10.1.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 5/1

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/4

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/7

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/10

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/13

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/16

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2017.

(2)

Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/19

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 5/22

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

10.1.2018   

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L 5/25

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montravel», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

10.1.2018   

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L 5/26

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de registo da denominação «Ribeiras do Morrazo», apresentado pela Espanha, foi examinado pela Comissão e subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Ribeiras do Morrazo» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

10.1.2018   

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L 5/27

(1)

Em 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («medidas iniciais»), na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(2)

Em 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (3), o Conselho tornou as medidas iniciais extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia («medidas antievasão» ou «medidas objeto de extensão»), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

(3)

Em 9 de agosto de 2013, um produtor do Sri Lanca, a empresa City Cycle Industries («City Cycle»), por petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») interpôs recurso com vista à anulação do regulamento impugnado, na medida em que se aplica a este produtor (4). No seu acórdão de 19 de março de 2015 (5), o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado na medida em que este se aplica à City Cycle.

(4)

Em julho de 2015, o Conselho da União Europeia (6), a Comissão Europeia (7) e a Maxcom Ltd (8) (fabricante de bicicletas da União) interpuseram recurso contra o acórdão do Tribunal Geral. Pelo seu acórdão de 26 de janeiro de 2017 («acórdão»), o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») negou provimento aos recursos apresentados pela indústria da União, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia.

(5)

Em especial, o Tribunal de Justiça concluiu, no n.o 73 do seu acórdão, que o considerando (78) do regulamento impugnado não continha uma análise individual das práticas de evasão levadas a cabo pela City Cycle Industries. O Tribunal de Justiça considerou ainda, nos n.os 75 e 76, que a conclusão quanto à existência de transbordos no Sri Lanca não podia ser legalmente fundamentada apenas nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e, por outro, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado (9).

(6)

Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 26 de janeiro de 2017.

(7)

Nos casos em que o processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (10). O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse regulamento. As instituições da UE têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal (11).

(8)

A Comissão confirma os considerandos (1) a (23) do regulamento impugnado, que não são afetados pelo acórdão.

(9)

Na sequência do acórdão, em 11 de abril de 2017, a Comissão publicou um aviso (12) relativo à reabertura parcial do inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que conduziu à adoção do regulamento impugnado («aviso de reabertura» e retomou-o no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão no que diz respeito à City Cycle.

(10)

A Comissão informou a City Cycle, os representantes do país de exportação, a indústria da União Europeia e outras partes conhecidas como interessadas do inquérito inicial da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(11)

A todas as partes interessadas que o solicitaram foi concedida a possibilidade de serem ouvidas pelos serviços da Comissão e/ou pelo Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Ninguém solicitou uma audição com os serviços da Comissão nem com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

(12)

Na sequência do acórdão, a Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas e a Maxcom Ltd solicitaram que, em relação à City Cycle, as importações de bicicletas ficassem sujeitas a registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para posteriormente poderem ser aplicadas medidas sobre essas importações a partir da data do seu registo.

(13)

Em 11 de abril de 2017, a Comissão sujeitou a registo as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, no que diz respeito à empresa cingalesa City Cycle Industries («regulamento relativo ao registo») (13).

(14)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o do regulamento impugnado, ou seja, bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China («China» ou «RPC»), atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70. A Comissão confirma os considerandos (25) a (27) do regulamento impugnado.

(15)

Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou que o regulamento impugnado não continha uma análise individual das práticas de evasão levadas a cabo pela City Cycle. O Tribunal de Justiça considerou que as duas conclusões expressamente formuladas pelo Conselho, ou seja que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado, não são suficientes para que o Conselho conclua que a City Cycle estava envolvida em operações de transbordo ou que tais operações existissem à escala nacional, no Sri Lanca.

(16)

Em segundo lugar, reconhece-se nos n.os 29 e 31 do acórdão que os elementos de prova comunicados pela City Cycle no decurso do inquérito não demonstraram que fosse um produtor genuíno ou que as suas operações de montagem não constituíssem práticas de evasão segundo os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Confirmam-se, assim, os considerandos (124) a (127) do regulamento impugnado.

(17)

Em terceiro lugar, resulta do acórdão, em conjugação com o acórdão do Tribunal Geral, que o Conselho podia considerar que a City Cycle não tinha colaborado no inquérito e que existia um certo nível de não colaboração à escala nacional no Sri Lanca. Confirmam-se, assim, os considerandos (35) a (42) do regulamento impugnado.

