, tornadas extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(5)

O pedido foi apresentado em 13 de setembro de 2016 pela empresa Look Design System SA («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas na Tunísia («país em causa»).

(6)

O requerente alegou que não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores do país em causa que estão sujeitos às medidas objeto de extensão aplicáveis às bicicletas.

(7)

O requerente também alegou que não exportara bicicletas para a União durante o período de referência utilizado no inquérito que serviu de base às medidas objeto de extensão, ou seja, o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 31 de agosto de 2012 («período de referência inicial»).

(8)

Alegou ainda que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

(9)

Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que exportou o produto objeto de reexame para a União em agosto de 2016.

(10)

Tendo concluído que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigos 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base para determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão, e tendo dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/777 (6), deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 no que diz respeito ao requerente.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/777 revogou o direito anti-dumping sobre as bicicletas instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 no que respeita às importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, por força do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

(12)

O produto objeto de reexame são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (código TARIC 8712003010 e 8712007091).

(13)

A Comissão informou oficialmente a indústria da União, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(14)

A Comissão enviou um formulário de isenção ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito.

(15)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto de novo exportador e para analisar o pedido de isenção das medidas objeto de extensão apresentado pelo requerente. Foi efetuada uma visita de verificação que decorreu nas instalações do requerente na Tunísia.

(16)

O período de referência abrangeu o período de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017 e o período de inquérito pertinente para avaliar os efeitos corretores das medidas decorreu entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de março de 2017.

(17)

A Comissão analisou se estavam preenchidas as três condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base para a concessão do estatuto de novo exportador.

(18)

O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto objeto de reexame durante o período de referência inicial, pelo que cumpre a primeira condição. Além disso, o requerente demonstrou que não tinha relações, diretas ou indiretas, com nenhum dos produtores-exportadores tunisinos sujeitos às medidas objeto de extensão no que toca ao produto objeto de reexame, pelo que cumpre a segunda condição. Por último, o inquérito revelou que o requerente apenas tinha começado a exportar o produto objeto de reexame para a União após o período de referência inicial, pelo que cumpre a terceira condição.

(19)

A Comissão determinou, então, que a empresa deve ser considerada um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, pelo que o pedido de isenção deve ser apreciado em conformidade.

(20)

As fontes de matérias-primas (partes de bicicletas) e o custo de produção do requerente foram analisados para verificar se estavam envolvidas operações de montagem nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(21)

O inquérito revelou que as bicicletas exportadas para a União durante o período de referência não incluíam partes de bicicletas provenientes da RPC. As partes são sobretudo originárias de outros países e as matérias-primas (partes de bicicleta) provenientes da China representavam menos de 60 % do valor total das partes do produto montado (teste 60/40).

(22)

Em consequência, uma vez que o requerente estava em conformidade com as condições do teste 60/40, não foi necessário avaliar se o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de acabamento era superior a 25 % do custo de fabrico. Também não foi necessário avaliar se os efeitos corretores do direito estavam a ser neutralizados em termos de preços e/ou quantidades nem se existiam elementos de prova da existência de dumping, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base.

(23)

Além disso, não foram encontrados elementos de prova de que o requerente comprara bicicletas provenientes da RPC, ou que transbordara para a União bicicletas produzidas na China.

(24)

A Comissão concluiu, assim, que o requerente é um produtor genuíno de bicicletas, não coligado com qualquer produtor de bicicletas estabelecido na RPC. Por conseguinte, a Comissão decidiu conceder ao requerente a isenção das medidas objeto de extensão.

(25)

Atendendo às conclusões acima referidas, o registo das importações instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/777 deve cessar sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.

(26)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava isentar o requerente das medidas objeto de extensão e alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 em conformidade. As partes interessadas não formularam quaisquer observações suscetíveis de alterar a decisão de isentar o requerente das medidas objeto de extensão.

(27)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

12.1.2018   

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L 7/35

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 26 de dezembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu suprimir uma entrada e alterar uma entrada da lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

12.1.2018   

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L 7/37

(1)

O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

(2)

O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).

(3)

A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.

(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 de EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram anulados em exercícios precedentes e que foram afetados ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(5)

Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser inscritas apenas para o exercício de 2017,

12.1.2018   

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L 7/39

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho (2), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre determinados acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia.

(2)

Em 23 de maio de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um reexame intercalar parcial relativo às importações, na União, de determinados acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RPC e da Tailândia, com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia  (3) («aviso de início»).

(3)

A Comissão deu início ao reexame no que respeita à RPC na sequência de um pedido apresentado em 25 de julho de 2016 por Hebei Yulong Casting Co., Ltd («requerente»), um produtor-exportador chinês de determinados tipos de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, relativo às importações provenientes da RPC. O requerente solicitou o reexame a fim de determinar se os corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado da norma DIN 28601, e os acessórios cruciformes com dois orifícios centrais transversais não roscados («produtos potencialmente a excluir») deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013. Uma vez que as medidas também se aplicam às importações originárias da Tailândia, a Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início ao reexame relativamente também às importações provenientes da Tailândia. O pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame.

(4)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no reexame. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC e da Tailândia e as autoridades chinesas e tailandesas, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como uma associação, do início do reexame e convidou-os a participar.

(5)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o início do reexame e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais.

(6)

Em 8 de setembro de 2017, o requerente retirou o seu pedido de reexame.

(7)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, sempre que o requerente retira o seu pedido, o reexame pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

(8)

A Comissão considera que o reexame deve ser encerrado no que toca à RPC, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer considerações que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União.

(9)

Quanto à Tailândia, nenhuma das empresas conhecidas ou das autoridades tailandesas contactadas prestou quaisquer informações pertinentes para o inquérito, no que respeita ao produto potencialmente a excluir, que permitissem a realização do reexame. Nenhum dos importadores conhecidos contactados comunicou quaisquer importações do produto potencialmente a excluir provenientes da Tailândia. O inquérito não revelou quaisquer outras informações pertinentes que pudessem servir de base para a realização de um reexame do âmbito do produto.

(10)

Uma vez que o requerente retirou o seu pedido no que toca à RPC e que não existem informações adicionais pertinentes no que toca à Tailândia, é conveniente encerrar o reexame ex officio no que se refere à Tailândia, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, e com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base.

(11)

As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo fixado.

(12)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o reexame intercalar parcial relativo às importações de determinados acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RPC e da Tailândia deve ser encerrado.

(13)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

12.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/41