(18)

A Comissão constatou, nos considerandos (93) a (96) do regulamento impugnado, que os efeitos corretores do direito anti-dumping tinham sido neutralizados. Confirmam-se tais conclusões.

(19)

Nos considerandos (97) e (98), bem como (107) a (110), a Comissão referiu elementos de prova da existência de dumping. Confirmam-se tais conclusões.

(20)

O regulamento impugnado foi anulado porque o Conselho não facultou, no regulamento impugnado, fundamentação suficiente quanto à existência de práticas de evasão por parte da City Cycle Industries. Reitera-se que a existência de práticas de evasão pode ser comprovada, designadamente, com base em operações de transbordo ou em operações de montagem.

(21)

O inquérito reaberto revelou que não existiam mais dados disponíveis a nível da empresa que pudessem fundamentar a existência de transbordo. Por conseguinte, não foi possível reforçar o considerando (78) do regulamento impugnado com qualquer outra fundamentação relativamente a operações de transbordo.

(22)

No entanto, os dados disponíveis revelam a existência de práticas de evasão através de operações de montagem. Os elementos de prova basearam-se nos dados apresentados pela City Cycle no decurso do inquérito inicial. O Conselho não tinha analisado esses dados em pormenor, porque considerou que não eram necessários para demonstrar, segundo a norma jurídica aplicável, a existência de práticas de evasão. Dado que o Tribunal esclareceu qual a norma jurídica aplicável, a Comissão considera adequado reexaminar todos os elementos de prova disponíveis no dossiê administrativo atentando nessa norma jurídica aplicável.

(23)

A City Cycle deu-se a conhecer no decurso do inquérito antievasão e solicitou a isenção das eventuais medidas antievasão. Tal como referido nos considerandos (37), (38) e (144) do regulamento impugnado, a City Cycle não conseguiu provar que merecia tal isenção. A empresa não colaborou suficientemente e aplicou-se o disposto no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. A falta de informações fiáveis no que diz respeito ao valor e ao volume das partes de origem chinesa compradas pela empresa não permitiu estabelecer de forma positiva que a City Cycle era um produtor genuíno não envolvido em práticas de evasão nem que as suas operações de montagem não constituíam uma forma de evasão. Como se explicou nos considerandos (16) e (17), estas conclusões não foram afetadas pelo acórdão.

(24)

De qualquer modo, os dados apresentados pela própria empresa demonstram que:

(25)

Segundo os critérios do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, tal significa que essas operações de montagem devem ser consideradas como uma prática de evasão, dado que se cumpriram os outros critérios, como descrito nos considerandos (18) e (19).

(26)

Por consequência, há que determinar a existência de práticas de evasão através de operações de montagem à escala do país, no Sri Lanca, com base nos elementos de prova acima referidos disponíveis a nível da empresa que tendem a demonstrar práticas de evasão e tendo em conta o elevado nível de não colaboração no Sri Lanca.

(27)

Determinou-se, assim, que no Sri Lanca ocorrem operações de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(28)

Após a divulgação, a City Cycle contestou a competência da Comissão para adotar conclusões sobre a existência de operações de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Argumentou que a Comissão não podia reavaliar a conclusão sobre a operação de montagem, dado que não tinha sido contestada no processo judicial e que a Comissão seria, portanto, obrigada a abandonar as medidas contra a City Cycle.

(29)

Este argumento deve ser rejeitado. Em primeiro lugar, resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça citados nos considerandos (4) e (5) que a condição para a instituição de medidas antievasão refere-se à existência de práticas de evasão, conforme o disposto no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, e não a um subconjunto específico de tais práticas. Em segundo lugar, a City Cycle interpreta de forma incorreta a obrigação imposta à Comissão pelo artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») no caso vertente. Como precisado no considerando (6) do aviso de reabertura, é a falta de fundamentação suficiente no regulamento impugnado em relação a elementos de prova disponíveis quanto à existência de práticas de evasão no Sri Lanca que deve ser corrigida no procedimento atual. Assim sendo, a Comissão tem competência para readotar uma medida mais bem fundamentada, que confirme que a City Cycle está envolvida em práticas de evasão no Sri Lanka, o que está em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. De qualquer modo, o regulamento impugnado foi anulado na sua totalidade. Por conseguinte, nenhum dos seus considerandos é definitivo. Pelo contrário, a Comissão deve analisar de novo todos os aspetos do processo. Caso não se tenham verificado novos desenvolvimentos do processo do Tribunal, a Comissão pode limitar-se a confirmar as conclusões do inquérito inicial. Quanto à parte impugnada, que se refere às práticas de evasão no caso em apreço, há que levar a cabo uma nova avaliação.

(30)

Após a divulgação, a City Cycle contestou igualmente a competência da Comissão para invocar os elementos de prova que tinha apresentado no decurso do inquérito que levou à instituição de medidas antievasão mencionado no considerando (2) e chegar a uma conclusão diferente.

(31)

Também este argumento deve ser rejeitado. A Comissão pode, efetivamente, avaliar de forma diferente as provas já fornecidas, na medida em que essa nova avaliação seja consentânea com o artigo 13.o do regulamento de base, tal como interpretado pelos tribunais da União, e que a City Cycle tinha oportunidade para apresentar observações sobre esta nova avaliação. Como se explica nos considerandos seguintes, a City Cycle tem todo o direito de apresentar observações sobre a avaliação da Comissão. As observações apresentadas pela City Cycle não alteraram, todavia, a conclusão da Comissão de que a empresa esteva envolvida em práticas de evasão.

(32)

Após a divulgação adicional, a City Cycle manteve o seu desacordo em relação à abordagem da Comissão de reavaliar elementos de prova existentes no dossiê administrativo. Alegou que na sequência do acórdão do tribunal, a Comissão só podia corrigir as conclusões referentes às operações de transbordo e não as referentes a operações de montagem.

(33)

Esta alegação deve ser rejeitada. No presente regulamento a Comissão corrige as conclusões referentes às práticas de evasão que, como se afirma no considerando (20), podem ser comprovadas, designadamente, com base em operações de transbordo ou em operações de montagem. No regulamento impugnado a Comissão não tinha avaliado se a City Cycle efetuara operações de montagem, pois concluíra que tinha participado em operações de transbordo. No seguimento dos esclarecimentos do tribunal, como se explica no considerando (22), a Comissão reavaliou se a City Cycle tinha levado a cabo práticas de evasão. A Comissão concluiu o seguinte: em primeiro lugar, como referido no considerando (21), concluiu-se que não existiam mais dados disponíveis a nível da empresa que pudessem fundamentar a existência de transbordo; em segundo lugar, como se explicou nos considerandos (23) e (24), apurou-se que a City Cycle participara em práticas de evasão através de operações de montagem, o que foi confirmado pela análise dos dados que a própria empresa disponibilizou no decurso do inquérito.

(34)

Após a divulgação, a City Cycle apresentou novas observações sobre a metodologia de cálculo utilizada pela Comissão nomeadamente o teste 60/40 e o teste do valor acrescentado de 25 %, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Em primeiro lugar, a City Cycle alegou que a Comissão baseou o seu cálculo em dados insuficientes, na medida em que apenas incluiu produtos semiacabados comprados durante o período de referência do inquérito antievasão. Em segundo lugar, afirmou que a Comissão não teve em conta certos dados e, em consequência, rejeitou, erradamente, o rácio de repartição com base nas vendas, tal como sugerido pela City Cycle. Por último, a City Cycle defendeu que deveriam ser excluídas dos cálculos algumas faturas com datas fora do período de referência e/ou faturas que foram comunicadas sem data ou com formato errado. Estas alegações foram reiteradas após a divulgação adicional sem que fossem apresentados novos elementos a este respeito.

(35)

No que diz respeito à metodologia, esclarece-se que o teste 60/40 foi efetuado não só com base nos dados sobre produtos semiacabados que constam do quadro F.2 do formulário de isenção, mas também com base nos custos de produção declarados das partes de bicicletas alegadamente fabricadas pela City Cycle. Além disso, o teste do critério do valor acrescentado de 25 % foi efetuado sobre o custo do processamento de produtos semiacabados, ou seja, os custos de montagem das bicicletas que constam do quadro F.4.2 do formulário de isenção. Por outro lado, uma vez que a City Cycle não disponibilizou a repartição das partes de bicicletas entre provenientes da RPC e não provenientes da RPC no quadro F.4.2, conforme solicitado, a Comissão obteve estes dados com base no quadro F.2.

(36)

Quanto à observação relativa à utilização do método de repartição, a Comissão observa que os dados obtidos com base nessa metodologia não são compatíveis com as contas auditadas. Durante a visita de verificação, a City Cycle foi posta a par desta discrepância. A empresa não utilizou um software de contabilidade, e as contas foram efetuadas em papel e em folhas de cálculo Excel. A empresa não tinha um sistema para controlar a origem das peças importadas e só era possível identificar se determinadas partes tinham sido obtidas localmente ou eram importadas. Acresce que a empresa reconheceu que não registava na sua contabilidade a origem das peças compradas. Para comunicar os dados referentes à origem solicitados no formulário de isenção, a City Cycle utilizou uma chave de repartição baseada nas vendas de bicicletas. Todavia, o método de repartição aplicado pela City Cycle não é conciliável com as contas auditadas e a própria empresa admitiu que os números fornecidos a este respeito estavam errados. Os argumentos relativos à utilização do método de repartição foram, assim, rejeitados e, por conseguinte, também os dados facultados com base nesta metodologia, na medida em que se verificou que estavam em contradição com as contas auditadas, pelo que a Comissão utilizou os dados necessários apresentados nos outros quadros do formulário de isenção.

(37)

Finalmente, no que respeita às faturas mencionadas no considerando (34), a Comissão considerou o pedido razoável e não as incluiu nos cálculos do teste 60/40 e do teste do critério do valor acrescentado de 25 %. Apurou-se que a exclusão não afetava o resultado, ou seja, que a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes do produto montado, ao passo que o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem permanecia inferior a 25 % do custo de produção.

(38)

Após a divulgação final, a City Cycle alegou que a Comissão não tinha tido em consideração o facto de a empresa ser, historicamente, um produtor de bicicletas no mercado interno cingalês, que opera sob o controlo da administração aduaneira do Sri Lanca. Esta alegação é rejeitada, na medida em que é irrelevante para efeitos da presente avaliação, visto que a análise é efetuada em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base.

(39)

Foram, assim, rejeitadas todas as alegações respeitantes à metodologia utilizada pela Comissão na execução do teste 60/40 e do teste do critério do valor acrescentado de 25 %, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(40)

Devido à insuficiente colaboração da empresa e à impossibilidade de demonstrar, com base nos seus próprios dados, que não evadira as medidas, não foi possível considerar que se justificava o pedido de isenção da City Cycle nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(41)

A Comissão recebeu observações por parte da City Cycle e da indústria da União.

(42)

A City Cycle alegou que a Comissão não podia alterar as suas conclusões sobre as operações de montagem, já que o regulamento impugnado concluiu que não se determinara a existência de operações de montagem no Sri Lanca e este ponto não foi contestado perante os tribunais. Esta alegação foi reiterada após a divulgação. Pelas razões anteriormente explicadas, a alegação foi rejeitada.

(43)

Note-se que os dados da empresa, por ela própria comunicados, e sobretudo as suas insuficiências, impossibilitaram que se determinasse positivamente que a City Cycle era um produtor genuíno ou que as suas operações de montagem não constituíam práticas de evasão. Daqui resulta que a empresa não pode ser isenta dos direitos antievasão. Os dados da própria empresa, todavia, demonstraram que a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes do produto montado, ao passo que o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem era inferior a 25 % do custo de produção. No contexto de elevado nível de não colaboração, tal prova poderá demonstrar a existência de práticas de evasão no país.

(44)

A City Cycle alegou também que a Comissão não podia reabrir o inquérito com um aviso no intuito de readotar um regulamento final ou alterar o regulamento impugnado, pois segundo o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base só se pode dar início a um inquérito antievasão através de um regulamento da Comissão. Alegou que o facto de a Comissão considerar que o processo não foi anulado na totalidade pelos tribunais não a dispensa de adotar um regulamento formal.

(45)

Esta alegação foi reiterada após a divulgação. A City Cycle alegou, designadamente, que a reabertura do inquérito antievasão através de um aviso limitaria o seu direito a uma proteção judicial efetiva. Este argumento foi rejeitado, uma vez que o aviso constitui apenas um ato preparatório e que a City Cycle pode exercer os seus direitos a uma proteção judicial efetiva contra o presente regulamento.

(46)

Assinale-se também que a Comissão não deu início a um novo inquérito, limitando-se a reabrir o inquérito que conduziu à adoção das medidas antievasão, a fim de corrigir as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no âmbito do referido inquérito.

(47)

A City Cycle afirmou ainda que o registo das importações das suas bicicletas se baseia num erro de facto e num raciocínio errado na medida em que as práticas de montagem da City Cycle não foram confirmadas no regulamento impugnado. Defende, assim, que não se encontram reunidas as condições para a adoção do regulamento relativo ao registo.

(48)

Contudo, como explicado no considerando (24), a reabertura do inquérito confirmou que os elementos de prova a nível da empresa referentes ao período de inquérito que levou à extensão das medidas em 2013 demonstraram a existência de práticas de evasão já nessa altura. Além disso, tendo em conta a natureza específica do instrumento antievasão, que se destina a proteger a eficácia do instrumento anti-dumping, o registo das importações é um meio normal de reforçar essa eficácia. Por conseguinte, foi rejeitada a alegação da City Cycle de que não estavam reunidas as condições necessárias para a adoção do regulamento relativo ao registo.

(49)

Acrescente-se que a City Cycle solicitou à Comissão que revogasse os direitos antievasão instituídos sobre as importações de bicicletas do Sri Lanca, nomeadamente as da City Cycle.

(50)

A este respeito, importa referir que a City Cycle não especificou sobre que base jurídica a Comissão deve revogar as medidas antievasão sobre as importações de bicicletas do Sri Lanca. Como referido nos considerandos (3) e (4), o acórdão não anulou o regulamento impugnado na sua totalidade, mas apenas no que diz respeito à City Cycle. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(51)

Após a divulgação, a City Cycle alegou que não se justificava tornar de novo extensivas as medidas iniciais à empresa desde a sua data de registo e que a Comissão não pode instituir direitos para além da duração das medidas iniciais, cujo termo de vigência é de cinco anos a contar da adoção do regulamento impugnado, ou seja 28 de maio de 2018. Esta alegação foi reiterada após a divulgação adicional.

(52)

Por força de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a única finalidade de um regulamento que torna extensivo um direito anti-dumping é assegurar a eficácia deste e evitar que o mesmo seja objeto de evasão. Por conseguinte, uma medida que torna extensivo um direito anti-dumping tem apenas caráter acessório relativamente ao ato inicial que institui esse direito que protege a aplicação eficaz das medidas definitivas.

(53)

As medidas anti-dumping foram tornadas extensivas às exportações da City Cycle provenientes do Sri Lanca para o mercado da União, na sequência de um inquérito antievasão das medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da RPC, nos termos do artigo 13.o do regulamento de base como se refere no considerando (2) do presente regulamento. Consequentemente, as medidas instituídas pelo regulamento impugnado permanecerão em vigor enquanto as medidas iniciais aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC vigorarem. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão não pode instituir medidas sobre as exportações da City Cycle provenientes do Sri Lanca para a União após 28 de maio de 2018 é rejeitada na medida em que se baseia numa interpretação errada do artigo 13.o do regulamento de base.

(54)

Após a divulgação adicional, a City Cycle alegou ainda que a Comissão não pode prolongar indefinidamente os direitos sem um reexame das práticas de evasão dos exportadores, enquanto as práticas de dumping dos exportadores chineses são reavaliadas de cinco em cinco anos.

(55)

Esta alegação deve ser rejeitada, pois assenta numa má interpretação dos artigos 11.o e 13.o do regulamento de base. A Comissão reavalia as medidas anti-dumping em vigor após pedido nesse sentido apresentado pela indústria da União. Na ausência de pedido, as medidas anti-dumping caducam findo o período de cinco anos. Por outro lado, como se explica no considerando (53), as medidas antievasão mantêm-se enquanto vigorarem as medidas iniciais. Todavia, as medidas antievasão em vigor podem ser reavaliadas se as empresas sujeitas a essas medidas assim o solicitarem.

(56)

As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(57)

As observações escritas apresentadas pelas partes foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(58)

Com base no que precede, considera-se adequado tornar de novo extensivas as medidas iniciais às importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091), provenientes da City Cycle Industries.

(59)

Tendo em conta a natureza específica do instrumento antievasão, que se destina a proteger a eficácia do instrumento anti-dumping, e tendo em conta o facto de o inquérito ter revelado elementos de prova que apontam para a existência de práticas de evasão com base nos dados comunicados pela própria empresa, a Comissão considera adequado instituir medidas a partir da data de registo,

(60)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

10.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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